Procedimento Comum Cível 0804002-14.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804002-14.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA, Impetrante: MARCIO AZEVEDO BANDEIRA, Litisconsorte: ESTADO DO MARANHAOJulgamento6 de Novembro de 2015RelatorANGELA MARIA MORAES SALAZAREmentaMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SOLDADO COMBATENTE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE MODELO ESPECÍFICO. ELIMINAÇÃO. RIGORISMO EXACERBADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPÍO DA RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES TJMA.1. A jurisprudência do TJMA tem se posicionado no sentido de que a mera falha no atestado médico não implica em eliminação do candidato no concurso público, especialmente porque o edital não indica o modelo específico a ser seguido.2. No caso, o atestado médico apresentado pelo impetrante ao tempo da realização do teste de aptidão física demonstra que ele está em perfeitas condições de saúde e atende ao disposto no item 9.12, do Edital nº. 03/2012, razão pela qual a sua eliminação constitui violação ao seu direito líquido e certo.3. Segurança concedida. DecisãoUNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, AS PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, CONCEDERAM A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (destacou-se) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME FÍSICO. CANDIDATO ELIMINADO. PRELIMINAR DE RESTABELECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. ENVOLVIMENTO DE QUESTÕES QUE SERÃO ANALISADAS JUNTAMENTE COM O MÉRITO. PREFACIAL REJEITADA. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO. EXPRESSÃO ABRANGENTE QUE CONTEM INFORMAÇÕES SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DO CONCURSANDO. EDITAL. ATENDIMENTO. CAPACIDADE FÍSICA. COMPROVAÇÃO. TESTE. NÃO REALIZAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do SENTENÇA Processo: 0005159-78.2011.8.05.0112. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ERLLS MARTINS CAVALCANTI APELADOS: CAIO CESAR EVANGELISTA MASCARENHAS DE MIRANDA E WANDERSON MENDES DE ARAUJO ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº____________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2017 - PMMA. EXAMES MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. ELIMINAÇÃO. DESPROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne do presente consiste em verificar os autores, ora apelados, possuem o direito em prosseguir na próxima etapa, qual seja, teste de aptidão física do concurso público regido pelo Edital 01/2017 – PMMA. II. No caso em apreço, verifico que a parte autora foi eliminada na etapa dos exames médico e odontológico em razão de não ter apresentado o atestado médico, conforme exigência incerta nos itens 10.7 e 10.8 do Edital 01/2017. III. Consta no “Atestado de Saúde” emitido pelo médico da Associação Médica Brasileira com a especialidade em Cardiologia atestou que os candidatos “gozam no momento de boa saúde física e mental, não sendo portador de moléstia-infecto contagiosa, constatáveis no exame clínico”, ID 1111710. IV. Dessa forma, a eliminação sumária dos candidatos, é medida desarrazoada e desproporcional, notadamente quando no momento da avaliação médica, foi demonstrando de forma inequívoca seu mérito e gozando de boas condições de saúde para participar da etapa seguinte, qual seja, o teste de aptidão física. V. Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO SA. São Luís (MA), 30 DE JUNHO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 30 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804002-14.2018.8.10.0060 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada (Proc. 5645/2014), julgou parcialmente procedente a ação nos seguintes termos: Ante o exposto e de tudo mais que consta dos autos, julgo parcialmente o pedido do autor, antecipando na sentença os efeitos da tutela para determinar ao réu Estado do Maranhão, que receba o exame pendente do autor qual seja o teste ergométrico com laudo cardiológico, para fins de aferição da sua aptidão para o exercício das funções de Soldado Combatente da PMMA. No caso de aprovação que seja convocado para etapas subsequentes do certame de acordo com o edital nº 03/2012. Nas razões recursais (ID 11111750), alega o recorrente que, em se tratando de acesso a cargo público, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. Sustenta que os candidatos, ora apelados, foram eliminados na etapa dos exames médicos por apresentar atestado médico em desacordo com as regras do Edital 01/2017 – PMMA, sendo legal o ato administrativo questionado. Aduz que todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital, devendo ser rigorosamente observadas suas disposições, sob pena de inabilitação do candidato. Assevera que, sem adentrar no mérito administrativo, não há qualquer ilegalidade na previsão, nem na realização do TAF (teste de aptidão física) e exigência do atestado médico na forma prevista no Edital, visto que este é atinente à discricionariedade que o Poder Público tem de realizar restrições legais ao concurso público. Dessa forma, pugna pelo provimento do presente recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados à exordial. Contrarrazões, ID 11111753. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ID 13744752. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente consiste em verificar os autores, ora apelados, possuem o direito em prosseguir na próxima etapa, qual seja, teste de aptidão física do concurso público regido pelo Edital 01/2017 – PMMA. É cediço que o edital é a lei regente do certame o qual vincula tanto a administração pública quanto os candidatos, devendo ser nele obedecidas as normas e condições. No caso em apreço, verifico que a parte autora foi eliminada na etapa dos exames médico e odontológico em razão de não ter apresentado o atestado médico, conforme exigência incerta nos itens 10.7 e 10.8 do Edital 01/2017: “10.7 No atestado médico deverá constar, expressamente, que o candidato está apto a realizar a avaliação de capacidade física deste concurso. 10.8 O candidato que deixar de apresentar o atestado médico, ou apresentá-lo em desacordo com o subitem 10.7 deste edital, será impedido de realizar o teste de aptidão física, sendo consequentemente eliminado do concurso.”. Com efeito, consta no “Atestado de Saúde” emitido pelo médico da Associação Médica Brasileira com a especialidade em Cardiologia atestou que os candidatos “gozam no momento de boa saúde física e mental, não sendo portador de moléstia-infecto contagiosa, constatáveis no exame clínico”, ID 1111710. Dessa forma, a eliminação sumária dos candidatos, é medida desarrazoada e desproporcional, notadamente quando no momento da avaliação médica, foi demonstrando de forma inequívoca seu mérito e gozando de boas condições de saúde para participar da etapa seguinte, qual seja, o teste de aptidão física. E nesse particular, compartilho do entendimento esposado pelo Procurador de Justiça, em parecer de ID 13744752, verbis: “[…] Portanto, uma vez comprovada a aptidão física do candidato para prosseguir no certame, não se olvide da irrazoabilidade do item 5.22, do Edital de n.