Execução Fiscal 0000058-39.2000.8.10.0037 - TJMA

Arquivado Definitivamente

02/12/2022, 09:07

Transitado em Julgado em 27/09/2022

02/12/2022, 09:06

Decorrido prazo de SYLVIA FERNANDA FERRO DE SA em 27/09/2022 23:59.

25/11/2022, 20:39

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado(s) do reclamante: SYLVIA FERNANDA FERRO DE SA (OAB 4355-MA) Requerido: M I S NASCIMENTO - ME SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0000058-39.2000.8.10.0037 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) proposta por CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO MARANHÃO, em face de M I S NASCIMENTO - ME. Devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão retro. Os autos vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Decido. Após analisar detidamente os autos, verifico ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Isso porque vejo nos autos que a parte autora, embora intimada, deixou transcorrer in albis o prazo declinado, tampouco apresentou qualquer justificativa, o que impossibilita o regular andamento do feito. Como se sabe, o processo é regido por normas de Direito Público e tem por finalidade trazer a paz social, não estando à disposição das partes gerirem de acordo com seus interesses particulares e contra os interesses da Administração da Justiça. Admitir-se a tese da perpetuação da tramitação processual seria uma forma de fomentar a instauração de insegurança jurídica, visto que a parte interessada deve promover o impulsionamento do feito no momento oportuno. Vale ressaltar que esse cenário reflete a ausência de interesse processual, condição da ação indispensável para o andamento da pretensão jurisdicional, o que redunda na extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse particular, estabelece o art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, que o processo será extinto quando faltar ao autor interesse processual. Diante desse cenário, o caminho de rigor é a extinção do processo sem apreciação do mérito, em razão da sua superveniente falta de interesse processual. Ao teor do exposto, diante da falta de interesse processual, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Grajaú (MA), 18 de agosto de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 13:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/08/2022, 14:33

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 10:03

Juntada de Certidão

08/08/2022, 10:03

Decorrido prazo de SYLVIA FERNANDA FERRO DE SA em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 17:30

Publicado Intimação em 08/07/2022.

11/07/2022, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

11/07/2022, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado(s) do reclamante: SYLVIA FERNANDA FERRO DE SA (OAB 4355-MA) Requerido: M I S NASCIMENTO - ME DESPACHO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0000058-39.2000.8.10.0037 Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, reiterando ou não eventual pedido já formulado nos autos, que ainda se encontre pendente de apreciação ou, ainda, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Após, retornem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Grajaú (MA), 1 de julho de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

07/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 15:05

Conclusos para decisão

04/02/2022, 16:06

Juntada de Certidão

13/10/2021, 16:32

Decorrido prazo de SYLVIA FERNANDA FERRO DE SA em 03/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:16

Decorrido prazo de SYLVIA FERNANDA FERRO DE SA em 03/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2021, 16:46

Outras Decisões

05/05/2021, 17:15

Conclusos para despacho

06/04/2021, 23:29

Juntada de Certidão

06/04/2021, 23:29

Decorrido prazo de SYLVIA FERNANDA FERRO DE SA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 03:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2020, 10:42

Juntada de Certidão

07/07/2020, 10:41

Registrado para Cadastramento de processos antigos

07/07/2020, 09:26

Recebidos os autos

07/07/2020, 09:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2022

Decorrido prazo de SYLVIA FERNANDA FERRO DE SA em 27/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SYLVIA FERNANDA FERRO DE SA em 22/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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