Procedimento Comum Cível 0800411-72.2021.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800411-72.2021.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JONAS COSTA DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800411-72.2021.8.10.0146 Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por JONAS COSTA DA SILVA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com as partes devidamente qualificadas. Aduz que é cliente da empresa, sob a unidade consumidora nº 3009203728. Refere que há certo tempo a requerida se dirigiu à sua residência e realizou inspeção, daí decorrendo a emissão de fatura no valor de R$ 784,13 (setecentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), alusiva a diferença de energia não faturada do período compreendido entre 08/10/2020 a 03/02/2021. Diz que, por não ter esse valor à disposição para pagamento, sua energia seria cortada. Pediu, em sede de liminar, que a ré se abstenha de proceder com a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora. No mérito, requereu a decretação de nulidade do procedimento adotado pela requerida, por ausência de contraditório (formal e material) e pela ilegalidade do cálculo adotado, bem como o cancelamento do débito de R$ 784,13 (setecentos e oitenta e quatro reais e treze centavos) apurado; além disso, pleiteou indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Antecipação de tutela concedida em decisão de Id. 48047010. A requerida apresentou contestação ao Id. 49696894. Em sua peça, afirma a existência de irregularidade na conta contrato autoral, porquanto procedimento de apuração teria constatado a existência de desvio de energia anterior ao medidor, o que impossibilitaria o registro correto do consumo. O vício não seria, portanto, no próprio medidor, mas anterior a ele. Completa, nessa toada, que todo o procedimento de apuração teria sido regular. Além disso, aduz que apenas agiu em exercício regular de direito; diz que o termo de ocorrência e inspeção (TOI) goza de presunção de veracidade e legitimidade; afirma que é legal o método utilizado na elaboração dos cálculos, bem como o processo administrativo. Diz que inexiste dano moral indenizável na espécie, e que o valor requerido é desproporcional. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Junta documentação. Devidamente intimada, a parte Autora não apresentou Réplica a contestação. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. As partes, apesar de intimadas para que informassem seu interesse na produção de outras provas, quedaram-se silentes. Dessarte, procedo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do CPC). Além disso, não tendo sido erigidas questões preliminares ou prejudiciais, desço desde logo ao mérito da demanda. Nisso, percebo que a concessionária requerida não observou plenamente o procedimento previsto nos arts. 129 e 130 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi lavrado durante inspeção realizada na presença de residente da unidade consumidora (Id. 49696896). Na oportunidade, foi verificada a existência de derivação antes do medidor, o que impedia o relógio de medir corretamente o consumo, já que havia o desvio de energia antes do aparelho de registro. A unidade teria sido normalizada com a retirada do desvio. A irregularidade é facilmente visível, ainda, pelo memorial fotográfico Id. 49696895, que apresenta como se dava a derivação indevida ocorria na residência do reclamante. Não há dúvidas, portanto, da existência da irregularidade, bem demonstrada pelos elementos trazidos aos autos. O critério de cálculo utilizado para a identificação do consumo médio mensal da unidade consumidora no período descrito foi o de carga instalada, e a planilha de cálculo de revisão de faturamento foi encaminhada com a notificação ao requerente (Id. 49696896). Ressalto que, em tal comunicação, foi cientificado o litigante da possibilidade de recurso administrativo junto à empresa, ocasião em que poderia exercer devidamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Retornando ao tema do ônus da prova, sem prejuízo das considerações tecidas anteriormente, é salutar evidenciar que a parte requerente sequer impugnou administrativamente a apuração técnica realizada pela requerida. Assim, tanto por ter acompanhado a inspeção, quanto por não ter posteriormente recorrido administrativamente, entendo que não lhe foi tolhido o direito de participação e contraditório no curso da apuração administrativa das irregularidades. Outra questão de relevo, por conseguinte, está na avaliação de responsabilidade do requerente, responsável pela unidade consumidora, em relação aos débitos oriundos da constatação de irregularidade. Cumpre destacar inicialmente que, consoante é estabelecido no art. 167, III, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o consumidor é o responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora, respaldando-se, de tal maneira, sua responsabilidade pelo aparelho medidor. A apuração de autoria, identificado com um dos pontos de defesa elencados pela parte autora, não respalda o afastamento da responsabilidade do consumidor pelos débitos oriundos da irregularidade, eis que o único beneficiário da irregularidade é o próprio consumidor. Por tais razões é que a tese não prospera e se apresenta desnecessária. Esse entendimento, com efeito, tem sido contemplado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECURSO PROVIDO. I -Restando devidamente demonstrado, por meio de perícia realizada por órgão metrológico oficial, que a unidade consumidora do ora apelado registrava consumo a menor ao que realmente era utilizado, incabível a condenação por dano moral e a declaração de nulidade de cobrança. II - A concessionária de serviço público observou o procedimento discriminado no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, não havendo que se falar em ofensa ao devido processo legal. III - Recurso provido. (Ap 0582452016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2017, DJe 05/04/2017). Prosseguindo, constatada a irregularidade no aparelho e a imperiosa responsabilidade do consumidor em arcar com o débito, passo à análise quantitativa da verba apurada. A meu ver, não há mácula na atuação da requerida. Nos termos da Resolução nº 414/2010, constatada deficiência na medição, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de algum dos critérios elencados no art. 130 do mesmo normativo. Logo, plenamente lícita a utilização do critério carga instalada, previsto no artigo 130, IV, do aludido diploma, tendo a requerida cobrado período de 04 (quatro) meses. Ressalto que a regra prevista no artigo 115, §6º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL não se aplica ao caso de Procedimento Irregular, previsto no Capítulo IX desse ato normativo, visto que essa regra é destinada à hipótese de consumo não faturado oriundo de medição deficiente. O parcelamento, em tal hipótese, pode ser requerido pelo consumidor, mas depende da anuência da concessionária. Assim, não há dúvidas quanto à regularidade do débito aqui em discussão. Assim, não há dano moral a ser indenizado, procedimento administrativo a ser anulado ou indébito a ser repetido. Demais argumentos das partes não encontram respaldo na causa de pedir ou são incompatíveis com a fundamentação desta decisão. Quanto à tutela antecipada outrora deferida, os fundamentos para a sua concessão não mais subsistem, haja vista que ficou constatada a legalidade da cobrança realizada pela EQUATORIAL. Todavia, não deve a EQUATORIAL promover qualquer interferência no fornecimento de energia da parte autora, haja vista que não se está diante de débito atual. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC e REVOGO a liminar outrora deferida. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária anteriormente deferida, de acordo com a Lei nº 1.060/50 e arts. 98 e ss. do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(68)