Reintegração / Manutenção de Posse 0800380-33.2020.8.10.0099 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800380-33.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Edelves Dantas Negreiros Requerida(s): Elizete Cristina Ribeiro Milhomem e Maria Ilza. SENTENÇA Edelves Dantas Negreiros, por seu procurador legalmente constituído, ajuizou a presente ação de manutenção de posse c/c pedido liminar em face de Elizete Cristina Ribeiro Milhomem e Maria Ilza. Alega a parte autora ser possuidora de imóvel na Rua Marçala Barros Carneiro, nº 1.200, com as seguintes características: fachada na cor verde, com 9.70 metros de frente por 30 laterais, confrontando ao norte com o pai do ex-esposo da autora João Milhomem, ao Sul com o senhor Justino Fernandes, a leste com a Rua Marçala Barros Carneiro e a oeste com a senhora Eugenia Veloso e o senhor Clóvis Coelho Milhomen, sendo esta de adobe e coberta de telhas com uma porta e uma janela na frente, num total de 291 metros quadrados e com todos os bens móveis dentro da casa. Aduz que o imóvel é de propriedade da Sra. Rita Pereira da Silva, falecida no ano de 2018 em Sucupira do Norte/MA e que atualmente é seu único local de moradia com seu filho Stênio e sua filha especial Alice Maria Negreiros Milhomen (CID F. 71G40). Relata ter sido criada como filha pela falecida desde os dois anos de idade e que teria cuidado dela até o seu falecimento. Afirma que a requerida fez a troca da fechadura do imóvel recentemente enquanto estava em Teresina/PI cuidando de sua filha especial, o que a motivou a registrar um boletim de ocorrência e a refazer a troca das fechaduras, sendo que ainda teria sido surpreendida pela requerida Elizete Cristina Ribeiro Milhomem retirando bens móveis do imóvel, com violência física e psicológica, no início de abril. Por fim, requereu tutela de urgência, com a finalidade de ser mantida na posse do imóvel por ser seu único local de habitação. Juntou aos autos procuração e documentos (ID 30292209). A liminar de manutenção de posse foi concedida, oportunidade em que foi determinada a citação do réu para responder a ação no prazo legal (ID 30602033). Contestação apresentada em ID 31367872, acompanhada de documentos. Sustenta que a autora nunca teve a posse do imóvel, nem é parente da falecida Rita Pereira da Silva. Pleiteia em pedido contraposto a condenação da parte demandante em danos morais. Réplica em ID 32144147. Audiência de instrução e julgamento em 11/08/2021 com oitiva da parte demandante, testemunhas e informantes (ID 50578415). A parte requerente apresentou suas alegações finais em ID 51689128, enquanto a parte requerida ofertou suas derradeiras alegações em ID 53197011. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de pleito possessório e ausentes óbices de qualquer ordem, aplicável o art. 560 e seguintes do novo diploma processual civil, sendo o procedimento determinado de acordo com circunstâncias de natureza temporal, uma vez que, se a ação é de força nova, ou seja, proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, observa-se o rito especial. Ao regulamentar o procedimento das ações possessórias, o Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem. Após a instrução do feito e deferimento da liminar, as provas constantes dos autos confirmam a procedência dos pedidos autorais. Com efeito, os esclarecimentos prestados na audiência de instrução e julgamento, durante o depoimento das testemunhas e das partes, aliados à documentação acostada aos autos, foram suficientes à comprovação dos requisitos constantes do art. 561 do Código de Processo Civil. Em síntese, foi trazido ao juízo em audiência as seguintes declarações pelos informantes e testemunhas (ID 50578415): 1) Edelves Dantas Negreiros A parte autora, ouvida em juízo, aduziu que morava com a falecida Rita Pereira da Silva desde os 02 (dois) anos de idade, quando sua mãe biológica a entregou para a Sra. Rita. Desde então morava com a falecida, sendo ela que cuidava da alimentação e estudos, o que é de conhecimento de toda a vizinhança. Mencionou que é divorciada e que tem uma filha especial que precisa de recorrente acompanhamento médico, motivo pelo qual desloca-se para Teresina/PI com frequência. Ainda, menciona que a Sra. Rita faleceu em 2018 e que no momento estava em Teresina. Depois, voltou para a residência 06 (seis) meses depois, momento em que tomou ciência do esbulho possessório, já que a fechadura do imóvel tinha sido trocada. Narra que possui conta de energia em seu nome faz 01 (um) ano e que as contas do imóvel eram pagas pela depoente. 