Cumprimento de sentença 0800911-47.2019.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800911-47.2019.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS/MA PROCURADORES: CARLOS JEANDRO DA CRUZ REGO (OAB/MA 14.501) E PHABLO ROCHA SOUZA (OAB/MA 13.088) APELADA: CLEONICE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A): EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA (OAB/MA11.158) E JOSENILDO GALENO TEIXEIRA (OAB/MA 11.086) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA 1/3 CONSTITUCIONAL DOS 15 DIAS FÉRIAS C/C DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRAZO PREVISTO NO § 5º DO ART. 1.003, DO CPC NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não deve ser conhecida a apelação intempestiva, vez que interposta fora do prazo do § 5º do art. 1003, do CPC. 2. Apelo não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Montes Altos, em 16.10.2020, interpôs recurso de apelação cível, visando a reforma da sentença (Id. 9276011), proferida em 17.08.2020, pelo Juiz de Direito da Comarca de Montes Altos/MA, Dr. Eilson Santos da Silva, que nos autos Ação de Cobrança 1/3 Constitucional Dos 15 Dias Férias c/c Danos Morais, ajuizada em 12.06.2017, por Cleonice Sousa Santos, assim decidiu: “…julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do 1/3 de férias sobre a totalidade das férias (quarenta e cinco dias); 2. condenar o réu ao pagamento, de forma simples, dos valores retroativos referentes à diferença devida em razão do não adimplemento do 1/3 incidente sobre os quinze dias de férias, respeitado o limite temporal dos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. No tocante ao pagamento dos retroativos, incide juros de mora atualizado pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada obrigação (data em que deveria ter ocorrido o pagamento do 1/3 incidente sobre as férias de quinze dias). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor da condenação.” Em suas razões recursais (Id.13604144), aduz em síntese, o apelante, que a Lei Municipal não declara expressamente que a concessão de férias de 45 (quarenta e cinco) dias deverá ser acrescido de 1/3 a mais da remuneração do Servidor, razão pela qual, o Município fica impedido de fazer interpretação extensiva do referido artigo, bem como de conceder o adicional de um terço, por força do princípio da legalidade. A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme movimentação do PJE, apresentando apenas manifestação ao recurso intempestivo (Id. 9276034). Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Id.9801306), “por que se negue conhecimento ao apelo, em razão da sua intempestividade; porém, não sendo esse entendimento desse Tribunal, no mérito, pelo improvimento, mantendo-se a sentença em seus termos.” É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso não foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, não o conheço. É que, que a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20.08.2020 (quinta-feira), com publicação ocorrida no dia 21.08.2020 (sexta-feira) e início do prazo recursal em 24.08.2020 (segunda-feira), findando-se no dia 02.10.2020 (sexta-feira), nos exatos termos do que dispõe o art. 224 do CPC, que assim preconiza: “Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” E conforme preceitua o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC, o prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, tendo como marco inicial a data da intimação da sentença de primeiro grau, ressalvando-se quando uma das partes for a Fazenda Pública, esse prazo passa a ser em dobro, nos termos do art. 183 do mesmo código. “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. […] § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.” “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.” Assim, não tendo o apelante exercido o poder de recorrer dentro do prazo devido, haja vista o protocolo a apelação deu-se no dia 16.10.2020, opera-se a preclusão temporal e, via de consequência, deve ser declarada a intempestividade da peça recursal. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.003, § 5º, DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo. 3. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 4. "A simples interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.324.402/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019), daí por que não incide a multa no caso. 5. Agravo interno não conhecido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1486567/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019). Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800911-47.2019.8.10.0102 - MONTES ALTOS/ MA ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, fundado no art. 932, III do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, não conheço da apelação interposta, dada sua manifesta intempestividade. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A6

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSENILDO GALENO TEIXEIRA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES ALTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA em 24/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)