Procedimento Comum Cível 0800282-04.2022.8.10.0091 - TJMA

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 11:05

Transitado em Julgado em 02/09/2022

28/09/2022, 11:04

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA JOSE GOMES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240; Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, do inteiro teor do(a) sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial. In casu, no despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito. Ocorre que devidamente intimado(a), a parte autora ficou inerte, conforme a certidão de ID 72805278. É o breve relatório. Decido. O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial. Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321. Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição. Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO. Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento. O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas. Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito. Ao final e ao cabo, é de relevo destacar o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que confirmou a posição ora defendida, conforme se verifica pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. Não obstante os argumentos trazidos pela apelante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo. II. O art. 282 do CPC/73 elenca os requisitos da petição inicial e o art. 283 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por outro lado, o art. 284 do CPC/73 elenca a possibilidade de emenda da inicial, acaso não cumprida ensejará o indeferimento da petição. III. Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no ID 8351536, não sendo cumprida a determinação. IV. Cumpre destacar que, na situação descrita, embora não haja previsão legal de apresentação de instrumento de procuração devidamente atualizado, também não existe nenhum impedimento formal em relação à determinação. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações e outros documentos existentes nos autos por outros mais recentes. V. Apelo conhecido e não provido. (TJ/MA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802625-33.2020.8.10.0029 - SEXTA CÂMARA CÍVEL- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO - 11/11/2020) Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), Intimação - Processo nº. 0800282-04.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Icatu/MA, datado e assinado eletronicamente. Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito da Comarca de Icatu

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 08:42

Indeferida a petição inicial

09/08/2022, 22:00

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 08:22

Juntada de termo

03/08/2022, 08:22

Juntada de Certidão

03/08/2022, 08:21

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 17:12

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA JOSE GOMES Advogado: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO, OAB-MA n° 23240 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB-MA n° 11812-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO, OAB-MA n° 23240, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir:DESPACHONo caso em tela, o comprovante de endereço encontra-se em nome de pessoa estranha ao processo e desatualizado, assim como os documentos da parte autora e o extrato bancário ilegível.Desta feita, Intimação - Processo nº. 0800282-04.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se ainda tem interesse na causa e em caso afirmativo, efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos:a) Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.b) Documentos da autora legível.c) Juntada aos autos do extrato bancário legível do período em que o contrato foi firmado, sendo 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses subsequentes ao início dos descontos questionados nessa ação.Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Icatu/MA, datado e assinado eletronicamente.NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza da Comarca de Icatu Icatu, 06 de julho de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

07/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 19:21

Conclusos para despacho

20/04/2022, 10:47

Juntada de Certidão

20/04/2022, 10:47

Distribuído por sorteio

07/03/2022, 15:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2022

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 01/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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