Ação Penal - Procedimento Sumário 0801956-71.2021.8.10.0052 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801956-71.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: QUINTA DELEGACIA REGIONAL DE PINHEIRO REU: JOSENILSON DUARTE Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: EDSON REIS ARAUJO - MA23444 DECISÃO 1. Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0801956-71.2021.8.10.0052 Assunto: [Contra a Mulher] Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Recebo a denúncia formulada nos autos em todos os seus termos. 2. Citar o acusado para, até o dia designado para audiência de instrução e julgamento, responder por escrito aos termos da acusação, fazendo constar no mandado que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 396 A). 3. Para audiência de instrução e julgamento, designo a data de 25 de novembro de 2022, às 09h00min. 4. Em razão da necessidade de prevenção da difusão do Covid-19, e também, em observação às determinações contidas nos artigos 10 A § 1º II e III c/c artigo 10 A § 2º III, ambos da Lei 11.340/2006, evitando-se a revitimização da ofendida e o contato pessoal com o agressor, ora acusado, a presente audiência ocorrerá pelo modo telepresencial. 5. Esclareço que a parte que não dispuser de meios tecnológicos adequados, deverá se deslocar até a 2ª vara do fórum da comarca de Pinheiro, em data e horário acima designados, oportunidade na qual será viabilizado o seu acesso à sala virtual na qual se realizará o ato processual. 6. Certificar o que consta no distribuidor e no cartório local. 7. Intime-se a vítima e as testemunhas da denúncia. As testemunhas arroladas pela defesa que diferirem das testemunhas de acusação, deverão ser apresentadas em banca ou requerida a sua intimação oficial com antecedência de 10 dias da data da audiência de instrução e julgamento. 8. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 9. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. 10. Proceda-se com a evolução da classe processual do presente feito. 11. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. PINHEIRO, Segunda-feira, 22 de abril de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

06/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2025

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(146)