Procedimento Comum Cível 0800951-82.2019.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800951-82.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385-A PARTE(S) REQUERIDA(S): ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA. e outros - REU: ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA., NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL, titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA id 63654331: " Dos autos verifica-se a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA contra decisão de Id 32010566, alegando omissões no referido ato decisório, requerendo a decretação da revelia na forma do art. 335, I c/c art. 344, somente em face da Concessionária Entreposto. Certidão de Id 62211652 certificando que [...] “não consta comprovação de expedição de citação/intimação das requeridas nem juntada da ata da audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC, sendo juntados pela parte autora, em 28/01/2020 - cópia da ata da audiência realizada em 18/11/2019 – ID 27512953 e, em 04/02/2020 - AR referente correspondência encaminhada para a requerida Entreposto Comercial de Automóveis – ID 27764607. Certifico ainda que, em razão de não constar dos autos a comprovação de citação das requeridas, deixa de ser certificada a citação das mesmas. Certifico mais, a tempestividade da contestação apresentada pela requerida Nissan do Brasil Automóveis” Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A parte embargante alegou omissões da sentença, razão pela qual passa-se a analisar. Com relação à citação das requeridas ficou certificado nos autos que não há a comprovação de que estas foram devidamente citadas. Deste modo, não há elementos nos autos para que fosse decretada a revelia da parte ré. Contudo, a parte embargante requer a decretação da revelia somente da requerida Concessionária Entreposto, não sendo devida a decretação de sua revelia. Analisando os autos, como o pedido da embargante se resumiu a tornar nula a decretação da sua revelia e decretar a revelia somente da requerida Concessionária Entreposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO EM PARTE, tão somente para revogar a decretação da revelia da requerida NISSAN DO BRASIL, e deixo de acolher o pedido de manutenção da revelia da Concessionária Entreposto. De ofício, já que o pedido de nulidade da decretação da revelia da Concessionária Entreposto não foi objeto dos embargos de declaração, chamo o feito à ordem para de igual forma, revogar a decretação da revelia da requerida Concessionária Entreposto, ante a ausência de comprovação de intimação para comparecimento à audiência de conciliação no CEJUSC, não havendo como comprovar nos autos, por conseguinte, a citação das requeridas. MANTENHO inalterado o restante da decisão, ressaltando-se que encontra-se suspensa ante a interposição de Agravo de Instrumento. Considerando que a requerida NISSAN do Brasil apresentou contestação no Id 37232031, Intimação - PROCESSO Nº: 0800951-82.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE(S) REQUERENTE(S): NAYADJA FERREIRA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) recebo esta peça como tempestiva, declarando no momento da apresentação da referida petição, o ingresso voluntário desta requerida na presente demanda, dando-se por citada no momento de apresentação de sua defesa. Intimem-se. Pinheiro/MA, 28 de março de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA. (documento assinado eletronicamente). "Pinheiro/MA, 6 de julho de 2022. Eu, MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

07/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de NAYADJA FERREIRA SOUZA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA. em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão (expediente) em 27/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(22)