Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800144-79.2017.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800144-79.2017.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES PROCURADOR: LOURIVAL GONÇALVES DE ARAÚJO FILHO (OAB/MA 17.246-A) APELADO: ADRIANO DOS SANTOS PESSOA ADVOGADOS: DIOGENES MEIRELES MELO (OAB PI267-A) E MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO - OAB PI4558-A RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO DECISÃO MONOCRÁTICA (TEMA 161/STF) Adoto, inicialmente, relatório do parecer ministerial, conciso e exauriente sobre a matéria em questão: Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800144-79.2017.8.10.0069 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ARAIOSES-MA, em face de sentença (id.4635536), de lavra do d. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA, que nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ADRIANO DOS SANTOS PESSOA, nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, julgando o feito com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, para determinar que o Município de Araioses nomeie ADRIANO DOS SANTOS PESSOA para o cargo de vigia, vinculado à Secretaria de Assistência Social. Sem custas. Honorários advocatícios na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC.” A irresignação da apelante encontra-se deduzida em suas razões (id.4635539), nas quais sustenta em suma, que “recorrido perdeu a sua vez ao não se apresentar dentro do prazo legal de convocação; em segundo lugar porque há uma discricionariedade por parte do recorrente quanto a conveniência e oportunidade de convocação.” Pugna pelo conhecimento e provimento recursal para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões (id.4635545). (ID 5687800) O recurso foi distribuído à Desª Angela Salazar em 21.2.2020, determinando-se sua redistribuição, por prevenção, à Desª. Cleonice Freire em 25.5.2020 (ID 650613). Após redistribuição ao substituto da eminente desembargadora, os autos foram conclusos ao des. Marcelino Everton em 10.5.2021 (ID 9610163). Em 1º.10.2021 o recurso foi redistribuído, por decisão Plenária, à 7ª Câmara Cível (ID 12778660). Porém, tornou a ser reenviado ao des. Marcelino por prevenção (ID 15331199). Por fim, me restou conclusos os autos em 5.5.2022, por sucedê-lo na Terceira Câmara Cível (ID 16681883). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais, o recurso enfrenta precedente qualificado do STF (Tema 161/STF) e não há circunstância do caso concreto que o distingua do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas e em concurso com seu prazo de validade já esgotado para o município nomear os aprovados. Destaca-se, inicialmente, que a sentença refutou a alegação de que o autor teria sido convocado e não teria se apresentado (ID 4635536), ônus probatório que o município também não conseguiu se desincumbir após reanálise dos autos agora em segundo grau. Por outro ponto, afere-se que o concurso foi homologado em 16.12.2014 (ID 4635507), que o autor passou para o cargo de vigia em 4º colocado (ID 4635509), dentro do número de vagas ofertadas no edital (ID 4635501). Seguro dos fatos e do direito posto, afere-se que o prazo discricionário para o município nomear todos os concursados que passaram no concurso público, dentro do número de vagas ofertadas no edital, se expirou, aplicando-se na integralidade a tese firmada em precedente qualificado por repercussão geral no STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521) TEMA 161: O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. Com efeito, não se apresentando circunstância que distingua este caso do precedente vinculante oriundo do STF, o apelo deve ser desprovido por decisão monocrática, para se efetivar o direito já demonstrado e pacificado pela mais alta Corte, nos termos do art. 932, IV c/c art. 1.011, I, ambos do CPC. Do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Desembargador José de Ribamar Castro Relator Substituto

07/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(104)

legal

Todos os documentos(17)