Execução Fiscal 0001387-39.2016.8.10.0033 - TJMA

Execução Fiscal 0001387-39.2016.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0001387-39.2016.8.10.0033 Autor(a): ESTADO DO MARANHÃO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Ré(u): DISVALI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOCADORA DE VEICULOS VALE DO ITAPECURU LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL instaurada pela FAZENDA PÚBLICA em face do executado em epígrafe, em que a exequente visa ver adimplido o crédito que afirma ter com o executado. Despachada a inicial, foi expedido mandado de citação. Juntado aos autos, pela Parte Executada, acordo de parcelamento. Manifestação da Parte Exequente pleiteando a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses. Pleito deferido. Manifestação da Parte Exequente informando que a dívida objeto da presente demanda foi quitada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito, conforme prescreve o artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No presente caso, consoante demonstrado pelas partes, já houve a satisfação integral do crédito exequendo (art. 156, I, do CTN), de modo que se faz imperiosa a extinção da execução com resolução de mérito, em vista da obtenção do valor pretendido pela exequente. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, a teor dos artigos 924, II do Código de Processo Civil c/c 156, I, do CTN, ao passo em que, com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas, Quarta-feira, 08 de junho de 2022. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de BARBARA THAIS DE SOUSA AMARAL em 20/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 12/12/2022

Decorrido prazo de DISVALI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOCADORA DE VEICULOS VALE DO ITAPECURU LTDA - ME em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DISVALI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOCADORA DE VEICULOS VALE DO ITAPECURU LTDA - ME em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA THAIS DE SOUSA AMARAL em 06/10/2022 23:59.

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