Cumprimento de sentença 0802259-35.2021.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802259-35.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA TEREZA GOMES MOURA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: DEUSIMAR SILVA SOUSA - MA15838, DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA - MA13101-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, ressalte-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida, tendo em vista que as informações colhidas nos autos são suficientes para a resolução do mérito, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Analisando as preliminares, não há que se falar em impossibilidade da concessão da justiça gratuita, uma vez que os argumentos trazidos pelo requerido, não são suficientes para demonstrar a ausência de hipossuficiência econômica do autor. Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte autora questiona as tarifas em sua conta bancária, sendo que o Réu, em contestação, defendeu a regularidade das cobranças, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. O requerido aduziu a preliminar de conexão e litispendência, afirmando ser a presente ação conexa a outras, sendo idênticas em alguns casos, contudo, no compulso dos autos, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número dos “processos conexos”. Consultando os referidos processos no sistema do PJE, percebo que os casos se tratam de contratos diferentes, sendo necessária, em que pese identidade de partes, a análise de cada situação, não necessitando apenas um julgamento para todos. Sendo assim, Intimação - PROCESSO Nº 0802259-35.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro a preliminar. Por fim, observo que o requerido destacou a existência de prescrição, todavia, tal argumento não deve prosperar. Isso porque, segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos (Resp1906927 CE/0309753-7, Ministro: MARCO AURÉLIO BELIZZE, Publicado em: 12/02/2021). Conforme se observa, a controvérsia em exame, que apesar da negativa da contratação, contempla inegável relação de consumo, haverá de ser julgada observando-se os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Gira ela em torno da legitimidade dos descontos imputados ao autor, que afirma jamais ter celebrado nenhum negócio jurídico com o réu. Em petição contestatória, o banco réu se limitou a apontar que a dívida é oriunda de um contrato feito através de cartão, senha, chave de segurança ou biometria, disponibilizando os logs de contratação em anexo (id 60911143). Não obstante, "log de confirmação eletrônica", gerado pelo sistema informatizado do banco réu, não pode servir como prova, tendo em vista a sua produção de forma unilateral, sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (TJ-RJ - APL: 00354267720198190204, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 04/05/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021). Dessa forma, a ausência de documentos que comprovem a regularidade da contratação, que deveriam ser produzidos pela ré, serve para corroborar as alegações autorais de que não foi celebrado nenhum pacto entre as partes. Assim, não tendo o requerido comprovado as alegações contempladas na contestação por meio de documentos que justificassem a realização do contrato, não resta alternativa se não concluir que esta Instituição Financeira faltou com a cautela necessária em sua relação com a autora, ora cliente do banco. Portanto, negligenciou a parte ré ao inserir descontos na conta da autora, o que por si só gerou evidente transtorno, gerando prejuízo material, relativo aos descontos indevidos. Faz jus, então, a demandante, à restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, como prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, o que se observa, em verdade, é a presença de má-fé em sua conduta, demonstrada pela inclusão da autora em pacote oneroso de serviços que não tinha solicitado. Assim entende a jurisprudência deste tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-MA – AC: 00008048420148100078 MA 0170432019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, data de julgamento: 19/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, data de publicação: 10/10/2019) A partir disso, defiro o pedido de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, cuja totalização da quantia deverá ser liquidada em fase de cumprimento de sentença, mediante a juntada de comprovantes dos descontos realizados. Desta feita, diante da disparidade refletida pela ausência de comprovação de que houve o consentimento do autor para a celebração do contrato, não se desincumbiu o réu do seu ônus de apresentar um fato extintivo do direito do autor, restando provada a conduta ilícita ao promover descontos indevidos, o que consubstancia, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade civil e a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. Destaca-se que não há se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas constrangimento de natureza moral, pelo qual merece censura judicial a requerida, não apenas buscando recompor o sofrimento causado ao demandante, mas também com intuito punitivo-pedagógico. No que toca à fixação do quantum a ser indenizado, importa ressaltar que cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, bem como atentar para o caráter pedagógico da condenação, tendo em vista a necessidade de evitar enriquecimento sem causa. A despeito disso, tenho que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) aparenta adequada e suficiente para compensar o abalo moral suportado no caso em comento. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, arrimado no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de seguro sob a rubrica TARIFA BANCÁRIA MORA CRÉDITO PESSOAL, ora questionado, do que decorre o imediato cancelamento dos descontos promovidos; b) condenar o banco réu a RESTITUIR, em DOBRO, as parcelas descontadas a título do citado contrato, ressalvado que a liquidação do valor a ser ressarcido deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, mediante a juntada de comprovantes dos descontos; e c) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de indenização pelo dano moral, corrigida monetariamente pelo INPC, contados desta decisão, e acrescida de juros legais de 1% ao mês, computados a partir do efetivo prejuízo, tal seja a data do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ. Dispensada a condenação em honorários nos termos do art. 55 da lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se PESSOALMENTE a parte Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

22/06/2022, 00:00

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Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA TEREZA GOMES MOURA em 16/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Decisão em 24/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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