Cumprimento de sentença 0805598-45.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805598-45.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805598-45.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: WENER MADSON SOARES COSTA, LENIVANDA MOURA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALECXANDRA MARIA BRITO MOTA - MA15368 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALECXANDRA MARIA BRITO MOTA - MA15368 ESPÓLIO DE: MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARISA APARECIDA ZANARDI - SP145412 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por WENER MADSON SOARES COSTA JÚNIOR, neste ato representado por seus genitores, WENER MADSON SOARES COSTA e LENIVANDA MOURA SOUSA em face de MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. Sustentam que no dia 13/02/2017 por volta das 18: 30 horas, seu filho o menor, WENER MADSON SOARES COSTA JÚNIOR estava brincando na praça de eventos do Shopping da Ilha em São Luís, Maranhão em uma piscina de bolinhas gigante e que tinha um jacaré inflável, sendo que esse funcionava como se fosse um escorregador para a piscina de bolinhas, sendo que o menor estava em companhia do Pai, da tia Cíntia Rosana Soares Costa e ainda na de sua prima Laila Vanessa Costa Campos e demais pessoas. Alegam que o garoto estava brincando na piscina de bolinhas e pouco tempo depois começou a chorar e um responsável pelo parque foi ver o que estava acontecendo e então chamou os paramédicos para atender o menino, sendo que os mesmos fizeram os primeiros socorros e disseram que não tinha acontecido nenhuma fratura na perna e que não era nada grave. Aduzem que algumas crianças que brincavam no parquinho estavam usando o kit infantil composto por: capacete; joelheira e cotoveleira e que esse kit não foi fornecido ao seu filho e que por volta das 20: 30 horas ainda do dia 13/02/2017, o pai chegou em casa com o menino e o mesmo já estava sentindo uma forte dor na perna esquerda e não quis jantar, apenas chorava e gemia. Já por volta das 22: 30 horas ainda do dia 13 de fevereiro de 2017 e o garoto continuava sentindo forte dor na perna esquerda, foi então que a avó do menino pediu ao genitor do mesmo para levá-lo à Unidade Mista do Bairro Bequimão. Relatam que a criança foi levada à Unidade Mista do Bairro Bequimão e atendida por uma médica, sendo que ao examiná-la, disse que existia um caroço na perna esquerda e que como ela não era especialista, ou seja, ortopedista, apenas prescreveria um remédio para aliviar a dor e ainda solicitaria um “EXAME DE RAIO X”, tendo o mesmo sido feito no dia 14/02/2017 na referida Unidade Mista e que o exame foi recebido na mesma hora, sendo que no momento em que o técnico de radiologia o entregou, já foi dizendo para a tia da criança que é a Cíntia e para a Lenivanda que é a genitora do menino que a perna esquerda do mesmo estava quebrada. Informam que quando os paramédicos disseram que estava tudo bem com a perna do garoto, ou seja, que não tinha tido nenhuma fratura e não era nada grave, o pai acreditou na palavra dos mesmos e quando chegaram em casa, a criança pediu para se deitar, não quis se alimentar e ficou gemendo e chorando, tendo o genitor até pensado que era “manha” do menino. Somente quando a criança foi levada à Unidade Mista do Bairro Bequimão, para consultar e depois de ter feito “O EXAME DE RAIO X” é que foi constatado que a perna esquerda estava quebrada, sendo que nesse momento, o genitor da criança se sentiu muito aflito por ver seu filho passando por todo aquele sofrimento, decorrente de uma brincadeira ingênua, mas com consequências graves. Afirmam que no dia 14/02/2017, o pai da criança se dirigiu ao parquinho, no Shopping da Ilha, e falou com um empregado e disse ao mesmo que os administradores tinham que ter mais cuidado com as crianças, tendo ainda relatado o que havia acontecido com o seu filho, sendo que o empregado pegou o número do celular e também o número do telefone fixo do pai da criança e disse que ia passar para o gerente do parquinho ligar para ele. Ocorre que o gerente nunca ligou para saber como o menino estava e muito menos para prestar algum tipo de assistência. Por fim, alegam que o menor passou 26 (vinte e seis) dias sem poder frequentar a escola que estuda que é o Colégio Mariana Pavão no Bairro Rio Anil, ainda como consequência, ficou traumatizada sem querer sentar com medo de cair na época do ocorrido e teve ainda que se submeter a 13(treze) seções de fisioterapia e durante 37 (trinta e sete) dias, na hora do banho, teve que colocá-lo sentado em uma cadeira debaixo do chuveiro, com a perna esquerda dentro de um saco plástico para não molhar o gesso. Juntaram documentos. Ata de audiência de conciliação ID 54326199. Citada, a parte Ré apresentou contestação com documentos ID 55831339. Réplica ID 57586252. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 58812102. Manifestação da parte Ré IDs 60883273 e 61861464. Manifestação da parte Autora IDs 61000693 e 63536833. Vieram-me conclusos os autos. Em suma, o RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia. Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência. Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção, podendo ainda, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, destaca-se a redação do artigo 355 do CPC, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De igual modo, o Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nestes termos, compulsando os autos e considerando a natureza da presente demanda, se vê que não há necessidade de se realizar a requerida pela parte Ré. A natureza da prova que se pretende produzir, mediante a versão dos fatos citados pelas partes no processo e a vasta documentação colacionada aos autos, demonstram de logo, que não teria o condão de mudar a convicção do julgador, no presente decreto sentencial, a seguir exposto, justificado e fundamentado à luz da Lei Maior do País e legislação ordinária pertinente. Destaca-se ainda, que a sua dispensa contribui, de sobremodo, para a efetivação do princípio da razoável duração do processo, além de imprimir celeridade processual ao presente feito. Pois bem, o caso encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento. Na presente