Cumprimento de sentença 0809818-91.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809818-91.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809818-91.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS OAB/MA 4915-A EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO NETTO SIMOES Advogados: RAFAEL MARTINS ESTORILIO OAB/DF 47624, MARLON JACINTO REIS OAB/MA 4285 DESPACHO 1. Na forma do art. 513 §2º do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se o devedor (1 - via Diário da Justiça na pessoa de seu advogado, caso tenha patrono constituído nos autos; 2 - por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; 3 - por meio eletrônico quando se tratar de microempresas, empresas de pequeno porte, empresa públicas e privadas e elas não tiverem procurador constituído nos autos; 4 - por edital quando citado na forma do art. 256 tiver sido revel na fase de conhecimento) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 74081687 - Pág. 04), acrescido de custas, se houver. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC). 3. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 5. Transcorrido todos os prazos conferidos ao executado sem que haja manifestação, intime-se o exequente para impulsionar o feito requerendo o que entender pertinente, advertido de que requerimentos que exijam a prática de atos processuais sujeitos ao recolhimento de custas processuais, devem já vir devidamente instruídos com a sua devida comprovação (guia de recolhimento e comprovante de pagamento. 6. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais para o exercício 2022: https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/ferj/e0b0d5526d6cc06cf83cbb0ce573f1b9.pdf; bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabele retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. 7. Cumpra-se. Intime-se. 8. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. São Luís, 19 de Setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Agravante: Eduardo Augusto Netto Simões. Advogados: Márlon Jacinto Reis (OAB/MA 4285) e outros. Agravado: CEUMA – Associação de Ensino Superior. Advogados: Mirella Parada Martins (OAB/MA 4.915) e outros. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. MENSALIDADES EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Não merece reparo a sentença, uma vez que restou demonstrado nos autos que, apesar do réu, ora agravante, se inconformar quanto a suposta cobrança dúplice da mensalidade do mês de março, entendendo e pleiteado a compensação pecuniária relativa à cobrança, o magistrado a quo agiu com acerto ao julgar não ser possível tal compensação. II. Da mesma forma, não merece prosperar a alegação sobre a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, pois o ora apelante pagou somente uma prestação no valor de R$ 881,10 (oitocentos e oitenta e um reais e dez centavos) de uma dívida que inicialmente consistia em R$ 5.874,00 (cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais), III. Agravo Interno desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809818-91.2017.8.10.0001 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 04 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

07/07/2022, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(39)