Procedimento Comum Cível 0800094-32.2019.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800094-32.2019.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ESTADO DO MARANHAO e outros Procuradora do Estado: Luciana Cardoso Maia Apelado: RAIMUNDO NONATO NUNES Advogado: Antônio Carlos Muniz Cantanhede (OAB/MA 4.812) e Emeson Braz Dias Valério (OAB/MA 17.856) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPANHEIRO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – A questão principal cinge-se em analisar a existência do direito à pensão por morte formulado pelo apelado, decorrente do falecimento de sua companheira, à época servidora pública estadual. II - Em cuidadosa análise dos autos, restou comprovado que o apelado manteve união estável com a servidora falecida, consoante reconhecido por sentença judicial, transitada em julgado, exarada nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável pós mortem, processo nº 606-19.2017 (6072017) de Id 16381731, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Santa Rita/MA. III - Na esteira do posicionamento da Suprema Corte (RE 898060), “a Constituição de 1988, em caráter meramente exemplificativo, reconhece como legítimos modelos de família independentes do casamento, como a união estável (art. 226, § 3º) e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, cognominada "família monoparental" (art. 226, § 4º), além de enfatizar que espécies de filiação dissociadas do matrimônio entre os pais merecem equivalente tutela diante da lei, sendo vedada discriminação e, portanto, qualquer tipo de hierarquia entre elas (art. 227, § 6º)”. III – Considerando o acervo probatório presente nos autos, não é aceitável a limitação do direito do apelado, no caso em análise, porquanto não se concebe que legislação infraconstitucional possa mitigar ou extirpar direito assegurado na Constituição, qual seja, o de ser reconhecida como companheiro da servidora falecida para fins previdenciários. IV- No tocante ao momento de contagem para o recebimento da pensão, entendo que o magistrado agiu com acerto, condenando o apelado ao pagamento dos valores retroativos a partir de 14 de novembro de 2018, já que esta data corresponde a data do protocolo administrativo, conforme documento 29 de Id. 16381731 e está de acordo com o art. 31, I da Lei Complementar 73/2004. V - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800094-32.2019.8.10.0118 - Santa Rita Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 27 de junho de 2022 e término no dia 04 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EMESON BRAZ DIAS VALERIO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE em 05/11/2024 23:59.

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