Procedimento Comum Cível 0800829-42.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800829-42.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: IVIJOHN SILVA DE SOUSA ADVOGADOS: MILSETH DE OLIVEIRA SILVA LEONCIO DOS SANTOS APELADA: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADOS: DIEGO ECEIZA NUNES E MICHAEL ECEIZA NUNES RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_______________________ EMENTA APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORA. ABORDAGEM POR FUNCIONÁRIOS DE SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configuram danos morais a simples averiguação sobre pagamento de determinado produto pelo funcionário de supermercado, sem a prática de qualquer ato de violência, nem mesmo verbal, ausente demonstração de falta de urbanidade, no exercício regular de um direito de averiguação e vigilância. 2. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 3. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO SA. São Luís (MA), 30 DE JUNHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 30 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800829-42.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Trata-se da Apelação Cível interposta IVIJOHN SILVA DE SOUSA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que na Ação de Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial. Aduz o apelante, em suas razões recursais, que “(…) não foi abordado de forma pacifica e mansa como alegou o Apelado, o Apelante foi injustamente acusado de furto pelos funcionários que não tomaram o devido zelo no momento de abordar Apelante, que foi constrangido perante todos que ali se encontravam, sendo humilhando perante a sociedade.” Assevera que “(…) a intervenção de terceiros que ali se encontrava, explicando aos funcionários do Apelado que viram o Apelante pagar pela mercadoria.” Afirma quanto o cabimento dos danos morais, e ao final, requer: a) a isenção no preparo, tendo em vista a impossibilidade de arcar com tais despesas; b) o provimento ao presente recurso, para reformar a sentença de base para condenar o apelado a pagar indenização pelos danos morais, devidamente atualizados até seu efetivo pagamento; c) e ainda a condenação do apelado em honorários advocatícios fixados em 20%. Contrarrazões, ID 11436012. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, pugnou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao seu mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Verifica-se dos autos que a controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não dos pressupostos da responsabilidade civil, para fins de compensação por danos morais, tendo em vista a alegação de abusividade na abordagem do apelante/autor, realizada pelos funcionários do Supermercado/ apelado, em virtude de suspeita de furto, nas dependências do estabelecimento comercial. Conforme consta na inicial que no dia 14/01/2018, o autor/ apelante, nas dependências do Supermercado, sua chinela de marca havaiana quebrou. Afirmou que já teria concluído sua compra quando adquiriu uma sandália de marca Aloha mediante compra a vista, de cor cinza, de pontuação 37/38, segundo consta na nota fiscal em anexo. Argumentou que, após o pagamento teria retirado a etiqueta e calçado a sandália para não ficar descalço, e ao sair da loja teria sido surpreendido pelos seguranças do estabelecimento que lhe exigiram o cupom fiscal, sob a alegação de que o mesmo não teria pago a sandália. Deste modo, por entender que seus direitos como consumidor foram lesados, requereu indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pedido este que fora indeferido na sentença de base, haja vista a ausência de comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. Da análise detida dos autos, verifica-se que os fatos ocorridos na sede da empresa apelada não caracterizam danos morais, tendo em vista não restar demonstrado qualquer excesso ou abuso, decorrente dos atos dos funcionários do Supermercado, agindo, assim, em exercício regular de um direito de averiguação e vigilância. Não existe nos autos prova inequívoca de que a atitude dos funcionários tenha ocorrido de forma abusiva, tendo em vista o justo receio de estar sofrendo um dano efetuado pelo apelante/autor. Válido ressaltar, todavia, que o mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. Também não restou demonstrada eventual má-fé ou dolo por parte dos prepostos no sentido de expô-la em condição vexatória, o que poderia configurar a alegada lesão. Ressalte-se ainda que o apelante/autor não se desincumbiu de provar os fatos por ele alegado. Nesse ponto, acolho às razões da sentença cujo trecho transcrevo abaixo: “Diante das balizas legais e jurisprudenciais acima destacadas, e verificando que não ocorreu conduta abusiva que pudesse extrapolar o direito de fiscalização do patrimônio por parte do réu, a improcedência do pedido inicial é medida imperativa. “ Assim, inexiste prova que corrobora a tese fática narrada pelo Autor, e sem provas do suposto comportamento inadequado dos funcionários do Supermercado, impossível se acolher a pretensão autoral, já que tal comportamento é fato constitutivo do seu direito e ela, nestes autos, não se desincumbiu desse ônus. Importante destacar que não se está dizendo que os fatos não ocorreram da forma como relatado pelo Autor. Não é isso. A improcedência desta ação está ocorrendo porque não foram produzidas provar de que tais fatos ocorreram. Ou seja, a avaliação deste magistrado restringe-se à verdade formal existente nos autos. Dessa forma, em razão da ausência de provas dos fatos que subsidiam a pretensão autoral, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, razão pela qual a pretensão deduzida pelo apelante nestes autos não será acolhida. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORA. ABORDAGEM POR FUNCIONÁRIOS DE SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configuram danos morais a simples averiguação sobre a omissão de pagamento de determinado produto pelo funcionário de supermercado, sem a prática de qualquer ato de violência, nem mesmo verbal, ausente demonstração de falta de urbanidade, no exercício regular de um direito de averiguação e vigilância. 2. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07141608720188070001 DF 0714160-87.2018.8.07.0001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 14/08/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO. CLIENTE QUE APÓS ENCERRADA A COMPRA RETORNA NO INTERIOR DA LOJA PARA CONSULTAR PREÇO DE PRODUTO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTABELECIMENTO. CONDUTA QUE INDUZIU O SEGURANÇA A ERRO. CULPA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA APELADA. DIREITO AO PATRIMÔNIO. DANO NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de relação jurídica de consumo, que se enquadrada como um caso de responsabilidade civil pelo fato do serviço, prevista no art. 14, do CDC, versando sobre responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco. Assim, compete ao Apelado demonstrar a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade, quais sejam, o defeito do serviço inexiste (art. 14, § 3º, inciso I) ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II). 2. No caso dos autos, extrai-se do conjunto probatório que a Apelante após realizar a compra dos produtos, retornou ao interior da loja para consultar preço de produto idêntico ao vendido no estabelecimento, que havia sido adquirido em outro supermercado, tendo sido abordada na saída deste por agentes de segurança ante a suspeita de furto, que lhe conduziram a sala reservada para averiguação. 3. Não se mostra cabível a condenação em dano moral quando os seguranças da Apelada agiram em exercício regular de direito, primando pelo direito ao patrimônio, ante a conduta pouco usual da Apelante, e, também, por inexistir nos autos demonstração de que a abordagem tenha sido excessiva ou com abuso, vindo a causar transtornos maiores à cliente, pois adotadas as cautelas devidas. 4. Apelação desprovida. (TJ-AC - APL: 07050191220188010001 AC 0705019-12.2018.8.01.0001, Relator: Luís Camolez, Data de Julgamento: 07/05/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ABORDAGEM POR FUNCIONÁRIO DE SUPERMERCADO - SUSPEITA DE FURTO - ÔNUS DA PROVA - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. A questão afeta à impugnação à justiça gratuita concedida ao autor antes da citação do réu deve ser suscitada em contestação. Inteligência do art. 100 e 337 do CPC. Incumbe ao autor o ônus de comprovar a existência do ilícito que teria ocasionado os danos morais apontados, sem o que impossível o acolhimento de sua pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000212087829001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE JUNHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 10/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(51)