Procedimento Comum Cível 0805685-92.2018.8.10.0058 - TJMA

Arquivado Definitivamente

01/11/2022, 13:03

Transitado em Julgado em 13/09/2022

01/11/2022, 13:02

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

22/08/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: OTAVIO PEREIRA DE ARAUJO Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por OTÁVIO PEREIRA DE ARAÚJO em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., alegando, em síntese, que possui um imóvel com unidade consumidora de energia elétrica, e que tem pouco eletrodomésticos em casa não justificando o consumo que foi registrado no período entre abril a dezembro de 2018, que somam mais de oito mil reais, pois exorbitantes. Reclama que já teve outra ação nessa vara relativa a outro lapso, e que o consumo mensal superior a 700Kwh não condiz com a casa humilde e a quantidade de eletrodomésticos. Com base nesses fatos, pede a declaração de nulidade do referido débito e o refaturamento do consumo, bem assim pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. Com a inicial, foram juntados os documentos essenciais. Não concedida antecipação de tutela na Id 18017861. Embargos de Declaração na ID 18856342. Realizada audiência conciliatória na Id 20129040. Devidamente citada, a ré apresentou defesa na Id 20448801, acompanhada de documentos, por meio da qual alega, em suma, que, sustentando a legalidade da cobrança, o exercício regular de um direito, a inexistência de dano moral e a impossibilidade de cancelamento do débito. Réplica na Id 21179648. Despacho para especificação de provas na ID 22910620, com manifestação das partes na ID 24268557 e 24284983. Decisão de embargos de declaração com sua rejeição e seguida da Decisão de saneamento na Id 30639583. Manifestação de quesitos e honorários na ID 31473366 e 40768288. Após algumas diligencias e finalmente obtido êxito no agendamento e realização da perícia, foi apresentado o laudo pericial na ID 62820405. Manifestação das artes na Id 64579260 e 64802837. Liberação da segunda parte dos honorários na ID 71028085. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso presente deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação estabelecida entre a fornecedora de serviços de energia elétrica e seus clientes. Diante disso, o direito consumerista, de ordem pública e interesse social, prevê, havendo verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar os direitos básicos do consumidor prescritos no referido artigo. Ademais, por força da teoria da atividade, albergada pelo CDC, tem-se a hipótese de responsabilidade objetiva da ré, de modo que esta detém o ônus da desconstituição das alegações autorais, uma vez que os dados e documentos técnicos dos serviços prestados estão em poder da concessionária. Cinge-se a questão em saber se o consumo de energia elétrica apresentado pelas faturas enviadas à unidade consumidora da requerente, relativamente ao período destacado na inicial, se mostram adequados à espécie, ou, em sentido contrário, não condizem com a realidade do imóvel, de modo a justificar eventual refaturamento das contas. Aduz a autora que o lapso de abril a dezembro de 2018, com faturamentos que exorbitam 700Kwh por mês, excede e muito o razoável para seu consumo. A parte ré aduz que o consumo registrado está dentro da média, visto que houve lapso sem fornecimento de energia devido aos atrasos e a fatura de consumo não registrado, e que no período anterior as medições eram equivalentes as contestadas. Portanto, crucial a elucidação da questão foi a realização da perícia. No presente caso, observo que a requerida conseguiu demonstrar, de forma robusta, a existência de padrão de consumo, mesmo com a alteração do medidor, o desvio de energia, inclusive encontrado na ocasião da perícia, e a regularidade do medidor, pois apesar de não periciado, o medidor inicial e o substituto posterior, registravam padrões acima dos 700kwh, sendo indicativos indiretos de medição com regularidade. Some-se as informações do laudo técnico, apresentado pela perita nomeada por este Juízo, que constatou irregularidades nas instalações, de vários tipos, alto consumo no medidor antigo e no substituto, constatou ainda a ligação de energia a revelia da concessionária, todos elementos que remetem a leitura correta, e indicam provável fuga de energia, conforme acentua em vários trechos, o que justifica o aumento expressivo do consumo. Vale sublinhar, entretanto, que a lide está limitada, pelo próprio autor, à discussão sobre a revisão das faturas do período de abril a dezembro de 2018, e suas repercussões no âmbito da responsabilidade civil. Logo a parte autora não demonstra adequação técnica interna na forma do artigo 40 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, a qual é de sua responsabilidade, gerando os indicativos de fuga de energia constatados no local. De outro lado tenho por regulares as medições impugnadas pois condizentes com o registro de outro lapso, em épocas diferentes e diferentes medidores, denotando que a parte autora deve proceder a revisão e regularização de sua ligação interna de energia. Não há como reputar a diferença entre o consumo estimado e o faturado à defeito na prestação do serviço, quando constatado que as instalações internas são irregulares e inadequadas, e sequer há verossimilhança das alegações que faça prevalecer presunção por inversão do ônus da prova. De acordo com o artigo 371 do CPC o “juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Assim, a conclusão a que se chega com o cotejo de tais elementos é que o medidor instalado na residência da parte autora a época não apresentou leitura incorreta no período indicado, não havendo, portanto, quaisquer elementos aptos a justificar o refaturamento pretendido. No que tange ao pedido de indenização por dano moral, entendo que seus requisitos não restaram comprovados, uma vez que não houve ato ilícito praticado pela requerida. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0805685-92.2018.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. O pagamento das custas e dos honorários, para a parte autora, encontra-se suspenso, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se, mediante publicação no Dje. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 18 de agosto de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

