Procedimento Comum Cível 0800759-49.2019.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800759-49.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 10:13

Transitado em Julgado em 25/08/2022

25/08/2022, 10:10

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 17:16

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIANE PARREIRA MARQUES - MA19522 Réu(ré): BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800759-49.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DA CONCEICAO LOPES LEAL Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Comum proposta por Maria da Conceição Lopes Leal em face do Banco do Brasil S.A. Argumenta a autora, em apertada síntese, que, é correntista do Banco do Brasil e em razão de dificuldades financeiras, realizou alguns empréstimos e renegociações, todavia argumenta que o requerido esta descontando da sua conta corrente valores superiores ao limite legal de 30% (trinta por cento). Assim, requer que os descontos sejam limitados a patamar máximo de 30% (trinta por cento) da sua renda mensal. Realizada audiência de conciliação não houve entendimento entre as partes. O requerido apresentou contestação, alegando que a requerente efetuou um empréstimo pessoal no valor de R$ 8.876,63 (oito mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos) para liquidar os seus consignados. Argumentou ainda sobre a regularidade do contrato de mutuou, pois houve ciência da requerente em descontar valores superiores a 30% (trinta por cento) da sua conta bancária. Apresentada réplica. Proferido decisão saneadora, as partes optaram em não produzir provas. É o relatório. Decido. À vista da desnecessidade de produção de provas, além daquelas que já existem no processo, notadamente por se tratar de questão eminentemente de direito, passa-se a prolação da sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, é preciso observar, de início, que a despeito de argumentos deduzidos pela requerente, não cabe a esse juízo determinar condições de uma eventual renegociação da dívida, impondo valor de prestações e escalonamento dos diversos débitos existentes. É faculdade reservada às partes. Imperativo reconhecer que a limitação da prestação no patamar de 40% (quarenta por cento) dos vencimentos da autora, conforme estipula a lei 14.131/2021, refere-se exclusivamente a empréstimos consignados, sendo que o empréstimo questionado na peça vestibular é um contrato de mútuo. Nesse diapasão, o contrato questionado não se trata de consignação em folha de pagamento, assim, não aplica-se as leis de nº 8.112/90 e 10.820/2003, nos termos do entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022, Recurso Repetitivo – Tema 1085). Na consignação em folha de pagamento, antes mesmo de a pessoa receber sua remuneração/proventos, já há o desconto da quantia, o que é efetuado pelo próprio órgão ou entidade pagadora. Em outras palavras, há um desconto direto no salário, remuneração ou aposentadoria, com a participação do empregador/órgão público. In casu, a situação é outra. A remuneração/aposentadoria é integralmente depositada na conta-corrente e, em seguida, são efetuados os descontos das parcelas da prestação por força de previsão contratual. Outra distinção: ao contrário do que sucede com o crédito consignado, no caso do débito em conta-corrente autorizado pelo cliente, o empregado/aposentado poderia, em tese, solicitar do empregador o pagamento do salário/aposentadoria em outro banco, arcando com as consequências do inadimplemento. Em outras palavras, em tese, a requerente poderia pedir ao órgão pagador que depositasse seu salário em outro banco. Neste caso, o valor seria depositado integralmente nessa outra instituição financeira e o Banco do Brasil teria que ingressar com uma execução, por exemplo, contra o devedor. No caso do empréstimo consignado, todavia, essa possibilidade não está ao alcance do mutuário. Assim, após os devidos esclarecimentos, verifica-se que as limitações trazidas pelo art. 45, da Lei nº 8.112/90 e pelo art. 1º da Lei nº 10.820/2003 refere-se à consignação em folha de pagamento (e não para o desconto das prestações do empréstimo contratado). Dessa forma, o percentual máximo previsto nessas leis somente se justifica nas hipóteses que ela expressamente delimita (consignação ou desconto na folha de pagamento), não se podendo afastar da máxima segundo a qual a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias. A aplicação da analogia, no presente caso, significaria restringir o direito do credor, além de violar o princípio da autonomia privada. Ademais, relevante esclarecer também que os descontos são efetuados na conta-corrente da requerente e não em uma conta-salário, pois a conta-salário tem uma disciplina jurídica própria, servindo apenas para o crédito de salário, não admitindo descontos facultativos e sequer a entrega de talão de cheques. Nesse esteira, o presente caso não se trata de penhora de salário, nem de consignação em pagamento, mas sim de desconto livremente pactuado e autorizado pela requerente, em benefício próprio, tendo em vista que as taxas de juros aplicáveis para esse tipo de mútuo são menores do que outras espécies de empréstimo. Nesse sentido, é a tese fixada pelo STJ a respeito do tema: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.863.973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022). Destarte, não é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada pela instituição financeira em voga. Diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. Nesse sentido, como o mútuo comum é diferente do empréstimo consignado, não se pode aplicar a proteção deste último para aquele primeiro. Ressalta-se que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Assim, não é crível aplicar analogicamente a lei do empréstimo consignado a um outro contrato (mútuo comum), que não tem nenhuma semelhança com o primeiro. Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria no aumento mensal e exponencial do saldo devedor do mútuo, o que poderia comprometer o mínimo existencial do mutuário." Diante do exposto, resolvo o mérito demanda, ex vi do art. 487 inciso I, do CPC, julgando improcedente o pedido. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece-se que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 30/06/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 15:01

Julgado procedente o pedido

30/06/2022, 14:10

Conclusos para julgamento

28/02/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 18:13

Conclusos para decisão

09/09/2021, 09:35

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/08/2021 23:59.

03/09/2021, 22:37

Decorrido prazo de FABIANE PARREIRA MARQUES em 24/08/2021 23:59.

