Procedimento Comum Cível 0800097-29.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800097-29.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSIMIEL JORGE DA SILVA 00987438301 e outros REQUERIDO: MUNDO DAS MAQUIAGENS DE: JOSIMIEL JORGE DA SILVA 00987438301 e outros, através de seu advogado Dr. RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - MA9833-A DE: MUNDO DAS MAQUIAGENS, através de seu advogado, Dr. LARISSA CARDOSO FEITOSA - DF64756, GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO - DF50660 FINALIDADE: Intimar as partes, para em cinco dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, sob pena de preclusão, conforme Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Os autos dizem com a pretensão de restituição de valores referentes a inadimplemento de contrato de compra e venda, pagamento de multa e indenização por danos morais e materiais. Houve contestação, na qual a empresa ré imputa a terceiro a culpa pelo inadimplemento do contrato como fator causa de exclusão de responsabilidades. Há pedido preventivo acautelatório da garantia de efetivação do direito pleiteado na inicial, que ainda não foi apreciado pelo juízo. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não existem questões processuais pendentes de resolução sob pena de óbice ao desenvolvimento regular e válido do tramitar do feito rumo a decisão de mérito, exceto a questão da gratuidade judiciária deferida ao autor, que foi impugnada pelo réu, porém, este não trouxe aos autos nenhuma prova de que o autor dispusesse, neste momento, de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas do processo, razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade antes deferida. Observo que se faz de bom alvitre e oportuno decidir acerca do pedido de tutela cautelar provisória de urgência, por se caracterizar como direito da parte a obtenção da prestação jurisdicional de modo adequado e oportuno. Neste desiderato, temos que a documentação juntada com a inicial comprova, a princípio, a veracidade dos fatos referentes a existência de relação contratual, bem como a aparente inadimplência da parte requerida, de modo a evidenciar os direitos do autor vindicados na exordial. Não menos relevante que em face do alto valor questionado nos autos, e o tempo de duração do curso do processo até a sua resolução definitiva, poderá restar, ao final, inviabilizada a concretização do comando emergente da sentença, causando prejuízos irreparáveis ao autor, implicando, pois, se ter por razoável o deferimento de medida cautelar tendente a garantir o resultado útil do processo. Assim, presentes os pressupostos legais exigidos pelos artigos 300 e 301 do CPC., e não existindo perigo de irreversibilidade, vez que a medida pode ser revogada a qualquer tempo, é que Intimação - [Direito de Imagem] Nº 0800097-29.2021.8.10.0049 DEFIRO o pedido de penhora e arresto do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) das contas da empresa ré, cujos valores ficarão a disposição deste juízo em conta judicial própria, até final processo. Das Questões de Fato As questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória são aquelas decorrentes da existência ou não de relação contratual; seu inadimplemento ou não; as causas do inadimplemento; a ocorrência ou não dos danos materiais e morais, e a pertinente relação de causalidade entre o inadimplemento contratual e os danos experimentados pelo autor; a definição e comprovação da responsabilidade do réu pelos danos e o sua obrigação de repará-los. Dos Meios de Prova Os meios de prova pelos quais as partes provarão as suas alegações são todos aqueles legalmente admissíveis, e pelos quais protestaram as partes, a saber: Prova documental, depoimento pessoal e testemunhal. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova se fará nos moldes disciplinado pelos incisos I e II, do art. 373, do CPC., da seguinte forma: O autor provará a existência de relação contratual; seu inadimplemento, e os danos dele decorrentes. O réu provará que não existe relação contratual, e/ou que existindo a relação contratual não incorreu em inadimplemento e nem deu causa ao mesmo. Das questões de Direito relevantes para o Julgamento do Mérito. A questão de direito que se extrai dos fatos ensejadores da ação e seus respectivos pedidos é aquele suscitado pelo réu na contestação, como fato impeditivo do direito do autor à reparação dos danos perseguida nos autos, qual seja, a de que o fornecimento ou não fornecimento dos objetos do contrato não eram da responsabilidade do réu, mas sim de terceiro. E sendo assim, definirmos se,juridicamente, tal fato eximiria o réu de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento do contrato. Intimem-se as partes para, em quinze dias, especificarem as provas que pretendem produzir, apresentando, desde logo, eventual rol de testemunhas. Intimem-se as partes para, em cinco dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA., data do sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale juiz Titular da 1ªVara”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 06 de Julho de 2022. Resp: 122085

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Decorrido prazo de RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA CARDOSO FEITOSA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO em 04/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Publicado Sentença (expediente) em 11/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 09:30, 1ª Vara de Paço do Lumiar.

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 09:30, 1ª Vara de Paço do Lumiar.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 09:30, 1ª Vara de Paço do Lumiar.

Publicado Intimação em 06/09/2023.

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