Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801977-18.2018.8.10.0031 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801977-18.2018.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JACKELINE SOUSA ADVOGADO(A): JOÃO JOSÉ CUNHA PESSOA (OAB/MA 14.237) APELADO: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA PROCURADORA: NAYANA GALDINO DA CONCEICAO (OAB/MA 10.894 ) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovado o vínculo funcional e o tempo de prestação de serviço, o servidor comissionado faz jus 13º salário e férias mais 1/3, razão pela qual reconheço o direito do recorrido à indenização do valor correspondente às verbas susomencionadas, não pagas durante todo o período em que esteve no desempenho de suas funções. 2. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Jackeline Sousa, em 25.05.2020, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença (Id. 12696568), proferida em 21.05.2020, pelo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1ª Vara de Chapadinha, Dr. João Batista Coelho Neto, que nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em 24.08.2018, em desfavor do Município de Chapadinha, assim decidiu: “…JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS em relação ao requerido Município de Chapadinha.” Em suas razões recursais contidas no Id.12696571, aduz em síntese, a apelante, que os pleitos são decorrentes do pacto laboral, resultando devida a remuneração pelo serviço prestado, incluídos todos os consectários legais e que entender de forma diversa caracterizaria o enriquecimento ilícito do Poder Público, que obteve a prestação de serviços e não o remunerou, o que requer. A parte apelada, embora devidamente intimada (Id. 12696574), deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão constante no Id. 12696575. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (Id.14107715), pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Decido Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora, exerceu a função de motorista, junto à Prefeitura Municipal de Chapadinha no período compreendido de 01.07.2015 a 31.12.2016, sem recebimento de 13º salário, férias, pelo que requer o seu pagamento, bem como indenização por danos morais e honorários de 20%. Conforme relatado nos autos, a controvérsia recursal diz respeito ao efetivo pagamento ou não, das verbas salariais, durante o período em que exerceu cargo comissionado perante o Município de Chapadinha, em consonância com os parâmetros legais. O juiz de 1º grau, julgou, improcedentes os pedidos constantes na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a ora apelante, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, nos moldes do art. 373, I do CPC, de comprovar que desempenhou a função de motorista, junto à Prefeitura Municipal de Chapadinha, por 18 (dezoito) meses, e que durante esse período não recebeu 13º salário e férias acrescida de 1/3 a que faz jus, conforme documentação acostada no Id. 12696549. Assim, depreende-se dos autos, que o apelado não logrou êxito em desconstituir as provas juntadas pela recorrente, tendo alegado que tinha obrigação apenas de realizar o pagamento do salário da apelante. Nesse sentido eis a jurisprudencial do STJ a seguir: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 892004 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015). (STF - AgR ARE: 892004 RR - RORAIMA 0005608-45.2014.8.23.0010, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/08/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-167 26-08-2015)” Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N° 0801977-18.2018.8.10.0031- CHAPADINHA/MA ante o exposto, contrariando o parecer ministerial e fundado na alínea "b", inc. V art. 932, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou provimento parcial ao recurso, para reformar a sentença e condenar o Município de Chapadinha ao pagamento de 13º salário e férias acrescidas do 1/3 constitucional, referente ao pacto laboral. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A6

07/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO JOSE CUNHA PESSOA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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