Cumprimento de sentença 0801943-52.2018.8.10.0028 - TJMA

Arquivado Definitivamente

02/11/2022, 09:12

Transitado em Julgado em 12/09/2022

02/11/2022, 09:11

Decorrido prazo de BRUNO DE ARRUDA SILVA em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:36

Decorrido prazo de F. DO N. SANTOS COMERCIO - ME em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:36

Decorrido prazo de LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:36

Decorrido prazo de F. DO N. SANTOS COMERCIO - ME em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:35

Decorrido prazo de LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:35

Decorrido prazo de BRUNO DE ARRUDA SILVA em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:35

Publicado Sentença (expediente) em 19/08/2022.

19/08/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 02:50

Publicado Sentença (expediente) em 19/08/2022.

19/08/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 02:50

Publicado Sentença (expediente) em 19/08/2022.

19/08/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLARICE SILVINA DE FREITAS MARTINS CLARICE SILVINA DE FREITAS MARTINS RUA SANTA LUCIA, S/N, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO (OAB 15205-MA), BRUNO DE ARRUDA SILVA (OAB 28501-GO) EXECUTADO: F. DO N. SANTOS COMERCIO - ME F. DO N. SANTOS COMERCIO - ME Rua Alagoas, 570, TELEFONE (99) 3524-8590, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65917-010 SENTENÇA Conforme certidão retro, id 73710000 - Certidão, a parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a emenda à inicial. Assim preceitua o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A previsão é plenamente aplicável por analogia à hipótese de cumprimento de sentença. Na hipótese, a parte deveria juntar a procuração com a observância das peculiaridades do Art. 595, CC/02, tendo em vista tratar-se de pessoa analfabeta, bem como a certidão de trânsito em julgado, caso não houvesse o manejo de recurso e ocorresse livremente o trânsito em julgado do sentencial; ou, não sendo este o caso, e tendo havido o manejo de recurso, o acórdão que julgou o inconformismo. Por fim, deveria, ainda, juntar planilha de cálculos com a observância do teor do Art. 524, CPC/15. A parte juntou, em sua petição inicial, apenas o total do valor, sem apontar os requisitos do art. 524, CPC/15. Dentre as carências, noto: ausência de indicação do índice de correção monetária adotado, bem como dos termos inicial e final dos consectários legais. A inércia autoral restou sobejamente comprovada, tendo em vista o não atendimento à determinação. Assim, não atendida a ordem para emenda da exordial, deve ter lugar a extinção do feito sem resolução do mérito. Desse modo, EXTINGO o processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, I, do CPC. Sem custas e honorários, em decorrência do procedimento adotado. Registro e intimações pelo sistema. Arquivem-se. Buriticupu/MA, 16 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801943-52.2018.8.10.0028

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLARICE SILVINA DE FREITAS MARTINS CLARICE SILVINA DE FREITAS MARTINS RUA SANTA LUCIA, S/N, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO (OAB 15205-MA), BRUNO DE ARRUDA SILVA (OAB 28501-GO) EXECUTADO: F. DO N. SANTOS COMERCIO - ME F. DO N. SANTOS COMERCIO - ME Rua Alagoas, 570, TELEFONE (99) 3524-8590, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65917-010 SENTENÇA Conforme certidão retro, id 73710000 - Certidão, a parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a emenda à inicial. Assim preceitua o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A previsão é plenamente aplicável por analogia à hipótese de cumprimento de sentença. Na hipótese, a parte deveria juntar a procuração com a observância das peculiaridades do Art. 595, CC/02, tendo em vista tratar-se de pessoa analfabeta, bem como a certidão de trânsito em julgado, caso não houvesse o manejo de recurso e ocorresse livremente o trânsito em julgado do sentencial; ou, não sendo este o caso, e tendo havido o manejo de recurso, o acórdão que julgou o inconformismo. Por fim, deveria, ainda, juntar planilha de cálculos com a observância do teor do Art. 524, CPC/15. A parte juntou, em sua petição inicial, apenas o total do valor, sem apontar os requisitos do art. 524, CPC/15. Dentre as carências, noto: ausência de indicação do índice de correção monetária adotado, bem como dos termos inicial e final dos consectários legais. A inércia autoral restou sobejamente comprovada, tendo em vista o não atendimento à determinação. Assim, não atendida a ordem para emenda da exordial, deve ter lugar a extinção do feito sem resolução do mérito. Desse modo, EXTINGO o processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, I, do CPC. Sem custas e honorários, em decorrência do procedimento adotado. Registro e intimações pelo sistema. Arquivem-se. Buriticupu/MA, 16 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801943-52.2018.8.10.0028

