Cumprimento de sentença 0804041-40.2020.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804041-40.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804041-40.2020.8.10.0060. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: DANIELLE PATRICIA DOS SANTOS SOARES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FRANCIELY PEREIRA DE MATOS SILVA CARVALHO - PI17814 ESPÓLIO DE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DANIELLE PATRÍCIA DOS SANTOS MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA- MULTIMARCAS CONSÓRCIO, ambos qualificados nos autos, postulando, em síntese, a declaração de rescisão do contrato de consórcio com a restituição imediata dos valores já pagos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de Id 35762431 - Pág. 1 e ss. Petitório da autora informando as transcrições dos áudios e mensagens, como prova documental, vide evento de Id 35763293 e ss. Em despacho de Id 35840647 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita gratuita e determinada a citação do suplicado para, querendo, apresentar contestação. Contestação acompanhada de documentos em Id 37374276 -pág.1 e ss. Réplica em Id 38183332 e ss. Em decisão de Id 45098831 foi deferida a inversão do ônus da prova em benefício da autora e oportunizado às partes especificarem as provas que desejassem produzir, sob pena de anuência ao julgamento antecipado do mérito da lide. Manifestação da autora e da suplicada, respectivamente, em Id 45580162 e ss e Id 45788739. Decisão de saneamento em Id 54363565, quando foram resolvidas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Termo da audiência retro, quando foi colhido o depoimento da autora em mídia digital (Id 57595967 e ss). Alegações finais da demandada, vide Id 58146195 e ss. Razões finais da autora em Id 58197562 e ss. É o sucinto relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em que pese a promovente tenha nominado a causa como Ação de Rescisão Contratual, da análise dos autos, verifico que a pretensão da suplicante se funda, em verdade, na desistência do contrato de consórcio, com a restituição imediata dos valores já pagos, bem como indenização pelos danos morais alegados, posto que não há nenhuma comprovação efetiva de descumprimento contratual por parte da requerida. Da análise dos autos, observo ser incontroverso que a requerente firmou um contrato de consórcio com a demandada a fim de adquirir, por sorteio ou por lance, um imóvel no preço de R$ 172.889,69 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), tendo pago a quantia de R$ 6.702,24 (seis mil setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos. referente à taxa de adesão e à primeira parcela. No entanto, a postulante não deseja mais continuar honrando com o compromisso avençado, eis que entende ter sido induzida a erro, pois entendia tratar-se de um plano e não de consórcio. Pois bem. No que se refere ao pedido de rescisão contratual, esclareço que a desistência do consórcio é plenamente possível, sendo, assim, cabível a rescisão contratual pretendida pelo suplicante. No entanto, a restituição das cotas já pagas deve respeitar a legislação própria aplicável; senão, vejamos. O sistema de consórcio tem por base a solidariedade, na qual todos os consorciados contribuem para possibilitar a aquisição do bem àquele contemplado. Diante disso, a devolução imediata ao participante desistente/excluído das quantias por ele alcançadas, implicaria na redução do montante comum, o que traria prejuízos ao grupo, vez que implicaria na redução dos recursos para a aquisição do bem a ser entregue ao detentor da cota contemplada, ainda que tenha sido substituído o consorciado. Assim, o interesse do consorciado desistente não poderá sobrepor-se aos interesses dos demais que continuam adimplindo o contrato. O caso dos autos trata de contrato celebrado em 2019 (Id 35762474 - Pág. 1 e ss); portanto, já na vigência da Lei nº 11.795/2008, cabendo a aplicação da referida norma à situação em debate, nos termos do disposto no art. 22 c/c art. 30 do diploma legal sobredito, in verbis: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Dessa forma, o consorciado desistente deverá aguardar a contemplação da sua cota excluída, através de sorteio, para receber os valores já adimplidos, consoante prevê o artigo 22 da legislação específica. No caso em tela, não obstante a autora tenha declarado que foi induzida a erro pela demandada, uma vez que imaginou que estava fazendo um plano e não um consórcio, no próprio contrato consta em letras garrafais que se trata de “Contrato de participação em grupo de consórcio por adesão e e regulamento geral de consórcio”. Ademais, consta em letras vermelhas, ao final do contrato assinado pela autora, que “Não há garantia de data de contemplação”. Dessa maneira, entendo não ter ficado demonstrado que a demandante foi induzida a erro, ante as cláusulas bem estabelecidas no contrato de