Cumprimento de sentença 0804384-96.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804384-96.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MANOEL CUNHA FILHO Requerido: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUGENIA CARNEIRO DA SILVA - MA13580, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0804384-96.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória proposta por MANOEL CUNHA FILHO em desfavor do Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora alega que recebeu duas faturas nos valores de R$ 756,29 (setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos) e R$ 467,94 (quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos) que entende serem abusivas, pois não corresponderia ao consumo e padrão da unidade. Diz que tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Requereu a extinção dos débitos; a repetição do indébito e a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão, foi deferido o pedido de antecipação de tutela. Devidamente citada, a ré apresentou contestação na qual alega que as leituras estão corretas e que não identificou anormalidade que pudesse influenciar na aferição do consumo. Diz inexistir danos a serem ressarcidos. Pugna, assim, pela improcedência da ação. Não foi apresentada réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. A priori, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Da análise detida dos autos, especialmente, do histórico de consumo de id nº 56409720, depreende-se que as faturas do autor, nos meses de fevereiro e março de 2020, variaram bruscamente em relação ao que era registrado nos meses anteriores e posteriores. Ora, não é crível que de um mês para o outro o consumo salte de uma média de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para R$ 700,00 (setecentos reais), principalmente, quando tais faturas não evidenciam qualquer procedimento para apuração de consumo não registrado. Assim, examinando a questão à luz das regras de distribuições dos encargos probatórios, seja ou não relação de consumo, incumbe à prestadora de serviços o ônus de comprovar a regularidade das cobranças por ela realizadas. Aqui, cabe ressaltar que a ré nada trouxe aos autos a fim de demonstrar a utilização dos serviços questionados pelo consumidor, limitando-se a acostar cópias de telas de sistema interno, insuficientes para o fim de provar suas alegações, já que se trata de documento produzido unilateralmente. Conforme se vê, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a inexistência dos débitos que superem a média de consumo. Quanto ao pedido de restituição em dobro, mesma sorte não assiste à autora, visto que tal direito surge quando o consumidor é cobrado por dívida indevida devendo ser restituído valores correspondentes ao dobro do que pagou em excesso, conforme art. 42 do CDC. No caso dos autos, tem-se que não houve pagamento por parte do demandante visto que não juntou nenhum comprovante das faturas cobradas pela parte ré. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ressalta-se que as cobranças tidas por indevidas não resultaram em inscrição negativa perante os órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, apesar de reconhecer que os fatos narrados causaram aborrecimento a requerente, não se entende que estes tenham extrapolado os limites dos dissabores enfrentados cotidianamente, causando abalo à sua moral e/ou imagem. Desta feita, a improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial para DECLARAR a inexistência dos débitos naquilo que exceder à média de consumo da unidade. Julgo improcedentes os demais pedidos. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, §2º, e 86 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação para cada parte. Custas pro rata. Sendo caso de assistência judiciária gratuita, a exigibilidade do pagamento das custas e dos honorários fica suspensa para o autor (art. 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 15 de março de 2022 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 6 de julho de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL CUNHA FILHO em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 01/08/2022

Juntada de petição

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