Procedimento Comum Cível 0804378-12.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804378-12.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804378-12.2020.8.10.0001. AUTOR: AMBEV S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face da decisão que deferiu a tutela cautelar antecedente pleiteada por Ambev S/A, pelos motivos a seguir expostos. Aduz o embargante a ocorrência de contradição na decisão embargada, uma vez que este juízo pautou a fundamentação sempre pela possibilidade da garantia como medida de mera antecipação da penhora. Todavia, no dispositivo da decisão determinou a abstenção de qualquer ato para compelir a autora ao pagamento do débito consubstanciado na autuação, o que forçosamente inclui a própria execução fiscal. Ressalta que o esclarecimento da referida obscuridade é determinante para o direito à execução fiscal do débito, fluência ou não do prazo prescricional e finalmente, para a própria utilidade da antecipação de penhora. Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, para eliminar a contradição e obscuridade apontada. Contrarrazões pelo embargado, conforme ID nº. 29462931, alegando a inexistência de vício na decisão embargada, uma vez que esta não impede o ajuizamento da futura execução fiscal, pugnando pelo improvimento dos presentes embargos. Relatados os fatos. Decido. Sem óbices à admissibilidade, conquanto opostos tempestivamente. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Na hipótese dos autos, não vislumbro, a princípio, a ocorrência de contradição/obscuridade na decisão ora embargada, porquanto que este juízo acolheu integralmente o pedido de tutela antecipado formulado, mediante o recebimento do seguro garantia, no qual fora requerido que o réu “se abstenha de promover qualquer ato para compelir a autora ao pagamento do débito originário do auto de infração nº 531863000444 e que este não mais caracterize óbice à manutenção da regularidade fiscal e à expedição de certidão de regularidade fiscal. Com efeito, conforme constam nos fundamentos da decisão, este juízo verificou a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela vindicada, nos termos do art. 303 do CPC, além da existência de garantia para eventual execução fiscal, conforme apólice de seguro juntada aos autos, o que também possibilita a expedição da CPD-EN, nos termos do art. 206 do CTN. Destarte, não há que se falar em contradição/obscuridade no caso em apreço, uma vez que este juízo apenas determinou a abstenção de medidas por parte do ora embargante que representem óbice à manutenção da regularidade fiscal da autora, com a consequente expedição da certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 do CTN. Desse modo, tal medida visa tão somente assegurar o desenvolvimento regular das atividades da embargada enquanto se discute judicialmente o débito em questão, o que não impede o ajuizamento de eventual ação de execução fiscal por parte do embargante. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. Em prosseguimento ao feito, tendo em vista o aditamento realizado junto ao ID nº 29633793, cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, caput do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição (§ 4º, inc. II do CPC). Intimem-se. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO.

07/07/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(18)