Cumprimento de sentença 0804430-89.2018.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804430-89.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: JUDITE MONTEIRO SALGADO ADVOGADO: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Verificada a omissão arguida pelo embargante, com a ausência do índice a ser aplicado para atualização de correção monetária dos danos morais, este deve ser corrigido. II – Embargos de declaração acolhidos. DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A relativamente a decisão monocrática ID 12087899, por meio da qual dei provimento ao apelo correlato, no sentido de declarar a ilegalidade do negócio jurídico questionado no processo, condenando a instituição financeira à devolução de todas as parcelas cobradas, indevidamente, em dobro e corrigidas monetariamente pelo INPC, observando a data da realização de cada desconto/pagamento, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. Aduz o embargante que houve omissão, pela ausência do índice a ser aplicado na correção monetária para atualização dos danos morais. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para sanar a omissão apontada. Contrarrazões ID 12306459. Eis o relatório. Passa-se à decisão. Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Inicialmente cumpre destacar que a insurgência ora apresentada pelo embargante limita-se à afirmação de omissão na decisão monocrática por mim exarada, pelo fato da ausência do índice a ser aplicado na correção monetária para atualização dos danos morais. Pois bem, sem necessidade de maiores digressões, verifico que, por conta do grande volume de processos similares relativamente a esse mesmo tema (empréstimos consignados fraudulentos), houve uma simplória omissão quanto ao índice de correção monetária dos danos morais, devendo a condenação ser monetariamente atualizada pelos índices do INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Ante ao exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, suprindo a omissão referida, apenas para incluir o índice de correção monetária para atualização do dano moral, passando a parte dispositiva da decisão embargada a ter a seguinte redação: “Do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, julgando procedente a demanda para declarar a ilegalidade do negócio jurídico questionado no processo, condenando a instituição financeira à devolução de todas as parcelas cobradas, indevidamente, em dobro e corrigidas monetariamente pelo INPC, observando a data da realização de cada desconto/pagamento, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária atualizada pelos índices do INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).” PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 04 de julho de 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804430-89.2018.8.10.0029 – CAXIAS/MA

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)