Procedimento Comum Cível 0803038-65.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803038-65.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AURICELIA REGO ARARUNA Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA FONSECA FERREIRA DE SANTANA (OAB 19731-MA), PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO (OAB 8167-MA) Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A, HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI (OAB 13871-MA), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0803038-65.2019.8.10.0034 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais formulada por AURICELIA REGO ARARUNA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A e HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.. Afirma a autora, em resumo, que adquiriu duas passagens áreas junto à primeira requerida, no dia 28 de janeiro de 2019, no valor de R$ 2.582,48 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), por via de cartão de crédito. Aduz, ainda, que por motivos pessoais optou em cancelar a compra realizada, em 04 de fevereiro de 2019, pelo que fora informada quanto ao pagamento de taxas pertinentes ao cancelamento da compra realizada, no valor de R$ 56,24 (cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para cada passagem, o qual foi pago. Registra, também que as passagens e as tarifas foram pagas com o cartão de crédito cuja administradora é a segunda requerida. Relata que após o cancelamento da compra das passagens e a sua confirmação e solicitação do reembolso, ainda assim foi cobrada dos valores dos bilhetes, em quatro parcelas no valor de R$ 645,62 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Menciona, ainda, que, além do transtorno de ser cobrada por uma dívida que não existe, não tem conseguido pagar a integralidade da fatura, em razão da elevada soma, sofrendo com os juros do cartão de crédito incidindo sobre a totalidade da sua fatura. Em face do alegado, requer a declaração de inexistência do débito, com o reconhecimento do cancelamento das compras dos bilhetes aéreos, e a condenação dos requeridos à indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) Juntou documentos. Despacho de ID 23360955 que concedeu à parte autora o benefício da Justiça Gratuita e determinou a citação das empresas requeridas. A primeira requerida apresentou contestação. (ID 27219822) Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a impossibilidade de reembolso, em razão da tarifa escolhida pela autora. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à defesa ofertada pela primeira ré. (ID 32766459) A segunda requerida apresentou contestação. (ID 33716176) Preliminarmente, alega: a) falta de interesse de agir da autora, em face da ausência de pretensão resistida; e b) sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a legalidade dos atos praticados. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Intimada, a parte autora não apresentou réplica à segunda contestação, conforme certidão de ID 57285863. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que a resolução da lide independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos. DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva do réu HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. O segundo réu alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Ocorre que o banco que administra o cartão de crédito do consumidor é parte legítima para responder por eventual cobrança indevida lançada na fatura, tendo em vista que concorre para tanto, até porque lucra com a atividade desenvolvida, integrando, dessa forma, a cadeia de consumo. Dessa forma, rejeito a preliminar em tela. Da ilegitimidade passiva da ré TAM LINHAS AEREAS S/A A primeira ré também sustenta sua ilegitimidade passiva. Sem razão, todavia. A pretensão indenizatória deduzida na petição inicial tem, por fundamento fático, defeito apontado no serviço da aludida requerida, consistente na indevida cobrança de valores relativos à compra de passagens aéreas, posteriormente cancelada. Por sua vez, não afasta sua legitimidade passiva o fato da cobrança apontada como indevida ter sido realizada pela administradora de cartão de crédito corré. Com efeito, a causa de pedir declinada na peça de ingresso é, justamente, a inclusão promovida pela ré TAM LINHAS AEREAS S/A do valor relativo à compra já cancelada na fatura do cartão. Evidente, portanto, a legitimidade da aludida companhia aérea para figurar no polo passivo da relação processual. Assim, em igual medida, rejeito a presente preliminar. Da falta de interesse de agir Sustenta o banco réu que a autora não possui interesse de agir, em virtude da ausência de contato prévio administrativo para solucionar o problema. Todavia, melhor sorte não lhe assiste. Com efeito, o fato de a instituição financeira contestar a demanda, contrapondo-se aos pedidos autorais, demonstra a pretensão resistida, apta a embasar o interesse processual. Portanto, também rejeito a preliminar em tela. DO MÉRITO Do regime jurídico aplicável Primeiramente, é incontroverso que a