Cumprimento de sentença 0800744-95.2020.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800744-95.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO CELESTINO DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB TO4699-A; IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - OAB TO5797-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADA: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 932, III, DO CPC. 1. Preenchidos os requisitos da lei, cabe homologar o acordo regularmente ajustado pelas partes. 2. Homologado o acordo. 3. Carência superveniente do interesse recursal. Perda do objeto. 4. Apelação a que se conhece e se julga prejudicada, nos termos do art. 932, III, da legislação processual vigente. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800744-95.2020.8.10.0069 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela PEDRO CELESTINO DE CARVALHO FILHO, inconformado com a sentença proferido pelo magistrado de base, que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, reconheceu a ocorrência da decadência e da prescrição, julgando o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, II, do CPC. Contrarrazões ID 14717094. Parecer da Procuradoria ID 15765681. Em petição de ID 17969013 o apelado comunica que em comum acordo com o apelante resolveram por fim ao litígio nos termos do acordo celebrado, e requereu com isso a sua homologação. É o relatório. DECIDO. As partes estão regularmente representadas e podem acordar pondo fim ao litígio. A transação atende aos pressupostos da lei, de forma a autorizar sua homologação. Nestes termos, homologo o acordo celebrado pelas partes de ID 17969013 para que produza os seus efeitos legais com apoio no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Destarte, noto não mais existir os motivos que justificaram o manejo desta apelação, vez que tais aspectos evidenciam, de forma inescusável, a aflorada carência de seus objetos. Em face do exposto, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o vertente recurso pela perda superveniente de seu objeto. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 05 de julho de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

06/07/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 17/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)