º 7–PM/MA, cuja exigência editalícia impõe -desnecessariamente - expressão literal a ser observada pelo médico subscritor do atesto médico conferido ao candidato [...]”. A propósito, acerca do tema, colhe-se precedentes das Cortes de Justiça no mesmo sentido, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO JANEIRO. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO OBSERVOU O MODELO PREVISTO NO EDITAL. REPROVAÇÃO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ILEGALIDADE E DA DESPROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. No presente caso, o ato administrativo que reprovou a apelante no exame social e documental pela não apresentação de documento no padrão exato do edital, embora formalmente legal, escapa ao limite dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o atestado apresentado pela candidata afirma, só que em outras palavras, exatamente a mesma coisa do atestado-padrão exigido pelo edital, qual seja, de que a candidata encontra-se em condições de participar do exame físico do concurso em questão. Simples diversidade semântica, uma vez que uma vez que o atestado apresentado pela candidata atendeu efetivamente à cláusula editalícia, cuja finalidade é resguardar a Administração Pública de intercorrências inesperadas no momento dos exames em relação à condição de saúde do candidato. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso provido para declarar a nulidade do ato administrativo consistente na eliminação da demandante na etapa de avaliação física, com a realização das demais etapas do certame, tudo nos termos do edital. (TJ-RJ - APL: 00129490920168190061, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/06/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2019-06-07) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SOLDADO COMBATENTE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE MODELO ESPECÍFICO. ELIMINAÇÃO. RIGORISMO EXACERBADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPÍO DA RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES TJMA. Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Mandado de Segurança: MS 0007297-83.2015.8.10.0000 MA 0007297-83.2015.8.10.0000ProcessoMS 0007297-83.2015.8.10.0000 MA 0007297-83.2015.8.10.0000Órgão Julgador PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDASPartesAutoridade Coatora: ATO DO SECRETÁRIO DE , Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 10/10/2015 )(TJ-BA - APL: 00051597820118050112, Relator: Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE TODOS OS EXAMES. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. ENTREGA DOS EXAMES FALTANTES NA FASE RECURSAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. Carece de razoabilidade e de proporcionalidade a eliminação sumária de candidato, em virtude de haver deixado de apresentar apenas dois exames previstos no edital do certame, quando verificado que houve convocação de candidatos para apresentação de exames complementares, da qual não constou seu nome. 2. Constatado que o candidato, por ocasião da interposição do recurso administrativo contra a sua eliminação do certame, apresentou os exames faltantes, comprovando a sua aptidão para o exercício do cargo para o qual concorreu, deve lhe ser assegurada a continuidade nas demais etapas do concurso. 2. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas. (TJ-DF 20140110047019 DF 0000942-21.2014.8.07.0018, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 07/02/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/02/2018. Pág.: 276-283) Agravo de Instrumento. Concurso Público. Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão. Eliminação do Candidato. não Apresentação de um dos Exames Exigidos pelo Edital. Medida que Não se Reveste de Razoabilidade e Proporcionalidade. 1. Embora a Administração Pública possua certa discricionariedade na elaboração de normas destinadas à realização de concursos públicos, estas devem estar de acordo com a Constituição Federal e toda a legislação infraconstitucional, que regulamenta a atividade pública. 2. É possível a intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito aos concursos públicos, todas as vezes em que for observada eventual violação aos princípios que regem a Administração Pública, mormente o da legalidade. 3. A jurisprudência desta E. Corte tem se posicionado no sentido de que não se revela razoável a eliminação do candidato ante a constatação de que deixou de apresentar apenas um dos exames exigidos, adotando certa flexibilidade em relação à interpretação das regras previstas pelo edital. 4. A eliminação sumária do concorrente, aprovado em todas as etapas anteriores, é medida desarrazoada e desproporcional, notadamente quando conseguiu aprovação nas etapas anteriores, demonstrando de forma inequívoca o seu mérito e aptidão para assumir o cargo público pretendido, não podendo ser alijado do processo seletivo pela falha na entrega de um dos exames médicos exigidos pelo Edital. 5. Agravo conhecido e improvido. 6. Unanimidade.(TJ-MA - AI: 0038972014 MA 0000733-25.2014.8.10.0000, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 04/08/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2014). Impende destacar que o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, o STF já se manifestou favorável sob a ótica do princípio da proporcionalidade, senão vejamos: “Agravo Interno. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ato normativo municipal. Princípio da proporcionalidade. Ofensa. Incompatibilidade entre o número de servidores efetivos e em cargos em comissão. Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local. Agravo improvido.” (RE n° 365.368, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento em 22/05/2007). Portanto, afigura-se ilegal a eliminação dos candidatos do certame, em razão do indeferimento pela banca do concurso em face do resultado dos exames médicos. Diante do exposto, de acordo com o parecer Ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se incólume a sentença, nos termos da fundamentação supra. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,30 DE JUNHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

06/07/2022, 00:00

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Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 06/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(123)

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