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLARICE SILVINA DE FREITAS MARTINS CLARICE SILVINA DE FREITAS MARTINS RUA SANTA LUCIA, S/N, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO (OAB 15205-MA), BRUNO DE ARRUDA SILVA (OAB 28501-GO) EXECUTADO: F. DO N. SANTOS COMERCIO - ME F. DO N. SANTOS COMERCIO - ME Rua Alagoas, 570, TELEFONE (99) 3524-8590, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65917-010 SENTENÇA Conforme certidão retro, id 73710000 - Certidão, a parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a emenda à inicial. Assim preceitua o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A previsão é plenamente aplicável por analogia à hipótese de cumprimento de sentença. Na hipótese, a parte deveria juntar a procuração com a observância das peculiaridades do Art. 595, CC/02, tendo em vista tratar-se de pessoa analfabeta, bem como a certidão de trânsito em julgado, caso não houvesse o manejo de recurso e ocorresse livremente o trânsito em julgado do sentencial; ou, não sendo este o caso, e tendo havido o manejo de recurso, o acórdão que julgou o inconformismo. Por fim, deveria, ainda, juntar planilha de cálculos com a observância do teor do Art. 524, CPC/15. A parte juntou, em sua petição inicial, apenas o total do valor, sem apontar os requisitos do art. 524, CPC/15. Dentre as carências, noto: ausência de indicação do índice de correção monetária adotado, bem como dos termos inicial e final dos consectários legais. A inércia autoral restou sobejamente comprovada, tendo em vista o não atendimento à determinação. Assim, não atendida a ordem para emenda da exordial, deve ter lugar a extinção do feito sem resolução do mérito. Desse modo, EXTINGO o processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, I, do CPC. Sem custas e honorários, em decorrência do procedimento adotado. Registro e intimações pelo sistema. Arquivem-se. Buriticupu/MA, 16 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801943-52.2018.8.10.0028

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 10:23

Indeferida a petição inicial

16/08/2022, 13:51

Conclusos para decisão

15/08/2022, 13:54

Juntada de Certidão

15/08/2022, 13:54

Decorrido prazo de BRUNO DE ARRUDA SILVA em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 09:22

Decorrido prazo de LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 08:06

Publicado Intimação em 15/07/2022.

17/07/2022, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

17/07/2022, 05:43

Publicado Intimação em 15/07/2022.

