Procedimento Comum Cível 0800494-59.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800494-59.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA EDUCACAO PUBLICA DE PACO DO LUMIAR-MA ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA (OAB 5113-MA) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR e outros Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Cuida-se de ação na qual o autor busca implantar, antecipadamente, através de tutela liminar de urgência, nos contracheques de todos os seus filiados, ativos e inativos, as mensalidades sindicais, no percentual de 1% sobre a remuneração mensal dos mesmos, nos termos do art.112 do estatuto da instituição, devendo o valor arrecadado ser repassado/depositado, em até 48h, na conta bancária: Ag. 4863-1, CC 25.662-6, Banco do Brasil. Inicialmente a gratuidade judiciária perseguida pelo autor foi indeferida, tendo este, em seguida, as recolhido. As partes foram citadas, porém, não lograram conciliar, então ambas contestaram. A questão a ser dirimida é essencialmente de direito, razão pela qual reservo-me ao direito de apreciar o pedido de antecipação por ocasião do julgamento de mérito. Os entraves de ordem processual suscitados pelos Requeridos, tais como a ilegitimidade ativa do autor, também oportuniza apreciação conjunta no momento do julgamento da ação. Determino aos requeridos que façam regularizar suas representações no que diz com aqueles que devem estar habilitados a defenderem os seus interesses no processo - Advogados e ou Procuradores. Por oportuno, intimem-se as partes para, em quinze dias, pedirem esclarecimentos e ajustes que porventura entendam cabíveis e adequados, especificando provas, produzindo-as desde logo as documentais, e formulando seus finais argumentos e alegações. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA. Data do Sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Titular da 1ª Vara”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 06 de Julho de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857 Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800494-59.2019.8.10.0049

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISIS CAROLINE BARROS SANTOS em 23/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(70)

legal