Procedimento Comum Cível 0803206-23.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803206-23.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803206-23.2018.8.10.0060. AUTOR: VERA LUCIA OLIVEIRA ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL FERNANDES VALADARES - PI16186 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de homologação de valores apresentados pelo perito para realização de perícia. Intimado o perito, este apresentou como proposta de honorários o valor de R$8.100,00 (oito mil e cem reais), conforme resposta a intimação (ID 68711374). Intimadas as partes, a parte requerente manifestou ciência e concordância com os valores apresentados (ID 71324358) e a parte requerida quedou-se inerte. Neste contexto, parece-me razoável o valor apresentado pelo perito nomeado (ID 68711374), sobretudo em relação à natureza e complexidade da presente causa, levando-se em consideração que a tabela usada para fixação de honorários periciais, definida pela Resolução Nº 232 do Conselho Nacional de Justiça, data do ano de 2016, ou seja, trata-se de um valor defasado, cujo necessidade de atualização monetária em relação ao preço do serviço prestado pelo perito mostra-se necessária. Entretanto, em que pese as razões acima expostas, destaco aqui que o valor indicado pelo perito supera o teto para expedição de requisição de pequeno valor (RPV), o que ensejaria a expedição de precatório para custeio da perícia, sem prazo para o efetivo pagamento pelo ente municipal. Diante disso, fixo os honorários periciais em R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Intimem-se as partes. Intime-se o perito nomeado para ciência da presente decisão, conferindo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar sua concordância sobre o valor ora fixado, bem como para designação de data e horário para realização da perícia. Com a concordância, expeça-se a competente RPV. Após, aguarde-se a juntada do laudo pericial. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 27/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(95)