Execução Fiscal 0802539-34.2021.8.10.0027 - TJMA

Execução Fiscal 0802539-34.2021.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: O ESTADO DO MARANHÃO Executado: MANOEL MARIANO DE SOUSA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0802539-34.2021.8.10.0027 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de MANOEL MARIANO DE SOUSA. Ação proposta em 25 de Junho de 2021 (ID 48046312 - Petição (MANOEL 1) ). Determinei a juntada da certidão de óbito do devedor (ID 48093537 - Despacho ). O espólio do devedor habilitou-se nos autos e opôs exceção de preexecutividade (ID 59461842 - Documento Diverso (Excecao de Pre Executividade Manoel Mariano de Sousa processo 0802539 34.2021.8.10.0027), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, posto que a execução fiscal foi oposta contra pessoa já falecida, juntando, para tanto, a certidão de óbito (ID 59461844 - Documento Diverso ((Doc.01) CERTIDAO DE OBITO MANOEL MARIANO) ). O exequente/excepto impugnou (ID 61621149 - Petição ), ocasião em que requereu a extinção do incidente, ao fundamento de que deveria ser matéria oposta via embargos à execução, não mais existindo a exceção de preexecutividade, por conta da desnecessidade de se garantir o juízo. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Independentemente da discussão processual a que o exequente/excepto queira travar, é de se extinguir a presente demanda. De fato, dispõe o verbete nº. 392 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” No caso, o executado é pessoa falecida desde 06 de Dezembro de 2017 (ID 59461844 - Documento Diverso ((Doc.01) CERTIDAO DE OBITO MANOEL MARIANO), o que implicaria a substituição do polo passivo da demanda por meio de modificação da Certidão de Dívida Ativa. A modificação da certidão de dívida ativa não decorre, portanto, de mero erro material ou formal, mas sim de verdadeira mudança do sujeito passivo da relação tributária, algo que não é permitido no mesmo processo executivo fiscal, pela jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já firmou precedentes na matéria, do qual transcrevo o seguinte julgado: “TRATA-SE DE RESP EM QUE SE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE O FEITO EXECUTIVO FOI APRESENTADO CONTRA O DEVEDOR E NÃO CONTRA O ESPÓLIO, SENDO QUE AQUELE JÁ HAVIA FALECIDO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. A TURMA, AO PROSSEGUIR O JULGAMENTO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO SOB O FUNDAMENTO, ENTRE OUTROS, DE QUE, SENDO O ESPÓLIO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 131, III, DO CTN, A DEMANDA ORIGINALMENTE AJUIZADA CONTRA O DEVEDOR COM CITAÇÃO VÁLIDA PODE SER REDIRECIONADA ÀQUELE QUANDO A MORTE OCORRE NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUE NÃO É O CASO, VISTO QUE, À DATA EM QUE FOI PROPOSTA A AÇÃO EXECUTIVA, O DEVEDOR JÁ HAVIA FALECIDO. ASSIM, NÃO FOI PREENCHIDO O REQUISITO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. DESSARTE, NÃO HÁ FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, HAJA VISTA A CARÊNCIA DE AÇÃO QUE IMPLICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. ADEMAIS, O REDIRECIONAMENTO PRESSUPÕE CORRETA A PROPOSITURA DA AÇÃO, O QUE, COMO VISTO, NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES CITADOS: AGRG NO RESP 1.056.606-RJ, DJE 19/5/2010 RESP 1.157.778-RJ, DJE 18/12/2009, E AGRG NO AG 865.187-BA, DJ 12/2/2008. RESP 1.222.561-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 26/4/2011 Assim, outro caminho não há senão pôr fim ao feito ante a evidente ilegitimidade passiva ad causam. Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL em relação ao devedor MANOEL MARIANO DE SOUSA, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos processuais e ilegitimidade passiva ad causam do espólio, nos termos no art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, c/c Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se e Intimem-se via Pje/DjeN. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Barra do Corda, Quinta-Feira, 17 de Março de 2022. Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de ofício requisitório de precatório

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL MARIANO DE SOUSA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MARIANO DE SOUSA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)