17/07/2022, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

17/07/2022, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CLARICE SILVINA DE FREITAS MARTINS CLARICE SILVINA DE FREITAS MARTINS RUA SANTA LUCIA, S/N, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO (OAB 15205-MA), BRUNO DE ARRUDA SILVA (OAB 28501-GO) EXECUTADO: F. DO N. SANTOS COMERCIO - ME F. DO N. SANTOS COMERCIO - ME Rua Alagoas, 570, TELEFONE (99) 3524-8590, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65917-010 DESPACHO Cumprimento de sentença promovido pela exequente em face da executada. Pois bem. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801943-52.2018.8.10.0028 Intime-se a parte exequente para regularizar sua representação processual, NO PRAZO de QUINZE DIAS. Isso porque noto que trata-se de pessoa analfabeta, id id 15080340, que assinou a procuração ad judicia et extra a rogo. E tal documento está despido das formalidades estabelecidas por lei, art. 595, CC, segundo o qual “[n]o contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Pela imposição da lege, seria necessária a assinatura de duas testemunhas junto à aposição da digital da autora para que fosse válida a procuração outorgada. Aliás, é nessa idêntica linha a compreensão do TJ-PR, como se pode conferir do voto da Relatora Rosana Andriguetto de Carvalho, Desembargadora, no julgamento da Apelação nº 0013971-70.2020.8.16.0021, o qual transcrevo logo abaixo: [...] percebe-se que o analfabetismo gera duas vulnerabilidades específicas e especialmente em negócios jurídicos firmados na forma escrita: em relação a leitura dos termos; em relação a confirmação de aceitação dos termos pela clássica forma utilizada no mundo negocial, a assinatura escrita. Visando superar as dificuldades para contratar que acometem aquele que não sabe ler e escrever, o Código Civil aponta soluções pontuais, no âmbito do direito obrigacional e contratual, em um único artigo: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Assim, tratando-se de contrato específico (prestação de serviço) ou outorga de procuração, o CC soluciona a impossibilidade de o contratante analfabeto assinar o contrato e confere prova predeterminada acerca da ciência dos seus termos, permitindo a assinatura a rogo, desde que subscrito por duas testemunhas. Deste modo, necessária a retificação da irregularidade, sob pena de extinção do feito, caso se trate do autor ou não conhecimento da peça/defesa processual, caso se trate de réu, sendo decretada sua revelia. Deve juntar também planilha de cálculos que evidencie o teor do Art. 524, CPC, no mesmo prazo de quinze dias. Em arremate, nos termos do art. 2º, § 1º e § 2º, da Portaria Conjunta n. 52/2017/TJMA, o peticionamento do cumprimento de sentença no PJE deve observar as seguintes disposições: "§ 1º O requerimento dirigido ao juízo competente deverá estar acompanhado de reproduções digitalizadas das seguintes peças do processo, cuja originalidade deverá ser declarada na petição pelo(a) advogado(a) signatário(a), sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 522, Parágrafo único), observado o disposto no art. 425, VI, do Código de Processo Civil, considerando-se, como requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos apresentados em formato eletrônico, a assinatura digital efetivada no momento do protocolo do peticionamento eletrônico com a utilização de certificado digital emitido por autoridade integrante infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente da (ICPBr): [...] c) certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo, quando se tratar de cumprimento provisório de sentença ou decisão; d) certidão de trânsito em julgado, quando se tratar de cumprimento definitivo de sentença; e) acórdão, se houver; f) decisão de habilitação, se for o caso; [...] h) facultativamente, outras peças consideradas necessárias para permitir a exata compreensão da sentença a ser liquidada, ou para demonstrar a existência do crédito, no caso de cumprimento de sentença. § 2º Os documentos devem ser digitalizados em arquivos no formato PDF (portable document format), com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4, não superior a 5,0 megabytes (Mb), em conformidade com o disposto no art. 13, da Resolução no 52/2013, do TJMA." Assim, intime-se a parte requerente, pelo seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos faltantes e realizar as emendas apontadas, como já fundamentado, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 7 de julho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 13:40

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 11:42

Conclusos para despacho

07/07/2022, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLARICE SILVINA DE FREITAS MARTINS RUA SANTA LUCIA, S/N, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO - MA15205, BRUNO DE ARRUDA SILVA - GO28501 RÉU: F. DO N. SANTOS COMERCIO - ME Rua Alagoas, 570, TELEFONE (99) 3524-8590, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65917-010 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0801943-52.2018.8.10.0028 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Clarice Silvina de Freitas em face de F. do N. Santos Comércio - ME. Verifica-se que o requerido foi condenado por sentença com trânsito em julgado nos autos do processo nº 2596-29.2014.8.10.0028, o qual tramitava na 1ª Vara de Buriticupu. O art. 516, II, do CPC determina que o juízo competente para processar o cumprimento de sentença é o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Nestes termos, DECLINO da competência e determino a remessa dos presentes autos (com as baixas devidas) à 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, para o regular processamento do feito. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/ofício. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

07/07/2022, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/07/2022, 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 14:57

Declarada incompetência

15/06/2022, 09:03

Conclusos para decisão

16/05/2022, 10:42

Juntada de termo

16/05/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 17:56

Conclusos para decisão

06/12/2021, 16:02

Decorrido prazo de LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO em 20/09/2021 23:59.

22/09/2021, 10:28

Publicado Intimação em 13/09/2021.

21/09/2021, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

21/09/2021, 10:59

Juntada de petição

13/09/2021, 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2020, 18:29

Conclusos para despacho

14/12/2020, 08:41

Juntada de Certidão

14/12/2020, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2019, 07:37

Juntada de petição

25/10/2018, 08:42

Conclusos para despacho

25/10/2018, 08:33

Distribuído por sorteio

25/10/2018, 08:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2022

Decorrido prazo de BRUNO DE ARRUDA SILVA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de F. DO N. SANTOS COMERCIO - ME em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de F. DO N. SANTOS COMERCIO - ME em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE ARRUDA SILVA em 12/09/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

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