ação, os autores são pais de WENER MADSON SOARES COSTA JÚNIOR e pleiteiam indenização em razão de acidente sofrido em um brinquedo na praça de eventos do do Shopping da Ilha em São Luís/MA. Narram que no dia do fato, seu filho estava brincando em uma piscina de bolinhas gigante e que tinha um jacaré inflável, sendo que esse funcionava como se fosse um escorregador para a piscina de bolinhas, no entanto, por seu filho não usar equipamentos de proteção que outras crianças usavam e por não ter um monitor responsável pela segurança das crianças, seu filho sofreu um acidente no referido brinquedo e fraturou a perna esquerda. Assim, imputam à ré a responsabilidade pelo sinistro noticiado. E acerca do instituto jurídico da responsabilidade civil, a Constituição de 1988, no rol dos direitos fundamentais, em seu art. 5º, inciso V, preconiza o seguinte: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Por sua vez, o inciso X, do mesmo dispositivo constitucional, prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No âmbito infraconstitucional, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, assevera, verbis, que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Assim, o direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos imprescindíveis: (a) fato lesivo, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) a ocorrência de um dano, patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. No caso, restou provado, de forma incontestável, a ocorrência do acidente sofrido pelo menor Wener Madson Júnior, que em virtude do ocorrido teve fratura na perna esquerda, ficando com a perna engessada por vinte e seis dias. Também incontroverso que culpa referente ao acidente em questão decorre da negligência dos responsáveis pelo brinquedo destinado ao público infantil, naturalmente frágil no que se refere à disposição de uma piscina de bolinhas gigante e que tinha um jacaré inflável, sendo que esse jacaré funcionava como se fosse um escorregador para a piscina de bolinhas, que sem a devida proteção e acompanhamento de um monitor, dificultaria ainda mais a percepção de tal risco pela criança. Reconhecendo-se, assim, a responsabilidade objetiva no evento danoso, deve-se reconhecer a obrigação de indenizar pelos danos dele decorrentes. Nesse sentido reconhece o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Prestação de serviços Entretenimento para crianças - Ação de indenização por danos morais Demanda de menor impúbere, representado por sua mãe, em face de empresa de 'shopping center' - Sentença de improcedência Parcial reformado julgado - Cabimento Autor acidentado quando participava de atividade em atração recreativa disponibilizada pelo réu, consistente em 'pula-pula inflável 'Brinquedo de altura considerável, com aproximadamente 5 metros Criança que,à época, contava com apenas 03 anos de idade e ficou extremamente abalada coma queda que sofreu do alto do equipamento Prejuízo existente, nada obstante a inocorrência de lesões físicas ao menor - Circunstâncias do caso concreto que demandavam maior cautela por parte do réu, mormente em razão da tenra idade da criança - Responsabilidade objetiva, à luz do CDC Aplicabilidade do art. 14,da Lei consumerista Dano moral existente Presença do dever de indenizar - Ação parcialmente procedente. Apelos do autor e do "Parquet" parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1036835-51.2016.8.26.0602; Relator (a): Marcos Ramos Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível;Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 21/08/2019) E inexistindo causa apta a romper o nexo causal, vez que no caso concreto, o réu não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a ocorrência de excludente, já que não produziu qualquer prova de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito (externo) ou força maior (art. 333, II do CPC), inquestionável a sua responsabilidade em indenizar os danos sofridos pela autora, em decorrência do acidente de trânsito, pois inegável a relação de causa e efeito entre a prática ilícita e os danos sofridos, a impor justa reparação. Evidente a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos, pois in re ipsa – sua existência se depreende da análise fática do evento danoso, sendo retirada da experiência cotidiana de todos nós, não sendo necessária a produção de provas para a sua constatação pelo julgador. E no presente caso, evidente, a dor, angústia e sofrimento experimentados pelos Autores em razão do acidente sofrido pelo seu filho menor de idade. Contudo, a indenização não é forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral, pois não se traduz em valor material, nem se repara pelo aumento patrimonial. Por outra banda, a fim de minimizar o sofrimento imposto à vítima, a indenização também deve assumir caráter aflitivo para o causador do dano, de modo a estimulá-lo a ter em maior consideração o direito dos outros cidadãos, evitando que fatos semelhantes se repitam. Deve, portanto, ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica, e, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento. Por fim, devem ser consideradas as circunstâncias em que o fato ocorreu e as suas consequências, sem conduzir ao enriquecimento ilícito. Assim, atentando aos parâmetros postos, tem-se que, no presente caso, a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Embora os autores tenham alegado na inicial que sofreram danos materiais, não os comprovou, motivo pelo qual não há como reconhecê-los. ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I do CPC c/c art. 186 do CC e art. 5º, V da CRFB/88, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial, para condenar a Ré MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. a pagar aos autores a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, corrigidos desta data, pelo INPC, e com juros moratórios correspondentes a 1% a.m (um por cento ao mês) a contar da citação. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se o demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Decorrido prazo de ALECXANDRA MARIA BRITO MOTA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARISA APARECIDA ZANARDI em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(24)