2) Sonia Maria Pereira Melo Que conhecia a falecida Sra. Rita Pereira da Silva, pois morava próximo, antes de se mudar para Colinas/MA. Aduz que a de cujus sempre quis que a casa ficasse com a autora, manifestando essa vontade em Teresina/PI, quando passou breve estadia lá. Que a falecida era apaixonada pela demandante e se preocupava bastante com a filha especial dela. Que conviveram juntas por muitos anos até a autora precisar se ausentar em viagem para Teresina/PI, com o intuito de providenciar o tratamento de saúde da filha Alice. Que os requeridos não andavam na cidade, pois moram em outros estados e que a Sra. Elizete Cristina não tinha relação com a falecida Sra. Rita; 3) Luzani Lopes Barbosa Que conhecia a falecida Sra. Rita Pereira da Silva, pois morava próximo. Informa que a parte autora residia com a Sra. Rita desde criança. No entanto, teve que se ausentar por um tempo em razão do tratamento de saúde de sua filha. Elenca que elas tinham uma boa relação. 4) Marilene da Costa Oliveira Conheceu a Sra. Rita em Teresina/PI, durante os tratamentos de seus filhos. Que a autora tem uma filha que faz tratamento em Teresina. Que não conhece os réus, mas conhece Elizete Cristina. Que as testemunhas dos réus possuem vínculo de amizade com Elizete Cristina. Que ficou na casa que Edelves tinha em Teresina e que não foram cobrados valores pela estadia. 5) Janio Alves Milhomem É ex-esposo da Sra. Edelves. Que não conhece os réus. Que a Sra. Elizete Cristina é sua sobrinha. Que reconhece o relacionamento de Edelves e Rita como de mãe e filha. Na época em que era casado ajudava a cuidar da Sra. Rita. Que desde que conheceu Edelves, esta já residia com a Sra. Rita e quanto esta última teve problemas de saúde, ficou acolhida em Teresina para fins de tratamento. Que Elizete Cristina não tem parentesco com a autora. Que lembra somente da Sra. Edelves visitando a Sra. Rita e mais nenhum parente. Que conhece as testemunhas dos réus. 6) Maria Cristina de Morais Silva Que conhece Edelves de vista e que ela não morava com a Sra. Rita. Que conhece a Sra. Elizete, pois fazia faxina para ela. Que estava na casa da Cristina quando a autora chegou e entrou pelo beco, adentrando na casa e arrombando a porta da frente. 7) Roberto José Alves Ferreira Que conhecia a Sra. Rita, já Edelves somente de vista. Afirma que esta última não residia com a Sra. Rita. Que não era vizinho da Sra. Rita. Que Edelves adentrou na casa pelos fundos. Que a casa estava na posse de Elizete Cristina, sob os mandos de Maria Ilsa, mas não conhece esta última. 8) Vilma da Silveira Brito Que conhecia a Sra. Rita. Que ela não tinha filha e não compartilhava a casa com Edelves. Que reside em Sucupira do Norte desde 1984. Que Edelves nunca residiu com a Sra. Rita. Que sabe que a falecida tinha parentes vivos, denominados Toinha e Maria Ilsa. Que Ilsa morou com Rita quando era adolescente. Que é vizinha de Elizete Cristina, mas não tem amizade com ela. 9) Hilton Rego da Costa Que conhecia a Sra. Rita, pois era sua vizinha. Que Edelves nunca residiu com a Sra. Rita. Que a falecida ia para a casa de apoio de Edelves em Teresina para tratamento médico, mas mediante pagamento. Que no momento da morte da Sra. Rita, a Elizete Cristina e um funcionário do Hospital cuidavam dela. Que Maria Ilsa teve relação com a Sra. Rita na infância. Respondendo ao questionamento do advogado da parte autora, disse que tem uma parente chamada Sonia Maria Pereira Melo que morava em Sucupira. 10) Antonia Pereira Lima Que conhecia a Sra. Rita. Em nenhum momento soube que Edelves morou com a Sra. Rita. Que reside em Sucupira do Norte/MA desde 1960. Que tinha a chave da casa, pois a Sra. Rita tinha deixado com a depoente com o intuito de cuidar do imóvel. Que Edelves foi até a sua casa buscar a chave, sob a ameaça de que chamaria a polícia e acabou entregando. Como se percebe, existe forte contradição no que diz respeito aos depoimentos das testemunhas e informantes trazidos pela autora e réus. Diante disto, a solução da antítese dar-se-á pela análise em conjunto com a prova documental arrolada ao processo. Pois bem. Compulsando os autos, verifico a presença de: 1) ata notarial (ID 30294388), que descreve o imóvel e suas pertenças, além de indicar que estava na posse do imóvel e detinha as suas chaves