Procedimento Comum Cível 0800609-12.2021.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800609-12.2021.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO CELSO BARBOSA DE SOUSA e outros (4). Advogado: Advogado(s) do reclamante: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO (OAB 7205-MA), CARLOS HENRIQUE SANTOS MELO (OAB 20040-MA). REQUERIDO(A): TALISSON RODRIGUES DE SOUSA e outros (2). Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA (OAB 10068-MA). DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800609-12.2021.8.10.0146 Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por ANTONIO CELSO BARBOSA DE SOUSA e OUTROS em desfavor de TALISSON RODRIGUES DE SOUSA e OUTROS. Em petição de Id. 68630352, informam os Autores que os Requeridos descumpriram decisão proferida, retornando ao imóvel objeto desta lide e ainda expulsaram o vigia do imóvel. Petição de Id 69724915, em que o Sr. Eudes Alves de Sousa requer sua habilitação aos Autos como terceiro interessado, tendo em vista ser comprador da fazenda objeto da presente demanda. Informa ainda, que fora impedido de haver a posse do imóvel, juntando boletim de ocorrência que demonstra as ameaças sofridas. É o Relatório. Decido. A chamada ação de imissão de posse se destina à proteção de quem, sem ter a posse, tem, todavia o direito a ela. O chamado jus possidendi. É certo que a ação de imissão de posse tem como pressuposto essencial a prova de domínio, fundada em título de propriedade devidamente registrado e baseia-se substancialmente no direito à posse. Com efeito, a natureza jurídica da Ação de Imissão de Posse, é petitória, e não possessória, apesar do nome da referida ação esta visa a conferir posse, ou seja, uma ação destinada à aquisição da posse por quem ainda não a obteve. Dessa forma, da análise dos autos, bem como, na insistência dos Réus em não cumprirem decisão proferida nos presentes autos: Intimem-se os Réus para que desocupem o imóvel, caso ainda estejam ocupando, objeto desta lide, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Caso ainda não tenha sido feita a transferência da posse do imóvel para o comprador, o que, aparentemente, já ocorreu, pois o boletim de ocorrência demonstra que o terceiro interessado já recebeu as chaves do imóvel, DETERMINO que seja transferida, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), a posse do imóvel, ao Sr. Eudes Alves de Sousa, nos termos da venda determinada pelo Tribunal de Justiça, em Decisão de Id. 66174959. Saliente-se que, efetivada a transferência da posse, deverá o terceiro interessado entrar com as demandas necessárias à sua manutenção, seja em caso de turbação, esbulho ou qualquer outra ameaça a seus direitos. O mesmo deve ser feito em caso de ocorrência de crimes. Por fim, as medidas de concretização da venda devem continuar, pois o negócio já foi autorizado judicialmente, devendo cada herdeiro acessar o valor a que tem direito do negócio. Cientifiquem-se os Réus, que eventual descumprimento desta decisão incidirá em pena do crime de desobediência à ordem judicial. Serve a presente decisão de mandado/ofício. Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Cumpra-se. Joselândia/MA, Terça-feira, 05 de Julho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MARIO DOS REIS COELHO JUNIOR em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SANTOS MELO em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(18)