Procedimento Comum Cível 0800447-36.2019.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800447-36.2019.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAJAPIÓ PROCURADOR: CÁSSIA DAYANE DOS ANJOS MAGALHÃES (OAB/MA 18.719) APELADO(A): ARLINDO EGÍDIO SERRA FILHO ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMÃO (OAB/ MA12.138), GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES (OAB/MA13.299) E EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA (OAB/MA 5.206) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado o vínculo funcional e o tempo de prestação de serviço, o servidor comissionado faz jus 13º salário e férias mais 1/3, razão pela qual reconheço o direito do recorrido à indenização do valor correspondente às verbas susomencionadas, não pagas durante todo o período em que esteve no desempenho de suas funções. 2. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Cajapió, no dia 20.08.2020, interpôs recurso de apelação cível visando a reforma da sentença (Id. 8332887) proferida em 130.04.2020, pela Juíza Titular da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer/MA, Dra. Patrícia da Silva Santos Leão, que nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em 14.05.2019, por Arlindo Egídio Serra Filho, assim decidiu: “…JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial pelo Autor, condenando o MUNICÍPIO DE CAJAPIÓ/MA ao pagamento: a) salários retidos de 04/2016 a 08/2016; b) férias referentes aos períodos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 com o terço constitucional respectivo; c) férias e décimo terceiro salário do ano de 2016 proporcionais aos meses efetivamente trabalhados, com o terço constitucional respectivo. A tudo deverão ser acrescidos os juros moratórios e correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sucumbência mínima da parte autora. CONDENO o requerido em honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento), do valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 3º, I c/c Art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, das quais fica isento, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009.” Em suas razões recursais (Id. 8332892), aduz em síntese, o apelante, que ocorreu prescrição bienal das verbas pleiteadas e que não há que se falar em pagamento de salários a partir de abril de 2016, quando foi extinto o contrato de trabalho. A parte apelada, embora devidamente intimada (Id. 8332893), deixou de apresentar contrarrazões, conforme movimentação do PJE. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 9158901), pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para excluir da condenação o pagamento dos salários retidos de 04/2016 a 08/2016. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular prosseguimento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora alega que exerceu a função de Secretário Municipal de Meio Ambiente no período de 01.01.2013 a 30 de abril de 2.016, com remuneração mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e que não recebeu os salários de abril a agosto e novembro e dezembro de 2.016, décimo terceiro salário de todo o período, não lhe foram concedidas as férias referentes aos períodos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, bem como as de 01.01.2016 a 31.12.2016, sendo ônus do Município a prova da quitação. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito ao efetivo pagamento ou não, das verbas salariais a que fazia jus o recorrido, durante o período em que exerceu cargo comissionado perante o Município de Cajapió, em consonância com os parâmetros legais. A juíza de 1º grau, julgou, parcialmente, procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, comprovou que desempenhou a função de Secretário Municipal de Meio Ambiente no período de 01.01.2013 a 30.04. 2016 e de 01.05.2016 a 3112.2016 como Assessor Especial de junto à Prefeitura Municipal de Cajapió, e que durante esse período não recebeu 13º salário e férias acrescida de 1/3 a que faz jus, conforme a documentação constante nos Ids. 8332870 a 8332873. Assim, depreende-se dos autos, que o apelante não logrou êxito em desconstituir as provas juntadas pelo recorrido, demonstrando que efetuou o pagamento das verbas pleiteadas a que o mesmo faz jus, como 13º salário, férias acrescidas de 1/3, simples e dobradas, de todo o período trabalhado. Nesse sentido eis a jurisprudencial do STJ a seguir: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 892004 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015). (STF - AgR ARE: 892004 RR - RORAIMA 0005608-45.2014.8.23.0010, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/08/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-167 26-08-2015)” Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece qualquer guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800447-36.2019.8.10.0130 - SÃO VICENTE FÉRRER/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A6

07/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)