no momento do levantamento realizado pela escrevente do Cartório Extrajudicial, que teve o acesso ao local por ela franqueado; 2) declaração de residência (ID 30294415); 3) imagens fotográficas e documentos que demonstram relação de intimidade com a falecida Rita Pereira da Silva, apontada como titular do domínio útil do terreno onde está edificado o imóvel (ID 30294385, 30294384, 30294388 e 30294381); 4) Boletins de ocorrência registrados pelos réus (ID 31368768 e 31688773), relatando suposta invasão da autora no imóvel em questão; 5) Boletim de Ocorrência nº 88438/2020 (ID 30294400), no qual a autora relata que “teve que viajar para Teresina entre os dias 23 e 04 de abril; que ao retornar soube que sua vizinha de nome Elizete Cristina Ribeiro Milhomem havia netrado na residência pela porta do quintal, que Elizete trocou a fechadura da frente da casa impossibilitando da comunicante entrar”; 6) fotografias da parte demandante na entrada do imóvel (ID 31369304); 7) faturas de energia do imóvel de 2018 a 2020 (ID 30295572 e 31369290) e; 8) fatura de energia em nome da autora (ID 31153275). Pois bem. A relação de afeto entre Rita Pereira da Silva e a autora, Sra. Edelves Dantas Negreiros, resta provada pelas fotografias acima indicadas, em cotejo com a prova testemunhal. A ata notarial elenca algumas fotografias analisadas, tiradas no interior do imóvel em questão, sucumbindo a arguição de testemunhas e informantes que a demandante nunca esteve anteriormente com a Sra. Rita. Inobstantes tais fatos, a autora juntou aos autos ainda diversos laudos, consultas e documentos pessoais da Sra. Rita, o que confere a proximidade desta com a falecida. Portanto, hei que emprestar idoneidade aos depoimentos que narram a relação de proximidade entre demandante e a de cujus, tomando como verdadeiro o fato de que a Sra. Edelves foi cuidada desde criança pela Sra. Rita. Posteriormente, na velhice desta última, a demandante assumiu o papel de prestar cuidados, não sozinha, mas de forma efetiva, já que se dividia com os cuidados prestados com a sua filha que possui problemas neurológicos. Assevero que nas ações possessórias é avaliada a “melhor posse”, deixando-se de avaliar de forma peremptória qualquer alegação de propriedade para a análise de causas de pedir desta natureza, isto porque nosso Código Civil asseverou em seu art. 1.210, § 2°, que “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.”. Da mesma forma, a doutrina assim se posiciona como se observa do enunciado n. 79 da Jornada de Direito Civil: “A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório”. Diante de tudo o que foi exposto, entendo que a promovente demonstrou seu fato constitutivo do direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. Já o réu, não logrou êxito em evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Ainda, relata a parte ré, em reconvenção, que a parte demandante causou prejuízos para os requeridos, motivo pelo qual pleiteiam danos materiais no importe de R$ 10.000,00. Contudo, não evidenciam os prejuízos que alegam, estando em descompasso com toda a prova documental e testemunhal já produzida no processo. Por tal motivo, não merece prosperar as alegações trazidas em reconvenção. Portanto, diante de toda a argumentação tecida, restou demonstrada: I – a posse da autora; II – o esbulho praticado pelos réus; III – a data da turbação, entre 23 e 04 de abril, conforme Boletim de Ocorrência (ID 30294400); IV – a retomada da posse, embora esbulhada, após a recuperação da chave do imóvel. Diante disto, impõe-se o deferimento da manutenção da posse. Neste sentido: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL. VISIBILIDADE DO DOMÍNIO. MORADIA DURANTE 15 ANOS. ATOS DE CONSERVAÇÃO DA POSSE. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MANUTENÇÃO DA POSSE. REVELIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, CAPUT, C/C ART. 98, § 3.º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Intimação - Processo nº. 0800380-33.2020.8.10.0099 Ação de Manutenção de Posse c/c Liminar Cuida-se de ação possessória formulada sob fundamento de turbação praticada pelo réu/apelante, ao invadir o imóvel, arrombando as portas e trocando as fechaduras, visando privar a parte autora/apelada, por conseguinte, do exercício da posse. 