Procedimento do Juizado Especial Cível 0801583-82.2022.8.10.0059 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801583-82.2022.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LAERCIO SERRA DA SILVA Requerido(a): OI MOVEL S A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801583-82.2022.8.10.0059 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA aforada por LAÉRCIO SERRA DA SILVA em face da OI MOVEL S.A.,aduz a autora que possuir vínculo com a empresa requerida para prestação de serviços de Oi internet, Oi fixo Oi TV e Oi móvel (contrato nº 400396016158). Alega que, a empresa requerida efetuou a suspensão dos serviços, sem anuência do autor. Afirma que todas as faturas encontram-se pagas e, por essa razão, postula ação de obrigação de fazer consistente em que a empresa requerida reative serviço de Oi internet, Oi fixo Oi TV e Oi móvel (contrato nº 400396016158). DECIDO A requerimento das partes o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela jurisdicional pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da alegação (CPC, art. 300,caput) e, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito da defesa ou manifesto protelatório do réu. Trata-se, assim, de instituto jurídico que permite, já no início da lide, sejam antecipados os efeitos da possível resolução do mérito que só seriam declarados ao final do processo, de modo a dar concretude ao princípio do acesso efetivo ao Poder Judiciário, conforme preconiza o artigo 5º, XXXV, da Carta Política de 1988. No caso sob análise, merece atenção o pleito de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo requerente, eis que presentes os pressupostos da prova inequívoca com aptidão para convencer este juízo do direito alegado, sobretudo em vista da possibilidade de possível dano de difícil reparação. Registre-se, porque pertinente à hipótese dos autos, a lição de Araken de Assis e Arruda Alvin (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2012, p. 605), segundo o qual: “O termo ‘inequívoca não pode ser confundido com prova conducente à certeza, oriunda esta da cognição exauriente. Ainda que a prova possa eventualmente ser completa. Basta que ela seja inequívoca, ou prova convincente da situação a ser demonstrada para que seja antecipada a tutela”. Daí porque, a relativização do ônus probatório nas questões referentes a fatos negativos é ponto praticamente pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ante a necessidade de se evitar a consagração de que a parte seja compelida a produzir uma prova diabólica, sendo esta entendida como aquela prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. Ante o exposto, com amparo na regra inserta na letra do art. 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo que determino à empresa requerida que PROCEDA com a reativação dos serviços de Oi internet, Oi fixo Oi TV e Oi móvel (contrato nº 400396016158)em nome do autor LAÉRCIO SERRA DA SILVA,no prazo de até 72 horas da intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00(hum mil reais) reversíveis à (ao) requerente. DETERMINAÇÃO: A empresa requerida deverá informar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ora deferida ou justificar sua impossibilidade. São José de Ribamar, 24 de junho de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de OI MÓVEL TNL S/A em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 27/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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