03/09/2021, 22:37

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 24/08/2021 23:59.

03/09/2021, 22:37

Publicado Intimação em 17/08/2021.

18/08/2021, 01:01

Documentos

Sentença

•30/06/2022, 14:10

Despacho

•16/02/2022, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIANE PARREIRA MARQUES - MA19522 Réu(ré): BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800759-49.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DA CONCEICAO LOPES LEAL Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Comum proposta por Maria da Conceição Lopes Leal em face do Banco do Brasil S.A. Argumenta a autora, em apertada síntese, que, é correntista do Banco do Brasil e em razão de dificuldades financeiras, realizou alguns empréstimos e renegociações, todavia argumenta que o requerido esta descontando da sua conta corrente valores superiores ao limite legal de 30% (trinta por cento). Assim, requer que os descontos sejam limitados a patamar máximo de 30% (trinta por cento) da sua renda mensal. Realizada audiência de conciliação não houve entendimento entre as partes. O requerido apresentou contestação, alegando que a requerente efetuou um empréstimo pessoal no valor de R$ 8.876,63 (oito mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos) para liquidar os seus consignados. Argumentou ainda sobre a regularidade do contrato de mutuou, pois houve ciência da requerente em descontar valores superiores a 30% (trinta por cento) da sua conta bancária. Apresentada réplica. Proferido decisão saneadora, as partes optaram em não produzir provas. É o relatório. Decido. À vista da desnecessidade de produção de provas, além daquelas que já existem no processo, notadamente por se tratar de questão eminentemente de direito, passa-se a prolação da sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, é preciso observar, de início, que a despeito de argumentos deduzidos pela requerente, não cabe a esse juízo determinar condições de uma eventual renegociação da dívida, impondo valor de prestações e escalonamento dos diversos débitos existentes. É faculdade reservada às partes. Imperativo reconhecer que a limitação da prestação no patamar de 40% (quarenta por cento) dos vencimentos da autora, conforme estipula a lei 14.131/2021, refere-se exclusivamente a empréstimos consignados, sendo que o empréstimo questionado na peça vestibular é um contrato de mútuo. Nesse diapasão, o contrato questionado não se trata de consignação em folha de pagamento, assim, não aplica-se as leis de nº 8.112/90 e 10.820/2003, nos termos do entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022, Recurso Repetitivo – Tema 1085). Na consignação em folha de pagamento, antes mesmo de a pessoa receber sua remuneração/proventos, já há o desconto da quantia, o que é efetuado pelo próprio órgão ou entidade pagadora. Em outras palavras, há um desconto direto no salário, remuneração ou aposentadoria, com a participação do empregador/órgão público. In casu, a situação é outra. A remuneração/aposentadoria é integralmente depositada na conta-corrente e, em seguida, são efetuados os descontos das parcelas da prestação por força de previsão contratual. Outra distinção: ao contrário do que sucede com o crédito consignado, no caso do débito em conta-corrente autorizado pelo cliente, o empregado/aposentado poderia, em tese, solicitar do empregador o pagamento do salário/aposentadoria em outro banco, arcando com as consequências do inadimplemento. Em outras palavras, em tese, a requerente poderia pedir ao órgão pagador que depositasse seu salário em outro banco. Neste caso, o valor seria depositado integralmente nessa outra instituição financeira e o Banco do Brasil teria que ingressar com uma execução, por exemplo, contra o devedor. No caso do empréstimo consignado, todavia, essa possibilidade não está ao alcance do mutuário. Assim, após os devidos esclarecimentos, verifica-se que as limitações trazidas pelo art. 45, da Lei nº 8.112/90 e pelo art. 1º da Lei nº 10.820/2003 refere-se à consignação em folha de pagamento (e não para o desconto das prestações do empréstimo contratado). Dessa forma, o percentual máximo previsto nessas leis somente se justifica nas hipóteses que ela expressamente delimita (consignação ou desconto na folha de pagamento), não se podendo afastar da máxima segundo a qual a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias. A aplicação da analogia, no presente caso, significaria restringir o direito do credor, além de violar o princípio da autonomia privada. Ademais, relevante esclarecer também que os descontos são efetuados na conta-corrente da requerente e não em uma conta-salário, pois a conta-salário tem uma disciplina jurídica própria, servindo apenas para o crédito de salário, não admitindo descontos facultativos e sequer a entrega de talão de cheques. Nesse esteira, o presente caso não se trata de penhora de salário, nem de consignação em pagamento, mas sim de desconto livremente pactuado e autorizado pela requerente, em benefício próprio, tendo em vista que as taxas de juros aplicáveis para esse tipo de mútuo são menores do que outras espécies de empréstimo. Nesse sentido, é a tese fixada pelo STJ a respeito do tema: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.863.973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022). Destarte, não é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada pela instituição financeira em voga. Diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. Nesse sentido, como o mútuo comum é diferente do empréstimo consignado, não se pode aplicar a proteção deste último para aquele primeiro. Ressalta-se que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Assim, não é crível aplicar analogicamente a lei do empréstimo consignado a um outro contrato (mútuo comum), que não tem nenhuma semelhança com o primeiro. Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria no aumento mensal e exponencial do saldo devedor do mútuo, o que poderia comprometer o mínimo existencial do mutuário." Diante do exposto, resolvo o mérito demanda, ex vi do art. 487 inciso I, do CPC, julgando improcedente o pedido. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece-se que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 30/06/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2022

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de FABIANE PARREIRA MARQUES em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 24/08/2021 23:59.

Publicado Intimação em 17/08/2021.

Todas as movimentações(62)