Cumprimento de sentença 0800290-33.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2017

Valor da Causa

R$ 24.600.000,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de RENATA REZENDE SALES em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. em 13/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO RESIDENCAL NOVA AURORA em 13/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:01

Juntada de protocolo

16/03/2026, 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2026, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 22:22

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:16

Juntada de termo de juntada

02/09/2025, 16:06

Juntada de termo de juntada

02/09/2025, 16:05

Juntada de petição

18/08/2025, 10:11

Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO RESIDENCAL NOVA AURORA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:12

Juntada de petição

05/08/2025, 10:12

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de RENATA REZENDE SALES em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. em 13/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO RESIDENCAL NOVA AURORA em 13/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:01

Juntada de protocolo

16/03/2026, 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2026, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 22:22

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:16

Juntada de termo de juntada

02/09/2025, 16:06

Juntada de termo de juntada

02/09/2025, 16:05

Juntada de petição

18/08/2025, 10:11

Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO RESIDENCAL NOVA AURORA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:12

Juntada de petição

05/08/2025, 10:12

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

14/07/2025, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:13

Juntada de petição

19/04/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2025, 23:11

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:02

Juntada de termo

21/03/2025, 13:47

Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO RESIDENCAL NOVA AURORA em 10/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES em 10/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO RESIDENCAL NOVA AURORA em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:18

Juntada de petição

18/03/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

13/03/2025, 20:25

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

13/03/2025, 20:24

Juntada de petição

07/03/2025, 20:10

Juntada de petição

07/03/2025, 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:24

Juntada de petição

07/03/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

22/01/2025, 09:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2025, 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 10:46

Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO RESIDENCAL NOVA AURORA em 08/07/2024 23:59.

01/08/2024, 06:38

Conclusos para despacho

09/07/2024, 10:21

Juntada de Certidão

09/07/2024, 10:20

Juntada de petição

28/06/2024, 17:01

Decorrido prazo de RENATA REZENDE SALES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:56

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/06/2024, 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 11:58

Expedição de informações pessoalmente.

13/06/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 19:23

Conclusos para despacho

09/04/2024, 10:24

Juntada de Certidão

09/04/2024, 10:24

Decorrido prazo de DANIEL DE ABREU SOUSA em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:37

Juntada de Certidão

18/01/2024, 12:26

Expedição de informações pessoalmente.

18/01/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 13:03

Conclusos para despacho

24/07/2023, 10:03

Juntada de petição

20/07/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

01/07/2023, 00:02

Publicado Intimação em 30/06/2023.

01/07/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 19:55

Conclusos para despacho

27/10/2022, 11:59

Juntada de petição

17/10/2022, 16:26

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800290-33.2017.8.10.0001. AUTOR: UNIAO DOS MORADORES DO RESIDENCAL NOVA AURORA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES - MA10951 REU: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DESPACHO JUDICIAL Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) INTIME-SE a ODEBRECHT AMBIENTAL S.A. para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento no valor de R$ 5.203,00 correspondente à aferição de 50 hidrômetros objeto desta lide conforme ofício do INMEQ (id32770150) e consoante o determinado em acordo realizado de id 5329383. Com a juntada do comprovante de depósito judicial, libere-se o valor ao técnico responsável para realização da perícia, conforme informado no mencionado ofício. Esta decisão serve como mandado de intimação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís

23/09/2022, 00:00

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2022, 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 18:19

Conclusos para decisão

15/03/2022, 16:12

Juntada de termo

15/03/2022, 16:11

Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO RESIDENCAL NOVA AURORA em 01/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:08

Publicado Intimação em 25/01/2022.

07/02/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 00:51

Juntada de petição

31/01/2022, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800290-33.2017.8.10.0001. AUTOR: UNIAO DOS MORADORES DO RESIDENCAL NOVA AURORA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES - MA10951 REU: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DESPACHO JUDICIAL A União dos Moradores do Residencial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800290-33.2017.8.10.0001. AUTOR: UNIAO DOS MORADORES DO RESIDENCAL NOVA AURORA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES - MA10951 REU: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DESPACHO JUDICIAL A União dos Moradores do Residencial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)

24/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 08:17

Conclusos para decisão

05/04/2021, 16:09

Juntada de termo

05/04/2021, 16:08

Juntada de petição

16/03/2021, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2021, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 18:40

Conclusos para despacho

26/02/2021, 16:05

Juntada de termo

26/02/2021, 16:02

Juntada de petição

26/02/2021, 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 12:00

Conclusos para despacho

09/02/2021, 17:28

Juntada de termo

09/02/2021, 17:28

Juntada de Certidão

09/02/2021, 17:26

Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO RESIDENCAL NOVA AURORA em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 05:22

Publicado Intimação em 16/12/2020.

