Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806698-98.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806698-98.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDA: ADEQUA MOVEIS EIRELI ADVOGADO: HUGO CÉSAR BELCHIOR CAVALCANTI – OAB/MA nº 12.168 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 4.554/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATANTE QUE ENTREGOU OS BENS NO PRAZO PREVISTO NA AVENÇA – RECUSA DE RECEBIMENTO EM RAZÃO DE PROBLEMAS NO LOCAL PARA ONDE SERIAM DESTINADOS OS MÓVEIS – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PRESTADOR DE SERVIÇOS, E TAMPOUCO OBSTA O DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2022. RECURSO Nº: 0806698-98.2021.8.10.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do ente público requerido e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação do ente público recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação Sem custas processuais, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 21 de setembro de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pelo Estado do Maranhão, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando o ente público ao pagamento do valor de R$ 22.967,00 (vinte e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais). Sustenta o recorrente, em síntese, que contrato entabulado entre as partes estipula que o pagamento da nota Fiscal fica condicionado ao recebimento dos serviços e/ou fornecimento pelo Fiscal do Contrato, conforme disposto no 73 da Lei nº 8.666/1993. Esclarece que os móveis não foram entregues devido a problemas no prédio que receberia os móveis, ou seja, não houve mera recusa de receber, mas um motivo justificável. Obtempera, então, não pode ser compelido a pagar por contrato que sequer recebeu o objeto, sob pena de enriquecimento indevido da parte adversa. Requer, ao final, a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao ente público. A parte autora instruiu a inicial com os dados da licitação, contrato administrativo, nota fiscal e de empenho, além de uma carta e notificação para tentativa de solução administrativa do impasse. Tais documentos conferem verossimilhança ao contexto fático narrado. Caberia ao ente público, por oportuno, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, ônus do qual não se desincumbiu. Restou evidenciado que os bens objeto do contrato não foram entregues por culpa exclusiva da Administração, já que os problemas operacionais que eventualmente tenham ocorrido no estabelecimento de destinação dos móveis não podem ser imputados ao outro contratante, que efetuou a prestação dos serviços e obedeceu ao prazo de entrega previsto na avença. Trata-se, por conseguinte, de inequívoca recusa em receber os bens objetos do negócio, circunstância que não obsta o direito da parte adversa de receber a devida contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito. Em complemento, a cláusula sexta do instrumento contratual prevê que a administração se reserva no direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o objeto contratado não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita. Isto é, a recusa apenas poderia ocorrer por uma motivação plausível, notadamente pela constatação de vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, a propiciar uma divergência para com a especificação prevista. Dito isso, não vislumbro fundamentos para reformar a sentença. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. Sem custas processuais conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. CONDENO o ente público ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0806698-98.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: ADEQUA MOVEIS LTDA – ME DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação de cobrança pela qual o autor requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.967,00 (vinte e dois mil novecentos e sessenta e sete reais), referentes a um contrato administrativo de fornecimento de bens móveis. Aduz, em suma, que: venceu uma licitação e celebrou o respectivo contrato administrativo para entrega de mobília para a Procuradoria de Bacabal-MA; a entrega foi recusada porque a sede do órgão estava em reforma, e por conseguinte o valor dos bens não foi pago. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial foi instruída com a licitação, contrato administrativo, nota fiscal e de empenho, além de uma carta e notificação para tentativa de solução administrativa do impasse. Por seu turno, a contestação confirma os fatos, opondo que não houve a recepção dos móveis por motivo justificável, bem como que o pagamento do contrato sem a entrega dos bens é incabível. Todavia, não prospera a tese defensiva, haja vista que o contrato prevê expressamente que os móveis foram adquiridos para pronta entrega, a se realizar no prazo máximo de 30 dias da assinatura, circunstância que cria no particular a justa e legítima expectativa de brevemente cumprir sua obrigação e receber a contraprestação que lhe é devida, pautado em evidente boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 113 e 422 do Código Civil, o que foi o caso em apreço. Ademais, o simples fato de o prédio onde os móveis seriam instalados se encontrar em reforma não elide o direito do autor decorrente do contrato, pois não se trata de nenhum fato extraordinário, imprevisível e externo, a fim de configurar eventual caso fortuito ou força maior, sendo uma circunstância exclusivamente interna à Administração Pública e pertinente à desorganização de sua própria máquina, inoponível para justificar uma quebra contratual recentemente avençada. Nesse contexto, é de se concluir que a parte autora se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, CPC/15), dando ensejo ao acolhimento do pedido. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 22.967,00 (vinte e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais), acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir de 11/09/2018 (data da nota fiscal), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Faculto ao Estado do Maranhão o recolhimento dos móveis objeto do contrato, no estado em que se encontram, no prazo de 90 dias, sob pena de sua perda em favor da parte autora. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação. dfba

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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