Cumprimento de sentença 0802951-02.2020.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802951-02.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESPÓLIO DE: RAIMUNDO ALVES DE MENEZES Advogado: Advogado(s) do reclamante: IVAN JOSE GUIMARAES FILHO (OAB 21630-MA) REQUERIDO: ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 76761106, da ação acima identificada. SENTENÇA Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802951-02.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO ALVES DE MENEZES em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz a demandante que os talões de energia de sua unidade consumidora nos últimos seis meses (jan/2020 a junho/2020)têm uma média de valor de aproximadamente R$ 146,00 (cento e vinte reais). Ocorre que, nos meses de julho/20, agosto/20 e setembro/20, os talões vieram em valores exorbitantes e muito acima da média de consumo do requerente, sendo o valor de: R$ 438,37; R$ 831/28 e R$ 587,47, respectivamente. Informa que na fatura do mês 10/2020, fatura volta a ser cobrada dentro da real média de consumo do requerente, comprovando assim, que não há em se falar em defeito na instalação elétrica na residência do autor. No dia15/10/2020 às 16h00min, a ré cortou o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da requerente, a qual estaria sem energia elétrica, o que teria gerado danos morais à demandante. Apresentadas contestação e réplica. Pedido, pelas partes, de julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Julgo antecipadamente o feito (art. 355, inciso I, CPC). O TOI foi apresentado aos autos. Nele, observa-se que o consumo de energia da unidade consumidora da autora teria tido um aumento, devido a instalação da bomba (ID 36842374). Entretanto, do registro de consumo não se observa variação considerável entre o antes e o depois da instalação da bomba, bem como verifica-se o registro do consumo de energia na unidade consumidora antes da instalação. A cobrança por irregularidade está sendo realizada por hipótese, portanto. Sendo assim, trata-se de comportamento vedado pelo art. 39, inciso IV e X do CDC, que revela, de um lado, prevalência da empresa que se utiliza de sua superioridade para impor preço do serviço sem demonstrar a sua real utilização e, de outro lado, a elevação do preço do serviço sem justa causa. Ademais, a irregularidade apontada é tão evidente que ou ela ocorreu no mês em que constatada pelo preposto da parte ré – e portanto, não caberia revisão das faturas anteriores; ou a empresa ré viu a irregularidade e deixou se estabelecer no tempo sem tomar as medidas necessárias para regularização imediata, não podendo se beneficiar da sua inércia. Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho,“o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, No caso concreto, o demandado violou direitos da autora ao submeter a demandante a cobrança indevida da energia elétrica na conta contrato da autora, ao mesmo tempo, sem qualquer aviso prévio, fez inspeção na residência da mesma, assim, expondo a requerente em situação vexaminosa. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, tomando por base o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), ambos pela Taxa SELIC; 2) declarar a inexistência e o cancelamento do débito esclarecido na inicial, bem como para determinar que a requerida, com relação ao débito aqui tratado, mantenha o fornecimento de energia elétrica no endereço mencionado. Em consequência, julgo improcedente o pedido contraposto. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Cópia da presente servirá como mandado de intimação. Datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 23/09/2022 20:32:04 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 76761106 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES DE MENEZES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: IVAN JOSE GUIMARAES FILHO - MA21630 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 70632638, da ação acima identificada. DECISÃO Apresentada contestação, na qual foi levantada a preliminar de ilegitimidade ativa. Intimada para prova sua legitimidade, a parte autora ficou inerte. Passo a sanear o processo. Quanto à preliminar arguida (art. 357, inciso I, CPC), REJEITO-A. A escritura pública de compra e venda de imóvel urbano, de movimentação 36842360, na qual o requerente figura como comprador e a titular da unidade consumidora, como vendedora, é suficiente para demonstrar a legitimidade ativa da parte autora para o feito. FIXO como ponto controvertido (art. 357, inciso III, CPC): a existência da bomba mencionada no laudo de inspeção de movimentação 52404432, a qual teria dado causa ao aumento do consumo de energia, em até 8 (oito) vezes, nas faturas de 07.2020 e 08.2020, consoante histórico de consumo de movimentação 52404430. INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Balsas, datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 04/07/2022 16:44:00 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 70632638 Maria do P Socorro Dias F de Araújo Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________ PROCESSO PJE Nº: 0802951-02.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 16/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)