19/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 16:01

Julgado improcedente o pedido

17/08/2022, 16:17

Juntada de petição

25/07/2022, 12:55

Conclusos para julgamento

20/07/2022, 14:19

Juntada de Certidão

20/07/2022, 14:19

Juntada de Certidão

20/07/2022, 14:16

Publicado Intimação em 13/07/2022.

15/07/2022, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

15/07/2022, 19:56

Juntada de Certidão

13/07/2022, 10:22

Juntada de informações prestadas

12/07/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: OTAVIO PEREIRA DE ARAUJO Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Processo n. 0805685-92.2018.8.10.0058 DESPACHO Tendo em vista a juntada do laudo pericial, determino a expedição do alvará judicial em favor da perita nomeada para levantamento do restante de 50% dos valores depositados nos autos (DJO- id 58933091), consoante a RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da expedição de alvará judicial para a transferência de valores, através do Sistema Digidoc, com a devida emissão do selo judicial, aposto automaticamente a partir da produção do documento no sistema, identificado por código de validação alfanumérico com 10 (dez) dígitos, nomenclatura identificadora do documento, setor de expedição, numeração sequencial, iniciada anualmente, e QR Code. A expedição do alvará judicial fica condicionada ao pagamento das custas correspondentes, com a devida verificação acerca da compensação do pagamento. Desta forma, determino a intimação da perita nomeado para comprovação do recolhimento das custas correspondentes. Ressalta-se que o valor de um selo judicial oneroso, segundo a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), e que, ao gerar o boleto, deverá a parte vincular a guia de arrecadação à Contadoria Judicial de São José de Ribamar/MA. Após a expedição do alvará judicial e interposição do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial, através do Sistema Digidoc, a secretaria judicial deverá providenciar a juntada do documento aos presentes autos, no Sistema Pje, para que o beneficiário possa realizar a impressão documento e então realizar as diligências necessárias junto a instituição bancária para recebimento dos valores correspondentes. Outrossim, por considerar que as provas constantes são suficientes à solução da controvérsia, determino a conclusão dos autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 11 de julho de 2022. MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0805685-92.2018.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

11/07/2022, 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 16:32

Conclusos para despacho

22/04/2022, 08:54

Juntada de Certidão

22/04/2022, 08:54

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 15:16

Juntada de petição

12/04/2022, 18:46

Juntada de petição

08/04/2022, 18:08

Publicado Intimação em 22/03/2022.

24/03/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

24/03/2022, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: OTAVIO PEREIRA DE ARAUJO Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805 Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) laudo pericial e item do despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Apresentado o laudo, independentemente de nova Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0805685-92.2018.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 11:48

Juntada de laudo

16/03/2022, 13:34

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 26/01/2022 23:59.

20/02/2022, 16:02

Publicado Intimação em 25/01/2022.

