Execução de Título Extrajudicial 0801164-09.2022.8.10.0012 - TJMA

Decorrido prazo de IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME em 31/08/2022 23:59.

10/11/2022, 18:48

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 12:12

Transitado em Julgado em 09/09/2022

28/09/2022, 12:12

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801164-09.2022.8.10.0012. REQUERENTE: IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AMILLA LOPES DA SILVA - GO33457 REQUERIDO(A): MARLLEY ANTONIO SAMPAIO SOUSA SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, consistente na cobrança de valores relativos a contratação de serviços educacionais. No despacho de ID. 70472994, este Juízo determinou a intimação da Demandante para, no prazo de 03 (três) dias, anexar planilha de cálculo, indicando os índices, atualizações e penalidades incidentes. A parte não se manifestou, conforme certidão de ID. 73186358. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a singela história relevante da marcha processual, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido, emitindo resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX, da Carta Magna c/c art. 11, do CPC. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Isso ocorre em razão de que é dever das partes litigantes, especialmente daquelas que promovem a demanda judicial, cumprir com exatidão as decisões judicias, bem como declinar nos autos, na primeira oportunidade, o seu endereço atualizado (art. 77, incisos IV e V, do CPC). Para fins de argumentação, destaco que no procedimento comum, para que seja possível a extinção do processo por abandono da causa, deve haver intimação pessoal da parte Autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 485, § 1º, do CPC. Contudo, destaco que no rito especial aplicável a este processo, tal intimação é dispensável, nos termos do art. 51, §1º da lei 9.099/95. Desta forma, não há como dar continuidade à presente ação, tendo em vista a falta de interesse da parte autora no prosseguimento da demanda, que permaneceu inerte quando intimada por intermédio do seu patrono, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, no estado em que se encontra, por abandono. A sistemática exposta acima, baseada no Código de Processo Civil, também é aplicável ao rito sumaríssimo, da lei nº 9.099/95, sobretudo porque o princípio da celeridade previsto no art. 2º da referida lei não permite que a parte autora demore meses para cumprir uma ordem judicial, para a qual foi conferido prazo de poucos dias. A propósito, colaciona julgado que trata da extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono de causa, no âmbito dos juizados especiais cíveis e das relações de consumo. Vejamos: Extinção do feito por abandono do processo de execução - Desnecessidade de intimação prévia - Princípio da Celeridade no Juizado Especial Cível – Sentença mantida. I Injustificada a irresignação recursal. Com efeito, o autor foi intimado a comparecer em cartório em até 10 dias para retirar o conteúdo do envelope (13 notas promissórias), o que fez. Na mesma oportunidade o MM. Juiz a quo afirmou que aparentemente a executada tinha cumprido parte da sentença, restando apenas a necessidade de devolução dos R$ 2.175,00. Entretanto não houve manifestação da parte autora quanto o cumprimento da obrigação remanescente. II Transcorrido quatro meses em que foi proferida esta decisão, a parte autora foi intimada para indicar meios de prosseguimento no prazo de 15 dias. Mais uma vez manteve-se inerte, razão pela qual foi julgada extinta a execução, com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC. III A atitude da autora revela seu evidente descaso e indiscutível desinteresse no normal prosseguimento e encerramento do feito executório, em manifesto prejuízo aos princípios que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, mormente o da celeridade na conclusão efetiva dos casos em julgamento. Correta, portanto, a extinção do feito. IV Por outro lado, o § 1º, do artigo 51 da Lei 9.099/95 prevê a desnecessidade de intimação prévia no caso de extinção do processo. Vejamos: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Sentença mantida. V- Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, observada a concessão da Justiça Gratuita. São Paulo, 23 de abril de 2014. Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo Juiz Relator (TJ-SP - RI: 01357572220078260001 SP 0135757-22.2007.8.26.0001, Relator: Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, Data de Julgamento: 23/04/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2014) PROCESSO CIVIL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE NO JEC. SENTENÇA MANTIDA. 1. INJUSTIFICADA A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, QUANDO A PARTE, CIENTE DO DEFERIMENTO DO PRAZO QUE ELA PRÓPRIA REQUEREU PARA CUMPRIR DETERMINADO ATO PROCESSUAL, INDUVIDOSAMENTE ABANDONA O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR LONGO TEMPO - MAIS DE CINCO MESES -, O QUE REVELA SEU EVIDENTE DESCASO E INDISCUTÍVEL DESINTERESSE NO NORMAL PROSSEGUIMENTO E ENCERRAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO, EM MANIFESTO PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, MORMENTE O DA CELERIDADE NA CONCLUSÃO EFETIVA DOS CASOS EM JULGAMENTO (ART. 2º). 2. ADEMAIS, O TEOR DO § 1º DO ART. 51 DA LEI 9.099 /95 NÃO ADMITE OUTRA INTERPRETAÇÃO (TJ-DF - ACJ 20000110691053, Data de publicação: 26/08/2003). Assim, a extinção desta ação é medida que se impõe, vez que encontra guarida na lei, na jurisprudência e nos princípios que norteiam o rito dos juizados especiais. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução de mérito, ante o abandono da causa pela parte autora, por ter deixado de cumprir com exatidão as decisões judiciais, o que indica o seu desinteresse no prosseguimento do feito. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se este processo. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, nos termos da Portaria-CGJ nº 3442/2022 Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 10:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/08/2022, 10:03

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 11:24

Juntada de Certidão

08/08/2022, 11:24

Decorrido prazo de IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:34

Decorrido prazo de IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 09:04

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 04:34

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801164-09.2022.8.10.0012. REQUERENTE: IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AMILLA LOPES DA SILVA - GO33457 REQUERIDO(A): MARLLEY ANTONIO SAMPAIO SOUSA SENTENÇA: DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Verifico que o valor disposto no contrato encontra-se diverso do apresentado na planilha. Assim, para fim de regularizar o procedimento de execução de título extrajudicial, o Exequente deverá cumprir as seguintes diligências: a) Anexar planilha de cálculos com as mensalidades vencidas pelo executado nos termos do contrato, indicando os índices, atualizações e penalidades incidentes, ou emendar a exordial com o valor correto da execução e sua comprovação. Defiro o prazo de 03 (três) dias para a adequação necessária, sob pena de extinção. Intime-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 01 de julho de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801164-09.2022.8.10.0012. REQUERENTE: IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AMILLA LOPES DA SILVA - GO33457 REQUERIDO(A): MARLLEY ANTONIO SAMPAIO SOUSA DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Verifico que o valor disposto no contrato encontra-se diverso do apresentado na planilha. Assim, para fim de regularizar o procedimento de execução de título extrajudicial, o Exequente deverá cumprir as seguintes diligências: a) Anexar planilha de cálculos com as mensalidades vencidas pelo executado nos termos do contrato, indicando os índices, atualizações e penalidades incidentes, ou emendar a exordial com o valor correto da execução e sua comprovação. Defiro o prazo de 03 (três) dias para a adequação necessária, sob pena de extinção. Intime-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 01 de julho de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

07/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 16:11

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 12:12

Conclusos para despacho

29/06/2022, 12:12

—

Decorrido prazo de IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME em 31/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2022

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME em 13/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

Publicado Intimação em 08/07/2022.

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