consórcio. Todavia, é direito da autora não permanecer no referido consórcio. Nesse sentido, é de se observar que a norma que regulamenta os consórcios prevê que, em caso de desistência, o valor investido retorna ao final do grupo ou, então, caso o consumidor seja sorteado. Porém, na espécie, entendo que, consoante o confronto da regra da lei de consórcios com a regra do CDC, deve-se optar pelo CDC, já que a Constituição protege o consumidor (CF, art. 170, VI). Assim, considerando que a lei consumerista veda obrigações consideradas excessivamente onerosas, convém ponderar que, quando o prazo é razoável (12, 24 e até 36 meses), condicionar a restituição do valor investido no consórcio apenas ao final do grupo não enseja um grande prejuízo ao consumidor; todavia, quando o prazo é muito longo (60, 72, 84, 120, 200 etc..), não é razoável que o dinheiro só retorne ao consorciado desistente quando da finalização do grupo, o que não é o caso dos autos. Sobre à correção dos valores a serem restituídos, entendo que os mesmos deverão ser corrigidos pelo índice de atualização utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, a fim de compensar a perda de poder aquisitivo da moeda. Nesse aspecto, cumpre registrar que, tendo sido a autora excluída do grupo de consórcio, não tem cabimento a utilização de percentual do bem como fator para a devolução dos valores, conforme disposto no artigo 30 da Lei 11.795/2008, uma vez que tal parâmetro é vinculado somente aos participantes ativos. Tal correção deverá incidir respectivamente da data de cada desembolso. Entretanto, considerando que a hipótese sob análise configura-se como rescisão por desistência da consorciada, não se pode olvidar que do valor a ser restituído deve ser abatido, em favor da administradora do consórcio, a taxa de adesão, taxa de administração, seguro de vida, cláusula penal e fundo de reserva que não tiver sido utilizado, eis que demonstrada expressa previsão contratual, conforme se depreende da cópia do instrumento acostada no Id 35762474 - Pág. 1 e ss. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS IMEDIATAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO - ATÉ TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO - FUNDO DE RESERVA - RESTITUIÇÃO AO FINAL DO CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO E SEGURO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - COBRANÇA EM CASO DE DESISTENCIA DO CONSORCIADO - CABIMENTO. - Se houver exclusão ou desistência de um dos consorciados do grupo de consórcio, a devolução dos valores das prestações pagas por ele deve ser feita dentro do prazo de trinta dias, contados do sorteio do nome do consorciado desistente ou do encerramento do grupo de consórcio (STJ, REsp 1.119.300/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo) - Ao final do consórcio, os consorciados, inclusive os desistentes e excluídos, têm direito aos recursos do fundo de reserva que não foram utilizados - Administradora de consórcio pode reter os valores pagos pelo consorciado desistente a título de taxa de administração, taxa de adesão e prêmio de seguro - A multa contratual estabelecida em favor do grupo de consórcio é devida, pois equivale à prefixação das perdas e danos por eventual descumprimento de obrigações pelo consorciado desistente. (TJ-MG - AC: 10342140047602001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 14/03/2018, Por fim, no que tange aos danos morais postulados, convém salientar que, na situação posta, o dano moral não se revela in re ipsa, necessitando, pois, de comprovação para que seja reconhecido, o que não se verifica na espécie. Por conseguinte, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pela requerida à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do réu, pressuposto que sustenta a reparação civil. III. DISPOSITIVO Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do Código Processual Civil, acolho em parte os pedidos iniciais, para: a) declarar rescindido o contrato de consórcio nº 456954, ante a desistência da contratante; b) determinar que a empresa requerida restitua à autora os valores já pagos, devendo, entretanto, ser abatido em favor da administradora do consórcio a taxa de adesão, taxa de administração, seguro de vida, cláusula penal e fundo de reserva que não tiver sido utilizado, tudo conforme previsto no instrumento contratual em questão. Pelos motivos já especificados, indefiro o pedido relativo aos danos morais postulados. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a autora e a demandada, respectivamente, em 30% e 70% do pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, ficando suspensa para a autora a exigibilidade de tais verbas, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, 01 de julho de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 06/07/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

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