Procedimento Comum Cível 0800094-27.2019.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800094-27.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: M VELOSO - ME Requerido: EUGENIA MENDES DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800094-27.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de ação de restituição de valores ajuizada por M VELOSO - ME em face de EUGENIA MENDES. Despacho de ID 48872219 determinou a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais para o processamento do feito bem como qualificar a parte requerida. Em petição de ID 58731970, a parte autora requereu a citação da parte requerida por edital. É o relatório, passo a decidir. De acordo com o que dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado somente deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Complementando o dispositivo constitucional, o art. 98 do CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, torna-se indispensável a prova cabal da insuficiência de recursos, sob a inteligência do art. 99, §3º do CPC, o que, inclusive, ficou cristalizado na Súmula 481 do STJ. Desta forma, torna-se evidente que o benefício da gratuidade da justiça somente deve ser deferido àqueles que efetivamente não disponham de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais. No caso dos autos, intimada a parte requerente para recolher as custas processuais, deixou transcorrer o prazo sem pagamento das custas e tampouco comprovou a hipossuficiência financeira. Desta forma, não está demonstrada a hipossuficiência financeira, motivo pelo qual indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Quanto ao pedido de citação por edital, considerando que a parte autora não demonstrou o esgotamento de diligências para localização da parte requerida, indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que, consoante prevê o art. 256 do CPC, a citação por edital será feita se réu estiver em local ignorado ou incerto, que se considera quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC. Sem prejuízo, na mesma oportunidade deverá a parte requerente demonstrar o esgotamento de diligências para localização da parte requerida, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo, in albis, autos conclusos para sentença. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: M VELOSO - ME Requerido: EUGENIA MENDES DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO nº 0800094-27.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de ação de restituição de valores ajuizada por M VELOSO - ME em face de EUGENIA MENDES. Despacho de ID 48872219 determinou a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais para o processamento do feito bem como qualificar a parte requerida. Em petição de ID 58731970, a parte autora requereu a citação da parte requerida por edital. É o relatório, passo a decidir. De acordo com o que dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado somente deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Complementando o dispositivo constitucional, o art. 98 do CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, torna-se indispensável a prova cabal da insuficiência de recursos, sob a inteligência do art. 99, §3º do CPC, o que, inclusive, ficou cristalizado na Súmula 481 do STJ. Desta forma, torna-se evidente que o benefício da gratuidade da justiça somente deve ser deferido àqueles que efetivamente não disponham de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais. No caso dos autos, intimada a parte requerente para recolher as custas processuais, deixou transcorrer o prazo sem pagamento das custas e tampouco comprovou a hipossuficiência financeira. Desta forma, não está demonstrada a hipossuficiência financeira, motivo pelo qual indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Quanto ao pedido de citação por edital, considerando que a parte autora não demonstrou o esgotamento de diligências para localização da parte requerida, indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que, consoante prevê o art. 256 do CPC, a citação por edital será feita se réu estiver em local ignorado ou incerto, que se considera quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC. Sem prejuízo, na mesma oportunidade deverá a parte requerente demonstrar o esgotamento de diligências para localização da parte requerida, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo, in albis, autos conclusos para sentença. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2023

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de M VELOSO - ME em 29/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Publicado Decisão (expediente) em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Publicado Decisão (expediente) em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

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