07/02/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 01:27

Juntada de petição

24/01/2022, 18:06

Juntada de Certidão

24/01/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: OTAVIO PEREIRA DE ARAUJO Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805 Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ato ordinatório que segue e cumprir o ali disposto: "ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apresentação da data da perícia pel Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0805685-92.2018.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2022, 00:00

Juntada de Ofício

22/01/2022, 21:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 15:04

Juntada de ato ordinatório

21/01/2022, 15:01

Juntada de petição

21/01/2022, 10:11

Juntada de petição

12/01/2022, 11:28

Publicado Intimação em 09/12/2021.

09/12/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 02:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 13:40

Juntada de Certidão

06/12/2021, 13:37

Juntada de informações prestadas

06/12/2021, 09:10

Juntada de Certidão

02/12/2021, 14:17

Juntada de petição

08/11/2021, 16:32

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 12:41

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 12:41

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 10:36

Juntada de Certidão

07/10/2021, 10:34

Juntada de petição

06/10/2021, 18:59

Publicado Intimação em 20/09/2021.

25/09/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

25/09/2021, 01:11

Juntada de petição

17/09/2021, 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2021, 12:08

Juntada de Certidão

16/09/2021, 12:08

Juntada de Certidão

16/09/2021, 12:03

Decorrido prazo de SHAIRON CAMPELO PINHEIRO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 11:18

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 11:18

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 09:08

Juntada de petição

03/09/2021, 17:49

Publicado Intimação em 24/08/2021.

24/08/2021, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 10:36

Juntada de petição

19/08/2021, 09:03

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 07:46

Juntada de Certidão

16/08/2021, 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2021, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 14:17

Conclusos para despacho

21/05/2021, 16:30

Juntada de Certidão

21/05/2021, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

21/05/2021, 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2021.

21/05/2021, 00:09

Juntada de Certidão

19/05/2021, 16:10

Juntada de petição

19/05/2021, 11:55

Juntada de Certidão

17/05/2021, 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 19:34

Conclusos para decisão

09/02/2021, 11:34

Juntada de Certidão

09/02/2021, 11:34

Juntada de petição

05/02/2021, 18:06

Publicado Intimação em 01/02/2021.

04/02/2021, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2021, 12:24

Juntada de petição

28/01/2021, 10:40

Juntada de Certidão

27/01/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 09:44

Conclusos para despacho

09/09/2020, 15:10

Juntada de Certidão

09/09/2020, 15:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SOLANO PEREIRA CUSTODIO em 26/05/2020 23:59:59.

07/06/2020, 04:39

Juntada de petição

28/05/2020, 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2020, 14:46

Expedição de informações pessoalmente.

05/05/2020, 14:46

Outras Decisões

04/05/2020, 18:44

Conclusos para decisão

18/02/2020, 16:24

Juntada de Certidão

18/02/2020, 16:24

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 02:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2020, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 10:38

Conclusos para decisão

22/10/2019, 09:49

Juntada de Certidão

22/10/2019, 09:48

Juntada de petição

07/10/2019, 15:57

Juntada de petição

07/10/2019, 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2019, 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2019, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 11:36

Conclusos para decisão

18/07/2019, 17:05

Juntada de Certidão

09/07/2019, 12:42

Juntada de petição

04/07/2019, 10:59

Juntada de petição

01/07/2019, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2019, 16:24

Juntada de ato ordinatório

10/06/2019, 16:23

Juntada de contestação

07/06/2019, 16:27

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 23/05/2019 08:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar .

29/05/2019, 16:56

Juntada de petição

22/05/2019, 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2019, 14:29

Juntada de diligência

22/05/2019, 14:29

Juntada de petição

22/05/2019, 09:21

Mandado devolvido dependência

02/05/2019, 10:33

Juntada de diligência

02/05/2019, 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2019, 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2019, 20:37

Juntada de Petição de diligência

28/03/2019, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2019, 13:24

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2019, 09:06

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 09:06

Juntada de Mandado

21/03/2019, 10:03

Audiência conciliação designada para 23/05/2019 08:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

18/03/2019, 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/03/2019, 10:07

Conclusos para decisão

18/12/2018, 02:39

Distribuído por sorteio

18/12/2018, 02:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2022

Publicado Intimação em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 13/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Todas as movimentações(137)