2. A irresignação do réu/apelante não merece prosperar no que tange aos argumentos de abandono, deterioração do imóvel e descumprimento da função social da posse por parte da parte autora, haja vista a comprovação da execução do poder de fato desse último sobre o imóvel desde a sua aquisição. 3. Verifica-se que o Apelado exerceu a legítima posse durante os 15 anos em que sua mãe residiu no local, dada a instalação e manutenção no imóvel de forma mansa e pacífica, por mais de ano e dia, assim como em momento posterior ao falecimento da mesma, vez que a posse não consiste no poder físico, mas na manifestação de uma das faculdades do domínio sobre o bem. 4. Nesse ínterim, ainda que o Apelado não se encontrasse mais situado na Cidade onde está localizado o bem, não o desassistiu, deixando-o sob administração da sua vizinha, além de perdurar com o pagamento das contas do imóvel. 5. Outrossim, o réu/apelante não colacionou aos autos provas que evidenciassem o estado de deterioração do imóvel, ao passo que a parte autora logrou êxito ao apresentar prova testemunhal com força probante suficiente para ratificar suas alegações e comprovar sua posse sobre o bem. 6. No que concerne à função social da posse, ressalte-se que o seu cumprimento não está limitado à moradia ou ao uso direto, abrange também o interesse social que em nenhum momento fora lesionado pela parte autora/ apelante, vez que empreendeu cuidados em vista da preservação do imóvel. 7. Ademais, incabível a desconsideração da revelia da parte ré, posto que o atestado médico apresentado pelo seu antigo patrono não demonstra a absoluta incapacidade do exercício do seu múnus, além do que lhe concede somente um afastamento de 3 dias das atividades habituais, ao passo que o CPC prescreve prazo de 15 dias para oferecimento da contestação. 8. Isto posto, considerando-se ser legítimo o pleito possessório do autor em face da ameaça de privação da posse sobre o bem ocasionada pelo réu, mantém-se a sentença vergastada, determinando a manutenção da parte autora na posse do imóvel e abstenção da parte ré /apelante da prática de qualquer ato tendente à turbação da posse. 9. Com fulcro no art. 85, caput, do CPC, razoável a condenação da parte ré/apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ressaltando, porém, o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC. 10. Por fim, mostra-se incabível a condenação por litigância por má-fé, por não se verificar enquadramento nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015. (TJ-BA - APL: 00134260420128050274, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2019) (grifo nosso). APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSE E TURBAÇÃO DEMONSTRADAS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada satisfatoriamente a posse da autora e a turbação praticada pelo requerido é de se manter a sentença de procedência da Ação de Manutenção de Posse. (TJ-MT - AC: 00241655420138110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2019) (grifo nosso). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, motivo pelo qual confirmo a liminar de ID 30602033, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONCEDENDO A MANUTENÇÃO DA POSSE À AUTORA quanto ao imóvel na “Rua Marçala Barros Carneiro, nº 1.200, com as seguintes características: fachada na cor verde, com 9.70 metros de frente por 30 laterais, confrontando ao norte com o pai do ex-esposo da autora João Milhomem, ao Sul com o senhor Justino Fernandes, a leste com a Rua Marçala Barros Carneiro e a oeste com a senhora Eugenia Veloso e o senhor Clóvis Coelho Milhomen, sendo esta de adobe e coberta de telhas com uma porta e uma janela na frente, num total de 291 metros quadrados e com todos os bens móveis dentro da casa”, devendo ser expedido o respectivo mandado, para que a autora permaneça na posse do imóvel descrito nos autos, com a garantia dos direitos inerentes ao seu exercício. Com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPC, condeno a parte é/reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte ré, eis que lhe defiro a gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uma vez transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquive-se, com baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HILDENGUEDSON RIBEIRO DIAS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIULIANI RIBEIRO SANTANA ROSSO em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDELVES DANTAS NEGREIROS MILHOMEM em 08/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

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