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Cumprimento de sentençaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Parnarama

Partes do Processo

CLICIA LOPES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RAIMUNDO SILVA RODRIGUES DA SILVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DA CIDADE DE PARNARAMA-MA

Terceiro

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLICIA LOPES DE OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/07/2022

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 14/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(55)