Petição Criminal 0802419-51.2022.8.10.0028 - TJMA

Petição Criminal 0802419-51.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença (expediente) em 07/07/2022.

11/07/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 13:13

Publicado Sentença (expediente) em 07/07/2022.

11/07/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 13:12

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RUA CIBRAZÉM, S/N, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 REQUERIDO: FRANCILENE SILVA ROCHA, ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS FRANCILENE SILVA ROCHA Rua São Bernardo, S/N, Terra Bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS Rua São Bernardo, S/N, Terra Bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 SENTENÇA Tratam os autos de Notícia de Fato instaurada no âmbito do Ministério Público, a partir do ofício nº 159/2018, encaminhado pelo Promotor de Justiça de do município de Andradina/SP, cujo objeto é apurar a suposta adoção irregular do menor Carlos Rocha dos Santos. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do procedimento. Autos conclusos. O Ministério Público, como titular da ação penal pública, tem autoridade bastante para, com base na apreciação do fato apurado em inquérito policial, emitir opinio delicti, sem que tal postura mereça qualquer censura judicial. Apenas em situações extremamente graves, em que se constate uma evidente dissociação entre o fato e a postura ministerial é possível ao juiz, no exercício da prerrogativa contida no art. 28 do Código de Processo Penal, dissentir do posicionamento do Parquet e solicitar a intervenção do Procurador-Geral de Justiça. Não é, a toda evidência, o caso destes autos. Assim, acolho as ponderações do Ministério Público, adotando-as como razão de decidir e, HOMOLOGO a promoção de arquivamento da presente notícia de fato. Procedam-se as devidas baixas e anotações, observando-se as cautelas de praxe. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802419-51.2022.8.10.0028 Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 28 de setembro de 2021. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RUA CIBRAZÉM, S/N, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 REQUERIDO: FRANCILENE SILVA ROCHA, ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS FRANCILENE SILVA ROCHA Rua São Bernardo, S/N, Terra Bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS Rua São Bernardo, S/N, Terra Bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 SENTENÇA Tratam os autos de Notícia de Fato instaurada no âmbito do Ministério Público, a partir do ofício nº 159/2018, encaminhado pelo Promotor de Justiça de do município de Andradina/SP, cujo objeto é apurar a suposta adoção irregular do menor Carlos Rocha dos Santos. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do procedimento. Autos conclusos. O Ministério Público, como titular da ação penal pública, tem autoridade bastante para, com base na apreciação do fato apurado em inquérito policial, emitir opinio delicti, sem que tal postura mereça qualquer censura judicial. Apenas em situações extremamente graves, em que se constate uma evidente dissociação entre o fato e a postura ministerial é possível ao juiz, no exercício da prerrogativa contida no art. 28 do Código de Processo Penal, dissentir do posicionamento do Parquet e solicitar a intervenção do Procurador-Geral de Justiça. Não é, a toda evidência, o caso destes autos. Assim, acolho as ponderações do Ministério Público, adotando-as como razão de decidir e, HOMOLOGO a promoção de arquivamento da presente notícia de fato. Procedam-se as devidas baixas e anotações, observando-se as cautelas de praxe. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802419-51.2022.8.10.0028 Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 28 de setembro de 2021. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

06/07/2022, 00:00

Juntada de petição

05/07/2022, 18:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2022, 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 17:30

Homologado o pedido

04/07/2022, 10:29

Conclusos para decisão

01/07/2022, 11:56

Distribuído por sorteio

01/07/2022, 10:52

Documentos

Sentença (expediente)

•05/07/2022, 17:30

Sentença (expediente)

•05/07/2022, 17:30

—

Partes do Processo(27)

Publicado Sentença (expediente) em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Publicado Sentença (expediente) em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o pedido

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio