Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801105-44.2022.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801105-44.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES PROCESSO nº 0801105-44.2022.8.10.0069 AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AUTOR(A)(S): FRANCILDA SOUSA MACHADO REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 21 dias do mês de julho do ano de 2022, precisamente à hora designada, nesta cidade e comarca de Araioses, Estado do Maranhão, na sala de audiências virtual deste juízo, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara desta comarca, Dr. MARCELO FONTENELE VIEIRA e este Servidor da Justiça abaixo identificado. Feito o pregão, presente a requerente(s) FRANCILDA SOUSA MACHADO e seu(ua) advogado(a) o(a) HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE. Presente a parte requerida o MUNICIPIO DE ARAIOSES – MA, representada pela dra. Daniele de Oliveira Costa OAB/MA 9688, procuradora do município. Iniciada a audiência, o procurador do município não apresentou proposta de acordo e apresentou a contestação do município na forma escrita conforme ID 71818116, alegando em sede de preliminar a ausência de interesse de agir da parte autora, por não ter havido requerimento administrativo. Quanto ao mérito, alegou que o autor não comprovou o não recebimento das verbas pleiteadas na inicial. O MM. Juiz considerando que a matéria versada nos autos é estritamente de direito, dispensou a oitiva das partes e testemunhas e passou a proferir a seguinte SENTENÇA: “Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo, a mesma deve ser afastada, considerando que a requerente não precisa exaurir a esfera administrativa para poder ajuizar a ação devida, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Afastada a preliminar, passo ao julgamento do mérito propriamente dito. Verifico tratar-se de ação de cobrança formulada pelo autor em face do município de Araioses, em que pleiteia o recebimento de verbas salariais que não foram quitadas pelo ente municipal, em razão do não pagamento de do salário do mês de dezembro e décimo terceiro integral no valor total de R$ 6.119,44 ( Seis mil cento e dezenove reais e quarenta e quatro centavos). referente a matrícula 943. Conforme a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.” Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível TJ/MA. Com efeito, caberia ao Réu comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito à percepção do salário integral indicado pela parte autora no período informado, o que entendo não ter acontecido, já que o requerido se quer apresentou provas para afastar a pretensão autoral. Ante o exposto julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do 487, I, do CPC, para condenar o Município de Araioses a pagar o valor total de R$ 6.119,44 ( Seis mil cento e dezenove reais e quarenta e quatro centavos) à autora, na forma constante da inicial, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios respeitando o manual de cálculos utilizado pelo TJMA. Sem custas ou honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95”. MARCELO FONTENELE VIEIRA. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA. Nada mais, do que para constar, lavrei o presente termo. Eu, Italo Caldas Ferreira, Auxiliar Judiciário (mat. 165191), o digitei e providenciei a publicação. Dr. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCILDA SOUSA MACHADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAIOSES FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE - MA13931-A, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "PROCESSO Nº 0801105-44.2022.8.10.0069 AUTOR: FRANCILDA SOUSA MACHADO REU: MUNICIPIO DE ARAIOSES D E S P A C H O Considerando a natureza jurídica e o valor dado à causa, adoto para o processamento e julgamento do presente feito as disposições da Lei nº 12.153/2009(Rito da Lei do Juizado Especiais da Fazenda Pública), conforme requerido pelo(a) autor(a). Com isso, proceda-se com a mudança do rito comum para o rito sumaríssimo requerido. Ato contínuo, Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO COM AUDIÊNCIA Prazo de Lei PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº. 0801105-44.2022.8.10.0069 designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21.07.2022, às 10:40 horas, no Fórum local. Intime-se a parte autora e seu advogado, advertindo-se que sua ausência injustificada acarreta a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Cite-se o(a) réu (ré), na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência designada, oportunidade em que poderá contestar a ação, se quiser, e que o não comparecimento implica em presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e julgamento antecipado da causa. Cumpra-se. Araioses, 14/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 6 de julho de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021 ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCA: 1) Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, atualizado; 2) Acessar à sala virtual da audiência através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1aro; 3) Ao acessar o link será solicitado um usuário, que será seu primeiro nome com letra minúscula e sem acento, sendo a senha: tjma1234; 4) Após acessar o sistema com o usuário, as partes entrarão na sala virtual de audiência em tempo real, ativando/compartilhando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 5) Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível a seu aparelho; 6) É recomendável a utilização, se possível, de um fone de ouvido com microfone; 7) As partes deverão entrar na sala de videoconferência, de preferência, com 10 minutos de antecedência e ficarem aguardando a aceitação do moderador; 8) Em sendo o caso, caberá ao advogado das partes informarem às testemunhas arroladas, do dia, horário e orientações sobre a audiência; 9) Escolher um local longe de barulhos e evitar interferências externas; 10) Qualquer dúvida entrar em contato com a vara, através do telefone (98) 3478 1021 ou pelo e-mail: [email protected].

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Araioses.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de diligência

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