relação travada entre as partes é de consumo, vez que caracterizado o estado de vulnerabilidade técnica e financeira da requente frente aos réus, devendo a lide ser analisada à luz da legislação consumerista. Do caso concreto Com efeito, o núcleo da controversa reside em averiguar a legalidade da cobrança do montante de R$ 645,62 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), relativo à compra de passagens aéreas, posteriormente cancelada, incluída na fatura de cartão de crédito da parte autora, e, em caso negativo, se tal cobrança seria passível de gerar reparação por danos morais. Diante da relação consumerista entre as partes, é ônus das empresas rés demonstrar a legitimidade da cobrança, isto é, a causa do débito questionado e cobrado, nos termos do artigo 373, II, do CPC/15, encargo do qual não se desincumbiram. Senão vejamos. Analisando os autos, verifico que a requerente efetuou a compra de passagens aéreas no dia 28 de janeiro de 2019, no valor de R$ 2.582,48 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), por via de cartão de crédito, nos termos da documentação de IDs 23110529 e 23110531. Ainda, é fato incontroverso que a requerente solicitou o cancelamento da aludida compra. Outrossim, observo que a requerente solicitou junto à companhia aérea requerida o reembolso do valor da compra, conforme demonstra o e-mail constante no ID 23110538, datado do dia 04/02/2019. Por fim, noto que o montante de R$ 645,62 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), relativo à primeira parcela da compra de passagens aéreas, foi incluído na fatura de cartão de crédito da parte autora, emitida em 08/04/2019 e com vencimento para o dia 20/04/2019, segundo se infere do documento constante no ID 23110539. Dessa forma, exsurge do caderno processual que a cobrança impugnada é indevida, já que ocorreu mais de um mês após aos pedidos de cancelamento da compra e de reembolso dos valores. Por outro lado, o argumento da companhia aérea ré de que a parte autora não faria jus ao reembolso, porquanto as tarifas aplicadas eram promocionais, não tem o condão de tornar legítima a cobrança. Com efeito, a cobrança na fatura do cartão da compra mesmo após o cancelamento importa, em verdade, na retenção de 100% (cem por cento) do valor das passagens, o que coloca o consumidor em nítida desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, revelando-se, portanto, abusiva. Ademais, tendo em vista que o cancelamento foi efetuado muito antes das datas marcadas para os voos, é certo que propiciado à primeira requerida a renegociação dos bilhetes. Logo, diante da ilegitimidade da cobrança, impõe-se a declaração de inexistência do débito. Dos danos morais Age com falta de diligência a empresa que promove a cobrança de valores por uma dívida que não mais subsiste. Dessa forma, a empresa assume os riscos de que a credora adote as providências cabíveis para o caso, devendo ser responsabilizado por eventual abalo sofrido pelo autor. No caso em exame, restou evidenciado que a conduta das requeridas, integrantes da mesma cadeia de consumo, também deu causa ao ilícito, pelo que, merece prosperar o pleito inicial. Este o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese em que a autora busca a condenação do apelado por reparação por danos morais em razão de falha na prestação de serviço, eis que foi cobrada de forma extrajudicial e judicial por uma dívida que não contraiu.Considerando a gravidade do ato ilícito praticado, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, fixo a indenização de danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50008050520198210077 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 26/04/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2021) O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido, atentando-se, sempre, as consequências de cada caso. Assim sendo, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, compreendo que uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para ressarcir o autor dos problemas que lhe foram trazidos 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, a fim de: a) Declarar a inexistência do débito de R$ 2.582,48 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), bem como eventuais encargos derivados do aludido débito, excluindo da fatura vencida no dia 20/04/2019 e das faturas seguintes o valor da parcela de R$ 645,62 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos); b) Condenar os réus TAM LINHAS AEREAS S/A e HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., solidariamente, a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido segundo os índices utilizados pela CGJ-MA, a partir da publicação da sentença, além de juros de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual). Condeno ainda os réus ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios no tocante ao processo principal, à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó/MA

07/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(117)

legal

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