Procedimento Comum Cível 0801324-09.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801324-09.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 14:28

Realizado cálculo de custas

30/08/2022, 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

30/08/2022, 14:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/08/2022, 11:05

Juntada de termo

04/08/2022, 11:05

Recebidos os autos

02/08/2022, 11:16

Juntada de despacho

02/08/2022, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Jurandilei Rodrigues Figueredo. Advogado: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/MA 6.055-A). Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB/CE 23.599). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ESTIPULAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no AREsp 586.987/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/05/2016) II. Válida é a aplicação de juros capitalizados no valor das prestações quando previamente pactuado entre as partes, não havendo se falar em necessidade de perícia contábil. III. Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. (STJ, AgRg no RMS 46.468/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2016) IV. Agravo Interno desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801324-09.2019.8.10.0022 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 04 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

07/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/07/2020, 08:09

Juntada de Certidão

13/07/2020, 08:08

Juntada de contrarrazões

09/07/2020, 07:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2020, 15:38

Juntada de Certidão

03/07/2020, 15:37

Juntada de apelação cível

03/07/2020, 10:04

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:07

Documentos

Acórdão (expediente)

•06/07/2022, 08:00

Acórdão

•04/07/2022, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Jurandilei Rodrigues Figueredo. Advogado: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/MA 6.055-A). Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB/CE 23.599). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ESTIPULAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no AREsp 586.987/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/05/2016) II. Válida é a aplicação de juros capitalizados no valor das prestações quando previamente pactuado entre as partes, não havendo se falar em necessidade de perícia contábil. III. Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. (STJ, AgRg no RMS 46.468/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2016) IV. Agravo Interno desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801324-09.2019.8.10.0022 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 04 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

07/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 01/07/2020 23:59:59.

Todas as movimentações(41)