Procedimento Comum Cível 0801171-28.2019.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801171-28.2019.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIA CAVALCANTE SINDEAUX Advogado(s) do reclamante: AMADEUS PEREIRA DA SILVA (OAB 4408-MA) Requerido: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ Advogado(s) do reclamado: SUELY LOPES SILVA (OAB 3454-MA), RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA (OAB 18147-MA) SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de reintegração ao cargo público c/c tutela de urgência e pedido liminar ajuizada em face do Município de Grajaú, por meio do qual o Reclamante aduz ter sido funcionário público, admitida por meio de concurso público, vindo a ser exonerada após 04 anos e 09 meses de trabalho. Afirma que ao ser demitida não recebeu as verbas rescisórias e indenizatórias referente ao período trabalhado, tendo recebido apenas os saldos de salários dos dias trabalhados, requerendo nesta oportunidade, juntamente com a sua reintegração ao mesmo cargo, local de trabalho e remuneração, sendo este o objeto desta reclamação, 01 férias + 1/3 vencidas, 09/12a férias + 1/3 proporcionais, décimo terceiro proporcional a 2017 e o FGTS de todo o pacto. Em sede de sentença o Juiz resolveu por acolher a preliminar de incompetência da justiça do trabalho e por meio de ofício remeteu os autos do processo eletrônico trabalhista para a presente Justiça Estadual. Em contestação, o réu aduz que o autor pretende ser nomeado após expirado o prazo do concurso, com validade em 13.02.2012, sendo nomeada e empossada em 14.02.2013; que o contrato do autor ao tempo que exerceu suas funções no município era nulo, e que por conta disso, a administração exerceu sua autotutela anulando, e que a administração quitou todas as parcelas devidas à parte autora durante o exercício do cargo para o qual fora ilegalmente nomeado. Juntou cópias do procedimento instaurado para apurar irregularidades, portaria de nomeação da comissão; publicação dos editais do concurso. Ao final requereu a improcedência total da demanda. Intimado para réplica, o autor não se manifestou. Decido. Passo ao julgamento do feito nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o feito já fora devidamente instruído na Justiça do Trabalho não se necessitando de repetição nesse juízo, o que o faço para os fins de aproveitamento do ato processual, economia e celeridade. Assim, ratifico todos os atos instrutórios e postulatórios já praticados perante a Justiça do Trabalho. O mérito da presente demanda refere-se direito da autora em ser nomeada para cargo que alega ter sido aprovada. Em prova de suas alegações afirma que foi aprovada em concurso público. Em conclusão postula o reingresso ao cargo. Juntou requerimentos formulados à administração, relação de aprovados no concurso; termo de posse e nomeação em 14.02.2013; contracheques, documentos pessoais, dentre outros. Para saber a repercussão financeira da relação, deve-se iniciar analisando a existência de vínculo entre as partes, sua natureza jurídica e tempo, para depois avaliar os efeitos. Da leitura dos documentos da inicial, tem-se prova do vínculo empregatício (latu sensu) entre as partes, conforme contracheques apresentados e demais termos dos autos. Lado outro, conquanto haja nos autos termos específicos de contratação da parte autora, como o termo de posse, o mesmo claramente ocorreu após o prazo do concurso realizado. Ao analisarmos o presente caso concreto, constata-se que o concurso público de 01/2007, teve seu resultado publicado na data de 08 de fevereiro de 2008. Após dois dias de sua publicação, teve sua validade prorrogada por mais dois anos, vencendo assim na data de 13 de fevereiro de 2012. Apesar da validade do concurso ter expirado após os 4 anos da sua realização (conforme limite estabelecido pela CF/88), observou-se que a portaria de nomeação do Autor consta com data 14.02.2013, ou seja, após o vencimento do concurso Assim, deve ser indeferido o pedido de reintegração da parte autora, mormente quando se percebe que a nomeação ocorreu por meio de ato ilegal, sem embasamento em ato administrativo válido. Ademais, da leitura dos autos colhe-se que a administração instaurou o devido procedimento administrativo, com direito ao contraditório, e com base em seu poder de autotutela, resolveu por anular as nomeações ilegais. Somente a investidura em cargo de livre nomeação e exoneração é que dispensa a realização de concurso, contudo deve se observar rigorosamente as normas constitucionais, estando tais cargos delimitados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme dispõe o art. 37, inciso V, da Constituição Federal. CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Contratação definitiva baseada em concurso já expirado não há como fugir do manto da ilegalidade, pois baseada em ato administrativo não mais válido. Cabe ressaltar, em homenagem ao princípio da simetria, que o art. 19, V, da Constituição do Estado do Maranhão repete o disposto no inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, confirmando que os cargos comissionados, por dispensarem a realização de concurso público, devem corresponder às funções de direção, chefia e assessoramento, o que não aconteceu no caso dos autos, uma vez que, como dito, tratava-se de exercício da função já mencionada. Esta é a lição de HELY LOPES MEIRELLES: "Cargo em Comissão é o que só admite o provimento em caráter provisório. São declarados em lei de livre nomeação (sem concurso público) e exoneração (art. 37, II,), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V)" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo, p. 394). Assim, pelos fundamentos acima, reputo comprovado o vínculo de contratação considerada nesse caso precária (nula), pelo período compreendido no período acima mencionado, sem possibilidade de reintegração pois baseada em ato ilegal. Com base no acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a autora nas custas e despesas processuais além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, caput, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da justiça gratuita (art. 98 e seguintes do CPC). Sem remessa necessária. Intimem-se as partes eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Serve a presente como mandado. Grajaú/MA, 5 de julho de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801171-28.2019.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCONI TORRES FERREIRA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELY LOPES SILVA em 23/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(26)