Procedimento Comum Cível 0802528-72.2022.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802528-72.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ZELINDA PINTO DE SOUSA Réu: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAYLSON SILVA ARAUJO - MA16537 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) decisão que segue e cumprir o ali disposto: " DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802528-72.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por ZELINDA PINTO DE SOUSA em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que estão sendo descontados em seu benefício previdenciário, parcela referente a empréstimo junto ao banco requerido, que aduz não ter contratado. Aduz que contrato indevido é o de nº 316950084-4, no valor de R$ R$ 3.944,23 (três mil, novecentos e quarenta e quatro centavos) para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 111,88 (cento e onze reais e oitenta e oito centavos), com início dos descontos em 09/2017 e finalizando em 08/2023. Desta forma, requer a antecipação de tutela para suspender os descontos mensais do suposto empréstimo não contratado em seus rendimentos, sob pena de multa por descumprimento. Acostou aos autos eletrônicos os documentos necessários à propositura da ação. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial, ante a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Nesta linha, entendo que, nesta fase processual, os requisitos em apreço não foram observados pela parte autora, vez que há necessidade de instrução processual para o deslinde do caso, com a manifestação do banco requerido para que seja apurada a suposta contratação de empréstimo. Ademais, não se verifica o perigo de dano na presente demanda, visto que a autora anexou extrato que demonstra que os descontos iniciaram em setembro de 2017, consoante extrato do INSS anexado ao id 69956062), e acionou o judiciário somente em junho de 2022, tendo suportado por 5 (cinco) anos tais retenções em seus rendimentos. Razões pelas quais, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Desta feita, ante a fragilidade do conjunto probatório demonstrado nesta fase processual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, formulado na inicial. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), devendo, desde logo, indicar as provas que pretende produzir, de forma especificada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Apresentada a contestação, independente de nova conclusão, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, devendo, na oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, de forma especificada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Transcorridos os prazos, autos conclusos para saneamento. Para fins de comunicação processual, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve de mandado a presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente. ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 6 de julho de 2022. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

07/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2023

Decorrido prazo de LAYLSON SILVA ARAUJO em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 24/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAYLSON SILVA ARAUJO em 25/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

Todas as movimentações(33)

legal