16/12/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2020, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 23:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO MARANHAO - INMEQ/MA em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 01:16

Conclusos para decisão

03/07/2020, 13:43

Juntada de termo

03/07/2020, 13:42

Juntada de protocolo

03/07/2020, 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2020, 12:08

Juntada de diligência

17/06/2020, 12:08

Expedição de Mandado.

25/03/2020, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 12:54

Conclusos para despacho

04/03/2020, 11:27

Juntada de Certidão

04/03/2020, 11:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO MARANHAO - INMEQ/MA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 05:00

Juntada de aviso de recebimento

21/02/2020, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 12:57

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 00:40

Conclusos para decisão

24/09/2018, 10:04

Juntada de termo

24/09/2018, 10:04

Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO RESIDENCAL NOVA AURORA em 03/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 02:22

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2018, 00:22

Publicado Intimação em 17/07/2018.

17/07/2018, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2018, 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica

13/07/2018, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2018, 19:19

Publicado Intimação em 03/05/2017.

15/06/2018, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2018, 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO MARANHAO - INMEQ/MA em 29/05/2017 23:59:59.

01/06/2017, 01:18

Conclusos para despacho

29/05/2017, 10:40

Juntada de termo

29/05/2017, 10:39

Juntada de termo

29/05/2017, 08:43

Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO RESIDENCAL NOVA AURORA em 26/05/2017 23:59:59.

28/05/2017, 00:24

Decorrido prazo de THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES em 23/05/2017 23:59:59.

25/05/2017, 00:39

Juntada de Petição de petição

23/05/2017, 11:23

Juntada de Petição de petição

08/05/2017, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2017, 11:59

Expedição de Mandado

02/05/2017, 17:02

Juntada de Ofício

02/05/2017, 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2017, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica

28/04/2017, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica

28/04/2017, 10:37

Juntada de Petição de petição

17/04/2017, 11:24

Juntada de Petição de petição

17/04/2017, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2017, 17:09

Conclusos para decisão

23/03/2017, 11:06

Juntada de termo

23/03/2017, 11:04

Juntada de Petição de petição

20/03/2017, 16:13

Juntada de Petição de petição

17/03/2017, 17:20

Homologada a Transação

14/03/2017, 15:38

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 14/03/2017 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

14/03/2017, 15:05

Juntada de Petição de petição

02/03/2017, 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica

23/02/2017, 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica

23/02/2017, 18:05

Audiência conciliação redesignada para 14/03/2017 10:00.

23/02/2017, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2017, 10:01

Juntada de Petição de petição

20/02/2017, 16:19

Conclusos para despacho

20/02/2017, 15:35

Juntada de Petição de petição

16/02/2017, 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2017, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2017, 08:16

Juntada de Petição de petição

25/01/2017, 18:32

Expedição de Mandado

24/01/2017, 11:27

Juntada de Certidão

24/01/2017, 10:13

Expedição de Mandado

20/01/2017, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica

19/01/2017, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica

19/01/2017, 13:47

Audiência conciliação designada para 22/02/2017 10:00.

19/01/2017, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2017, 11:41

Juntada de Petição de petição

12/01/2017, 10:46

Juntada de Petição de petição

09/01/2017, 13:33

Conclusos para decisão

09/01/2017, 13:28

Distribuído por sorteio

09/01/2017, 13:28

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 22:22

Cópia de decisão

•02/09/2025, 16:05

Despacho

•18/04/2025, 23:11

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:24

Despacho

•19/12/2024, 10:46

Despacho

•10/04/2024, 19:23

Despacho

•17/10/2023, 13:03

Despacho

•22/06/2023, 19:55

Despacho

•18/08/2022, 18:19

Despacho

•21/01/2022, 08:17

Despacho

•26/02/2021, 18:40

Despacho

•12/02/2021, 12:00

Despacho

•10/12/2020, 23:11

Despacho

•16/03/2020, 12:54

Todos os documentos(21)

Despacho

•14/01/2026, 22:22

Cópia de decisão

•02/09/2025, 16:05

Despacho

•18/04/2025, 23:11

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:24

Despacho

•19/12/2024, 10:46

Despacho

•10/04/2024, 19:23

Despacho

•17/10/2023, 13:03

Despacho

•22/06/2023, 19:55

Despacho

•18/08/2022, 18:19

Despacho

•21/01/2022, 08:17

Despacho

•26/02/2021, 18:40

Despacho

•12/02/2021, 12:00

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•10/12/2020, 23:11

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•16/03/2020, 12:54

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•09/01/2020, 12:57

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•16/04/2018, 15:08

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•23/03/2017, 17:09

Ata da Audiência

•14/03/2017, 15:38

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•21/02/2017, 10:01

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•16/01/2017, 11:41