Procedimento Comum Cível 0801814-81.2018.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801814-81.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: BRK Ambiental – Maranhão S/A. Advogado: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302). Agravado: Rafael Aguiar do Vale. Advogado: Gustavo Araújo da Silva Vale (OAB/MA 13.954). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E C I S Ã O BRK Ambiental – Maranhão S/A alegou em sede de embargos de declaração (Id 18580838) a nulidade do acórdão que negou provimento ao presente Agravo Interno aforado na Apelação Cível interposta em face de Rafael Aguiar do Vale, tendo em vista o julgamento em sessão virtual, a despeito de pedido de sustentação oral realizado por seu patrono. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o então agravante apresentou petição (Id 17663464) manifestando o interesse na realização de sustentação oral. Apesar disso, o julgamento do Agravo Interno na Apelação Cível deu-se em sessão virtual, conforme atesta o Acórdão publicado no dia 06/07/2022 (Id 18353976). Desta feita, tenho que na hipótese dos autos não se observou a regra do art. 346, IV, §1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em flagrante violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Portanto, referido equívoco implica em nulidade absoluta do julgamento Agravo Interno na Apelação Cível julgado na Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. Decerto, mencionada nulidade, por sua natureza absoluta, pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo pelo julgador. Desta feita, e em atenção à celeridade e à economia processual, chamo o feito à ordem para declarar a nulidade do acórdão de Id nº 18353976. Por conseguinte, julgo prejudicados os embargos de declaração de Id 18580838. Retornem-me os autos conclusos para julgamento do Agravo Interno. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801814-81.2018.8.10.0049 – PJe.

02/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 31/01/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(23)