Interdição/Curatela 0801165-53.2022.8.10.0057 - TJMA

Interdição/Curatela 0801165-53.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 17:53

Transitado em Julgado em 03/08/2022

03/08/2022, 17:53

Juntada de petição

24/07/2022, 13:56

Juntada de termo

19/07/2022, 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUCIA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 16531-MA) ENDEREÇO REQUERENTE: MARIA LUCIA RODRIGUES RUA SÃO JOSÉ, 281, CENTRO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 REQUERIDO (A): BRUNO FEITOSA RODRIGUES ENDEREÇO REQUERIDO (A): BRUNO FEITOSA RODRIGUES RUA SAO JOSE,, 281, CENTRO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] SEGREDO DE JUSTIÇA CURATELA (12234) PROCESSO Nº: 0801165-53.2022.8.10.0057 Trata-se de pedido de substituição do curador de BRUNO FEITOSA RODRIGUES formulado por MARIA LUCIA RODRIGUES. Juntou aos autos documentos. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer ID. 70107254. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, que é o caso de Bruno Feitosa Rodrigues, já interditado, conforme sentença presente nos autos. Versa o presente demanda acerca da substituição de curador ao interessado, pretendendo a parte requerente a sua nomeação para exercício do múnus, haja visto o curador do incapaz, Sr. Gilmar Moreira Rodrigues, ter falecido, conforme atesta certidão de óbito, presente no ID 66863165, pág. 1. Como se sabe, a ação de interdição visa a proteger a pessoa do incapaz e o seu patrimônio, de modo que eventual remoção do curador deve ser sempre pautada no melhor interesse do interditado, e não nos interesses ou conveniências das pessoas da sua família. O pedido de substituição de curador, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil, considerando que o interesse do interditado deve prevalecer, no sentido de mudança da curatela para o bem estar do curatelado, impõe-se a confirmação da sentença. A requerente é avó do incapaz e apresenta os requisitos necessários para bem desempenhar o encargo. Nesse contexto, visando a proteção dos interesses do interditado, figura-se justificável que a nomeação recaia sobre pessoa próxima, em condições de cuidar de seu patrimônio, com a devida prestação de contas. O pedido de substituição de curador tem amparo legal, na forma do art. 1.775, do Código Civil. Dispõe o art. 1.775, do Código Civil: “ O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.(...). § 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador”. Compulsando os autos, verifica-se, inicialmente, que a requerente é avó da parte interditada e este não tem cônjuge ou companheiro. De fato, há elementos ensejadores da substituição da curatela. Ademais, a curadora substituta é avó do incapaz, possuindo legitimidade para tanto, nos termos do art. 1768 do Código Civil. No caso destes autos, a requerente apresenta-se como a pessoa mais apta a exercer tal múnus. Isso porque, ab initio, ele se dispõe a fazê-lo, e também porque restou demonstrado ser a mesma quem dá assistência ao interditado. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, no artigo 1.773 do Código Civil e em conformidade com parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial para substituir GILMAR MOREIRA RODRIGUES por MARIA LUCIA RODRIGUES, como curador de BRUNO FEITOSA RODRIGUES, já qualificada nos autos, produzindo desde já os seus efeitos, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Inscreva-se a sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais. Publique-se na imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Intime-se o curadora para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. Após, dê-se baixa na distribuição. Santa Luzia/MA, data do sistema Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular 2ª Vara de Buriticupu, respondendo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 17:41

Julgado procedente o pedido

05/07/2022, 10:22

Conclusos para despacho

27/06/2022, 13:21

Juntada de parecer de mérito (mp)

27/06/2022, 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 15:36

Conclusos para decisão

21/06/2022, 10:17

Juntada de petição

20/06/2022, 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2022, 10:47

Documentos

Sentença (expediente)

•05/07/2022, 17:41

Sentença

•05/07/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUCIA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 16531-MA) ENDEREÇO REQUERENTE: MARIA LUCIA RODRIGUES RUA SÃO JOSÉ, 281, CENTRO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 REQUERIDO (A): BRUNO FEITOSA RODRIGUES ENDEREÇO REQUERIDO (A): BRUNO FEITOSA RODRIGUES RUA SAO JOSE,, 281, CENTRO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] SEGREDO DE JUSTIÇA CURATELA (12234) PROCESSO Nº: 0801165-53.2022.8.10.0057 Trata-se de pedido de substituição do curador de BRUNO FEITOSA RODRIGUES formulado por MARIA LUCIA RODRIGUES. Juntou aos autos documentos. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer ID. 70107254. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, que é o caso de Bruno Feitosa Rodrigues, já interditado, conforme sentença presente nos autos. Versa o presente demanda acerca da substituição de curador ao interessado, pretendendo a parte requerente a sua nomeação para exercício do múnus, haja visto o curador do incapaz, Sr. Gilmar Moreira Rodrigues, ter falecido, conforme atesta certidão de óbito, presente no ID 66863165, pág. 1. Como se sabe, a ação de interdição visa a proteger a pessoa do incapaz e o seu patrimônio, de modo que eventual remoção do curador deve ser sempre pautada no melhor interesse do interditado, e não nos interesses ou conveniências das pessoas da sua família. O pedido de substituição de curador, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil, considerando que o interesse do interditado deve prevalecer, no sentido de mudança da curatela para o bem estar do curatelado, impõe-se a confirmação da sentença. A requerente é avó do incapaz e apresenta os requisitos necessários para bem desempenhar o encargo. Nesse contexto, visando a proteção dos interesses do interditado, figura-se justificável que a nomeação recaia sobre pessoa próxima, em condições de cuidar de seu patrimônio, com a devida prestação de contas. O pedido de substituição de curador tem amparo legal, na forma do art. 1.775, do Código Civil. Dispõe o art. 1.775, do Código Civil: “ O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.(...). § 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador”. Compulsando os autos, verifica-se, inicialmente, que a requerente é avó da parte interditada e este não tem cônjuge ou companheiro. De fato, há elementos ensejadores da substituição da curatela. Ademais, a curadora substituta é avó do incapaz, possuindo legitimidade para tanto, nos termos do art. 1768 do Código Civil. No caso destes autos, a requerente apresenta-se como a pessoa mais apta a exercer tal múnus. Isso porque, ab initio, ele se dispõe a fazê-lo, e também porque restou demonstrado ser a mesma quem dá assistência ao interditado. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, no artigo 1.773 do Código Civil e em conformidade com parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial para substituir GILMAR MOREIRA RODRIGUES por MARIA LUCIA RODRIGUES, como curador de BRUNO FEITOSA RODRIGUES, já qualificada nos autos, produzindo desde já os seus efeitos, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Inscreva-se a sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais. Publique-se na imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Intime-se o curadora para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. Após, dê-se baixa na distribuição. Santa Luzia/MA, data do sistema Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular 2ª Vara de Buriticupu, respondendo

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2022

Juntada de petição

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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