Procedimento Comum Cível 0801245-62.2020.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801245-62.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801245-62.2020.8.10.0097 Ação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Autor(a): CARLA DOS SANTOS SILVA Advogado(a): GILVAN REZENDE BARROS FILHO (OAB 13702-MA) Ré(u): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Advogado: MARIANA DENUZZO (OAB 253384-SP) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CARLA DOS SANTOS SILVA, em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, todos qualificados. Requer em Tutela Cautelar de Urgência a retirada de nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer que o débito que originou a inscrição seja declarado inexiste, bem como a condenação da Parte Ré no pagamento de indenização por danos morais e a concessão da assistência judiciária gratuita. Para tanto, alega em síntese que, a pedido da Parte Ré, em 13/10/2017, teve seu nome e CPF inscritos no SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) por conta do débito no valor de R$ 613,32 (seiscentos e treze reais e trinta e dois centavos), referente ao contrato de nº 1610800428. Afirma que não realizou negócio com a Parte Ré, do qual originasse o débito em questão. Portanto, a cobrança é indevida. E, ainda, que da negativação de seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito sofreu dano moral compensável. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Petição inicial instruída com documentos, ID. 34628227. Recebida inicial, deferiu-se a liminar para a exclusão do nome e do CPF da Parte Autora dos órgãos de proteção ao crédito, e determinou-se a citação da Parte Ré para apresentar contestação. A Parte Ré apresentou contestação escrita na qual sustenta, em preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, refuta os fatos afirmados pela Parte Autora, e alega que o débito é relacionado a compra de produtos Natura, débitos que não foram adimplidos, e, em razão da cessão deste crédito, a cobrança passou a ser feita pela Requerida. Sustenta a regularidade do negócio jurídico de cessão de crédito, precedido de regular notificação da Parte Autora; ausência de ato ilícito; inexistência de danos morais; exercício regular de direito; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em caso de condenação, requereu a fixação proporcional do quantum indenizatório. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação não apresentada. Intimadas as Partes para especificarem provas, a Parte Autora requereu prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal. A Parte Ré se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Julgamento antecipado. O Código de Processo Civil, no artigo 355, incisos I e II, facultam ao Juiz o julgamento antecipado de mérito da lide, “quando não houver necessidade de produção de outras provas” ou o “réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Acerca do julgamento antecipado de mérito, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que: "I:3. Desnecessidade de prova em audiência. O dispositivo sob análise autoriza o Juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quanto a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houve necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quanto a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios os incontrovertidos etc (CPC 374)." COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 966). Negrito no original. Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001185-94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que “Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide.” E, ao julgar a Apelação Cível nº 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que “O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental.” Destaquei. A vista disso, ao julgar antecipadamente o mérito da ação, fundado em uma ou nas duas hipóteses dos incisos I e II, do art. 355, do Código de Processo Civil, o Juiz não surpreende as partes (CPC, art. 10), ou viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), mas, sim, exerce um direito, enquanto destinatário da prova e presidente do processo. No caso dos autos, a prova documental acostada pelas Partes é suficiente para determinar o julgamento antecipado de mérito da lide. Por isso, não há necessidade de produção de outras prova em audiência. Destarte, ao serem intimadas para especificar provas que pretendiam produzir em audiência, o(a) Autor(a) prova testemunhal e depoimento pessoal. A Ré postulou requereu julgamento antecipado. Porém, a praxe forense evidencia que, em ações dessa natureza, as declarações do Autor resumem-se a reafirmar a narrativa contida na petição inicial. Logo, haverá apenas a repetição do que já há nos autos. Por assim ser, não seria capaz de alterar o julgamento decorrente da análise de todo acervo probatório. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito da lide. Preliminar. Em preliminar, a parte Ré argui falta de interesse de agir, por não haver tentativa de solução administrativa do problema, não há resistência ao interesse e, assim, não existe lide. Para que exista interesse de agir, é preciso que o processo seja necessário, adequado à pretensão e útil, isto é, que por meio dele possa obter o bem da vida postulado. Há uma tendência a interpretar o inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal de modo a motivar a parte a buscar a solução administrativa para a questão e, só então, não obtendo êxito, total ou parcial, buscar o Poder Judiciário que passa a funcionar como última socorro. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 125, de 29.11.2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, proclamando a necessidade de urgência na implantação de uma cultura de conciliação, com foco na resolução autocompositiva, direta ou por intermédio de terceiros, antecedente à judicialização, ou mesmo quando os processos judiciais se achassem em desenvolvimento. O Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, atribuiu ao Estado o dever de criar mecanismos de promoção à solução consensual dos conflitos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão recomenda o estímulo às partes à busca da solução consensual do problema. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 631240, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que a exigência de prévia solicitação administrativa junto a ente público – INSS, não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. No caso dos autos, porém, não se oportunizou à Parte Autora a emenda da petição inicial para fazer prova da busca da solução administrativa para o conflito. Portanto, acolher a preliminar implicaria em surpresa, vedada pelo art. 10, do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. A pretensão da Parte Autora é improcedente. A inscrição do nome e do CPF da pessoa no cadastro dos órgãos de restrição ao crédito, por si só, não é ilegal. A ilegalidade surge da inobservância das normas contidas no art. 43, § 1º ao § 6º da Lei 8.078/90. O pressuposto fundamental da legalidade da inscrição referia é a mora para com o pagamento de dívida decorrente de negócio jurídico válido e eficaz que a legitime. O negócio jurídico, para que tenha validade e eficácia, deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos o torna ou inválido (CC, art. 166, I, III e IV). O primeiro elemento do negócio jurídico é o agente capaz. Não há alegação acerca da incapacidade civil da Parte Autora. A Parte Autora, como consta do instrumento de Procuração Pública outorgada ao seu advogado, sabe ler e escrever. É alfabetizada. O segundo elemento do negócio jurídico é o objeto lícito, possível determinado ou determinável. O contrato de compra e venda tem produtos cosméticos tem natureza lícita. Isso é inquestionável. O terceiro elemento do negócio jurídico é a forma. O negócio jurídico de contrato de compra e venda tem a forma escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em adquirir o bem, manifestando a concordância com todos os termos e encargos. Nesse particular, não obstante a inversão do ônus da prova, prevista nas relações regidas pelo Código do Consumidor, era da Parte Ré o ônus de provar a contratação da compra do celular, sua modalidade e, assim, a ciência das cláusulas contratuais, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, por ser fato impeditivo e modificativo do direito da Parte Autora. No caso dos autos, a Parte Ré juntou as telas que comprovam o cadastro da Requente junto a Natura Cosméticos; cópia da nota fiscal de venda de produtos; cópia da notificação do Serasa; além do Termo de Cessão de Crédito, ID. 51382318/ 51382320/ 51382317/ 51382314. A Parte Ré, portanto, desincumbiu-se de seu ônus, ou seja, provou a contratação e existência da mora que deu origem a negativação. O negócio jurídico de compra e venda de produtos cosméticos não só existe, como é válido e eficaz. Dessa forma, restam afastadas as alegações de dano moral, repetição de indébito decorrentes deste fato e antecipação de tutela. Não vislumbro litigância de má-fé da parte Autora ao propor a presente ação. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito e julgo improcedentes os pedidos da Parte Autora e extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sob valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3º e § 4º). Revogo a Decisão ID. 39433971, em que foi concedida a tutela de urgência. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILVAN REZENDE BARROS FILHO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN REZENDE BARROS FILHO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN REZENDE BARROS FILHO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN REZENDE BARROS FILHO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN REZENDE BARROS FILHO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 11/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ofício

Todas as movimentações(44)