Cumprimento de sentença 0801059-75.2022.8.10.0127 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801059-75.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Requerido: M. S. FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) REU: PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO - MA12048-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801059-75.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRASIL em desfavor de M. S. FEITOSA, todos devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte requerente, em suma, que liberou para a parte requerida o valor de R$ 66.182,18 (sessenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais e dezoito centavos), através da Cédula de Crédito Bancário n° 264.702.505, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 2.177,58 (dois mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Sustenta que a obrigação não foi cumprida, uma vez que a empresa ré deixou de pagar as parcelas pactuadas. Ao final, requer procedência da ação para condenar o réu ao pagamento da quantia não adimplida. Em continuidade, acostou, dentre outros documentos, Cédula de Crédito Bancário (ID's 70766907, 70766908 e 70766911), planilha de cálculo (ID 70766912). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, pugnando, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais, pela suposta ausência de mora da demandada. Intimada para apresentar réplica à contestação (ID 72656405), o requente deixou transcorrer in albis o prazo. Intimadas do despacho que determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse de produzir provas em audiência (ID 74947777), as partes quedaram-se inertes. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, não verifico cerceamento de defesa, eis que a parte autora teve a oportunidade de apresentar réplica à contestação, uma vez que foi devidamente intimada para tanto, na data de 03/08/2022 (ID 72656405), todavia, não o fez. Não acolho a preliminar de inépcia à inicial, uma vez que a exordial observou todos os requisitos previstos nos art. 319 e ss. do CPC, inclusive, houve a juntada do demonstrativo de débito. Outrossim, não há obrigatoriedade da parte intentar ação monitória, sendo que existem na petição inicial a descrição dos fatos e os pedidos possuem relação com aquilo relatado. O feito encontra-se pronto para decisão, uma vez que não se apresentam questões processuais pendentes para análise, razão pela qual não vislumbro óbice para incursionar no mérito do processo. Assim, passo ao seu enfrentamento propriamente dito. É vetusto o ensinamento de que desde que o pactuado entre as partes contratantes não esteja vedado por lei e não haja defeitos no negócio jurídico, o contrato “faz lei entre as partes” e o cumprimento das obrigações assumidas é plenamente exigível entre os contratantes, salvo hipóteses de caso fortuito ou força maior. Advém desta ideia o brocado latim “Pacta sunt servanda”, que serve como uma base do direito civil. Em outros termos, deverá a parte que firmou um contrato cumprir com sua obrigação sob pena daquela adversa pleitear judicialmente a sua concretização. Do cotejo dos autos resta inquestionável que as partes firmaram o contrato para renegociação de dívidas anteriormente existente entre os contratantes onde estipulou-se o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 2.177,58 (dois mil e cento e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Igualmente, não houve questionamento do réu quanto ao inadimplemento das parcelas na medida em que não apresentou nos autos qualquer comprovante de pagamento das parcelas vencidas e alegadamente não pagas. Pelos documentos anexados aos autos, denota-se que a empresa requerida não procedeu com o pagamento de nenhuma das parcelas estabelecidas. De outra banda, sustenta a parte requerida a existência de erro na capitalização de juros e no índice de correção monetária. Quanto a esse ponto, observo que a cédula de crédito firmado pelas partes traz expressamente a previsão de que na ausência de pagamento incidirá juros e correção monetária, nos seguintes termos: ENCARGOS FINANCEIROS – Sobre os valores lançados na conta vinculada à presente renegociação, bem como sobre o saldo devedor daí decorrente, a partir de 11/02/2021, incidirão juros à taxa efetiva de 1,97% a.m. (um inteiro e noventa e sete centésimos por cento ao mês), correspondente à taxa efetiva de 26,37% a.a. (vinte e seis inteiros e trinta e sete centésimos por cento ao ano), calculados por dias corridos, utilizando o método exponencial, com base nos meses civis de 28, 29, 30 ou 31 dias. Nesse sentido, é possível ainda denotar do documento firmado entre as partes que consta a previsão de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo da dívida em caso de inadimplemento. No caso dos autos, não vislumbro qualquer ilegalidade da capitalização de juros uma vez que é remansoso a possibilidade e capitalização de juros inclusive em periodicidade inferior a um ano, conforme se observa Súmulas 539 do STJ: 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Outrossim, não há que se falar em excesso na execução no valor cobrado na medida em que a taxa de juros estabelecida no contrato firmado entre as partes não se mostra exorbitante, estando dentro do patamar médio do mercado. A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores entende que os juros remuneratórios estabelecidos contratualmente podem ser fixados em patamares superiores a 12% ao ano, salvo se discrepantes em relação à taxa média de mercado. Assim, o parâmetro para os percentuais dos juros bancários remuneratórios é a taxa média do mercado, e a discrepância da práxis do mercado deve ser devidamente comprovada. Sobre tema, colacionamos a seguinte jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça não é necessária quando da interposição do recurso especial. 4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 5. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp 628112 / MS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2014/0316099-0. Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 12/05/2015. Data da Publicação/Fonte: DJe 18/05/2015. Tem-se portanto a inexistência, nos presentes autos, de qualquer demonstração de abusividade da taxa cobrada pelo réu, sendo que a parte requerente apenas limitou-se a dizer que o percentual cobrado se mostrava excessivo. Ao final e ao cabo, a empresa requerida não comprovou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, uma vez que não trouxe qualquer prova de que tenha efetuado pagamento à autora em relação ao débito apontado na inicial. Assim, o reconhecimento do valor do débito apontado na inicial, é medida que se impõe. Diante disso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 90.330,40 (noventa mil, trezentos e trinta reais e quarenta centavos), devendo este valor ser corrigido monetariamente pelo INPC, com incidência de juros de 1% ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação. Condeno ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO DO BRASIL S/A Av. João Pessoa, 80, Centro, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Requerido: M. S. FEITOSA Avenida Marechal Castelo Branco, 50, Centro, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 DESPACHO Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC). Porém, determino que, caso deseje transacionar, a(s) parte(s) requerida(s) informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para inclusão decisão de saneamento. Servirá este despacho como carta de citação e/ou mandado do requerido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801059-75.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se Precatória, em sendo necessário. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Observação para acesso à petição inicial: De acordo com o Provimento CGJ nº 392018.O presente processo tramita de forma eletrônica pelo Sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a) Acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) No campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070517140698300000066171069 02. Procuração26639008 Procuração 22070517140718000000066171073 03. Substabelecimento26639009 Documento Diverso 22070517140737200000066171074 04. Estatuto Social 201726639010 Documento Diverso 22070517140751400000066171077 05. Ata Atual26639011 Documento Diverso 22070517140763000000066171078 06. Instrumento de crédito - PARTE 126639012 Documento Diverso 22070517140781600000066171080 06. Instrumento de crédito - PARTE 226639013 Documento Diverso 22070517140800700000066171081 06. Instrumento de crédito - PARTE 326639003 Documento Diverso 22070517140828000000066171084 07. Planilha de cálculo26639004 Documento Diverso 22070517140840600000066171085 08. Guia26639005 Custas 22070517140849100000066171087 Despacho Despacho 22070519071217600000066180785 Intimação Intimação 22070519071217600000066180785 Petição Petição 22070717081636800000066352689 juntada de custas26691708 Petição 22070717081660000000066353208 09. Comprovante de pagamento26691706 Documento Diverso 22070717081699400000066353211 08. Guia26691705 Documento Diverso 22070717081735100000066353214

02/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)