Embargos à Execução 0802858-15.2020.8.10.0034 - TJMA

Embargos à Execução 0802858-15.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JULIO CESAR MACHADO ALENCAR Advogado(s) do reclamante: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA (OAB 4068-MA) EMBARGADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado(s) do reclamado: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373-PE) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0802858-15.2020.8.10.0034 Cuida-se de Embargos à Execução propostos por JULIO CESAR MACHADO ALENCAR em face de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Sustenta o embargante que: a) é parte ilegítima da execução ajuizada pelo embargado no valor de R$ 207.514,07; b) o título exequendo é ilíquido, incerto e inexigível; e c) há excesso de execução. Em razão do alegado requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, a fim de extinguir sem julgamento do mérito a execução. No mérito, pugna pelo reconhecimento da nulidade da execução, em razão de título ilíquido e inexigível. Postula, ainda, a citação do real devedor para responder à execução, Antonio Barbosa de Almeida Neto. Despacho de ID 33620760 que recebeu os embargos à execução, sem efeito suspensivo, ante a ausência da garantia suficiente do juízo e determinou a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. O embargado apresentou impugnação. Preliminarmente, alega a intempestividade dos embargos. No mérito, sustenta a legitimidade passiva do embargante, a validade do título executivo e a ausência de excesso de execução. (ID 34278986) Despacho de ID 43476155 que determinou a intimação da parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente intimada, o embargante apresentou manifestação. (ID 50051684) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do princípio do livre convencimento motivado e da persuasão racional, vislumbro a desnecessidade da produção de outras provas, além da documental já acostada nos autos. Assim, nos termo do artigo 355, I, do CPC de 2015, passo ao julgamento do feito de forma antecipada. Inicialmente, defiro o benefício da Justiça Gratuita formulado pelo embargante. DAS PRELIMINARES Da intempestividade dos embargos Sustenta a parte embargada que os presentes embargos são intempestivos, vez que opostos além do prazo legal. Contudo, a alegação do embargado não merece prosperar. Analisando os autos da execução (Processo n° 0804083-07.2019.8.10.0034), verifico que no dia 27/05/2020 consta a habilitação do causídico da parte embargante, sem poderes especiais para receber citação, conforme se infere da procuração constante no ID 31432139 daquele feito, desacompanhada de qualquer peça de defesa. Assim, não há que se falar em comparecimento espontâneo do embargante. A propósito, colaciono o presente julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, o qual estará configurado caso verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. 1.1 Entende-se por caracterizado o comparecimento espontâneo ante a juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro, na hipótese em que não haja prejuízo ao réu.Precedentes. 1.2. No caso em tela, foi juntada procuração por causídico sem poderes para receber citação e, ainda, não foi apresentado defesa, de modo que não é possível considerar configurado o comparecimento espontâneo, impondo-se a nulidade da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 919.785/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 12/11/2018.) (grifou-se) Por sua vez, observo que o efetiva citação da parte embargante se deu no dia 01/07/2020, data da juntada do AR naqueles autos. Portanto, não há que se falar em intempestividade dos presentes embargos, já que opostos dentro do prazo quinzenal do artigo. 915, do CPC/15. Logo, rejeito a presente preliminar. Da ilegitimidade passiva do embargante Alega o embargante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução promovida pelo embargado. Sem razão, todavia. Com efeito, a legitimidade passiva para demanda executiva é reservada aos devedores ou garantes da obrigação, nos termos do artigo 779, do CPC/15. In casu, verifico que no contrato de compra e venda que acompanha a inicial no feito executivo, no ID 26059561 daqueles autos, consta a assinatura do embargante como garantidor da obrigação. Assim, é patente sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Portanto, rejeito a preliminar em tela. Ultrapassadas as matérias preliminares suscitadas pelas partes, passo a análise dos presentes embargos. Sustenta o embargante que o título extrajudicial que embasa a execução promovida pelo embargado é ilíquido. Ocorre que o instrumento contratual em que consta a assinatura do embargante como garantidor da obrigação é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do CPC/15, já que também firmado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas. Ademais, os demais documentos que acompanham o título executivo, nos IDs 26059564 e 26059567 daqueles autos, demostram a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Alega o embargante, ainda, excesso de execução. Ocorre que o embargante deixou de apresentar na inicial o valor que entende correto, acompanhado do respectivo demonstrativo do cálculo. Dessa forma, é defeso enfrentar o aludido fundamento, nos termos do artigo 917, §4º, II, do CPC/15. Por fim, não merece acolhimento o pedido de citação do real devedor formulado pelo embargante Com efeito, tal questão não é matéria a ser apreciada em sede de embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor da causa. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos da Execução de n.º 0804083-07.2019.8.10.0034, com a devida certificação em ambos os autos. P. R. I. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

07/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo de juntada

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Todas as movimentações(39)