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Procedimento Comum CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 28.825,76

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bogéa (CDPU)

Partes do Processo

FABRICIO SILVA PORTO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de SILVIA ROCHA PACHECO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DIAS DE ARAUJO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA em 11/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(38)