Procedimento Comum Cível 0803072-40.2021.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803072-40.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DE FATIMA PEREIRA MESQUITA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor final: "Ante o exposto: 1) Declaro a prescrição da pretensão anterior ao dia 14 de Dezembro de 2016; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 2.1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial (contrato nº 802146954). 2.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, observando a prescrição quinquenal, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 2.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; e 3) Julgo improcedente o pedido de compensação do valor do empréstimo; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo/MA, 18 de abril de 2022. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz Titular da Comarca de Santa Quitéria, respondendo" Brejo-MA, Domingo, 24 de Abril de 2022. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0803072-40.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a)

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

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